Picarelli & Leonessa Advogados

Página Principal
Brasil
Santo André, SP
Picarelli & Leonessa Advogados

Criada nos anos 90, a sociedade Picarelli & Leonessa Advogados Associados, escritório de advocacia

04/06/2026

Condomínio pode aplicar multa sem aviso?

As multas condominiais precisam seguir regras previstas na convenção, no regulamento interno e na legislação.

Em muitos casos, o morador possui direito à notificação e possibilidade de apresentar defesa antes da aplicação de penalidades mais graves.

Quando há cobrança abusiva, falta de transparência ou ausência de procedimento adequado, a multa pode ser questionada judicialmente.

⚖️ A convivência em condomínio exige equilíbrio entre regras coletivas e direitos individuais.

Além disso, decisões arbitrárias podem gerar conflitos ainda maiores entre moradores e administração.

📌 Regras relacionadas aos condomínios estão previstas no Código Civil.

30/05/2026

Pais respondem pelos atos dos filhos menores?

Essa é uma dúvida bastante comum, principalmente em situações envolvendo danos materiais, acidentes e problemas escolares.

De forma geral, os pais ou responsáveis podem ser responsabilizados pelos atos praticados por filhos menores de idade, principalmente quando houver prejuízo causado a terceiros.

Isso pode incluir:
✔️ Danos materiais
✔️ Acidentes
✔️ Ofensas
✔️ Problemas envolvendo redes sociais
✔️ Situações escolares

⚖️ A responsabilidade existe porque os responsáveis possuem dever legal de guarda, vigilância e educação dos menores.

Cada caso depende das circunstâncias e da análise das provas envolvidas.

📌 Regras previstas no Código Civil Brasileiro.

29/05/2026

Loja pode revistar cliente?

Situações de constrangimento em lojas infelizmente ainda acontecem com frequência.

Embora estabelecimentos tenham direito de proteger seu patrimônio, isso não autoriza abordagens abusivas, humilhantes ou exposição pública do consumidor.

Revistas vexatórias, acusações sem prova e constrangimentos podem gerar responsabilização civil e indenização por danos morais.

⚖️ O combate a furtos não pode ultrapassar os limites da dignidade e do respeito à pessoa.

Quando houver abuso, é importante guardar provas, testemunhas e registros da situação para eventual medida judicial.

📌 Direitos relacionados à honra, imagem e dignidade são protegidos pela legislação brasileira.

26/05/2026

Fiador pode perder imóvel por dívida de aluguel?

Muitas pessoas aceitam ser fiadoras sem imaginar os riscos envolvidos.

Ao assinar um contrato de locação como fiador, a pessoa assume a responsabilidade pelo pagamento da dívida caso o inquilino não cumpra suas obrigações.

Em algumas situações, inclusive, o imóvel do fiador pode ser penhorado para quitar débitos relacionados ao aluguel.

Por isso, antes de aceitar essa responsabilidade, é importante analisar cuidadosamente o contrato e entender os riscos jurídicos envolvidos.

⚖️ Ser fiador não é apenas “assinar por amizade”. A obrigação pode trazer consequências financeiras sérias.

Cada caso deve ser analisado individualmente, principalmente quando há cláusulas específicas no contrato de locação.

📌 Regras previstas na Lei do Inquilinato e entendimentos dos Tribunais Superiores.

23/05/2026

Vizinho com som alto pode gerar processo?

Problemas envolvendo barulho excessivo estão entre as reclamações mais comuns nos condomínios e bairros residenciais.

Som alto frequente, festas constantes, gritos e perturbações em horários inadequados podem ultrapassar o limite do simples incômodo e gerar consequências legais.

O direito ao sossego e ao descanso é protegido pela legislação, e dependendo da situação, o responsável pode receber multas, responder civilmente e até criminalmente.

⚖️ Registrar provas pode ser importante:
✔️ Vídeos
✔️ Áudios
✔️ Mensagens
✔️ Chamados realizados à polícia ou condomínio

A tentativa de resolução amigável costuma ser o primeiro caminho, mas quando o problema persiste, medidas jurídicas podem ser necessárias.

📌 A perturbação do sossego pode gerar responsabilização legal.

21/05/2026

Herança: Filho pode ser totalmente excluído?

Muitas pessoas acreditam que podem deixar todos os bens apenas para quem desejarem, mas a legislação brasileira possui regras específicas sobre herança.
Os chamados “herdeiros necessários” — como filhos, pais e cônjuge — possuem direito garantido a uma parte do patrimônio, chamada legítima.

Isso significa que, na maioria dos casos, não é possível excluir totalmente um filho da herança apenas por vontade pessoal.

A exclusão só pode ocorrer em hipóteses previstas em lei, como casos graves envolvendo ofensas, abandono extremo ou crimes específicos contra o autor da herança.

Cada situação exige análise jurídica detalhada e documentação adequada.

📌 Regras previstas no Código Civil Brasileiro.

19/05/2026

Posso perder meu imóvel por causa de dívida?

Essa é uma dúvida muito comum. Em regra, o chamado “bem de família” — imóvel utilizado para moradia da família — possui proteção legal contra penhora, garantindo maior segurança ao devedor.

No entanto, existem exceções previstas em lei que podem permitir a penhora do imóvel, como:
⚖️ Dívidas de financiamento do próprio imóvel
⚖️ Pensão alimentícia
⚖️ IPTU e taxas relacionadas ao imóvel
⚖️ Algumas garantias em contratos

Cada situação precisa ser analisada individualmente, pois muitos casos dependem do tipo de dívida, da documentação e da forma como o processo está sendo conduzido.

Por isso, buscar orientação jurídica rapidamente pode fazer toda a diferença para proteger seus direitos e evitar prejuízos maiores.

📌 A proteção do bem de família está prevista na Lei nº 8.009/90.

11/05/2026

Golpe do falso advogado cresce no Brasil: saiba como se proteger

Nos últimos meses, aumentaram os casos de criminosos que se passam por advogados para aplicar golpes em clientes que possuem processos judiciais. Os golpistas entram em contato por telefone ou WhatsApp, informam que a pessoa “ganhou a ação” e pedem depósitos antecipados para liberar valores supostamente disponíveis.

O problema é que muitas vítimas acabam acreditando nas informações, principalmente quando os criminosos possuem dados reais do processo, como número da ação, nome das partes e até nomes de advogados.

A OAB e os Tribunais de Justiça vêm alertando constantemente sobre esse tipo de prática criminosa.

⚖️ Como evitar cair no golpe?
✔️ Desconfie de pedidos urgentes de transferência bancária
✔️ Sempre confirme diretamente com seu advogado pelos canais oficiais
✔️ Não compartilhe senhas ou códigos recebidos no celular
✔️ Verifique se o número realmente pertence ao escritório
✔️ Em caso de dúvida, procure orientação jurídica antes de efetuar qualquer pagamento

Importante lembrar que honorários advocatícios e custas processuais devem ser tratados de forma transparente e documentada.

📌 O estelionato está previsto no artigo 171 do Código Penal.

21/04/2026

Comprou e não recebeu? Saiba o que fazer

Quando o consumidor paga por um produto e ele não é entregue, a empresa tem obrigação de resolver o problema.

O cliente pode exigir:
* A entrega do produto
* A devolução do dinheiro
* Outro produto equivalente

Se a empresa não resolver, é possível procurar o Procon ou entrar com ação judicial.

Guarde comprovantes, conversas e recibos, pois eles são importantes para provar a compra.

Lei aplicável: Art. 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor

16/04/2026

Posso me recusar a assinar advertência no trabalho?

Sim. O funcionário pode se recusar a assinar advertência se não concordar com o conteúdo.

Mas isso não significa que a advertência deixa de existir.
A empresa pode registrar que o empregado se recusou a assinar, com testemunhas.

O trabalhador que se sentir prejudicado pode contestar a advertência na Justiça, principalmente se for injusta ou usada para tentar justificar futura demissão.

É importante guardar documentos e provas.

Lei aplicável: Art. 482 da CLT

Endereço

Rua Monte Casseros, 57
Santo André, SP
09015-020

Telefone

+551149903895

Site

http://www.plaa.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Picarelli & Leonessa Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.