Direito em Linguagem Simples

01/03/2021

Os contratos sociais são documentos necessários para a criação de uma sociedade empresarial, demonstrando a vontade das pessoas que a iniciarão. Estes contratos apresentam-se como uma forma de proteção às futuras sociedades, estabelecendo os direitos e deveres de seus assinantes.
Para que seja realizado o registro do contrato social, ele deve conter algumas cláusulas obrigatórias, tais como: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; entre outras, definidas na legislação.
Existem cláusulas que são essenciais para o contrato social, além das obrigatórias citadas acima, tais como a cláusula da administração, por exemplo. Ela é fundamental para distribuir e delimitar funções, regular a responsabilidade de cada administrador na elaboração de documentos, prática de atos e assinatura de contratos, entre outras responsabilidades.
Regular a forma de entrada de novos sócios com o objetivo de evitar que ingressem pessoas indesejadas, bem como a saída dos que estão na sociedade tratando sobre a forma de pagamento e liquidação das quotas, também é essencial constar em contrato.
Outra cláusula importante é a que dá tratamento sobre a destinação de lucros da empresa, por exemplo, criação de reservas, fundos, reinvestimentos e dividendos.

Os contratos sociais são documentos necessários para a criação de uma sociedade empresarial, demonstrando a vontade das pessoas que a iniciarão. Estes contratos apresentam-se como uma forma de proteção às futuras sociedades, estabelecendo os direitos e deveres de seus assinantes.

Para que seja realizado o registro do contrato social, ele deve conter algumas cláusulas obrigatórias, tais como: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios; denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; entre outras, definidas na legislação.

Existem cláusulas que são essenciais para o contrato social, além das obrigatórias citadas acima, tais como a cláusula da administração, por exemplo. Ela é fundamental para distribuir e delimitar funções, regular a responsabilidade de cada administrador na elaboração de documentos, prática de atos e assinatura de contratos, entre outras responsabilidades.

Regular a forma de entrada de novos sócios com o objetivo de evitar que ingressem pessoas indesejadas, bem como a saída dos que estão na sociedade tratando sobre a forma de pagamento e liquidação das quotas, também é essencial constar em contrato.

Outra cláusula importante é a que dá tratamento sobre a destinação de lucros da empresa, por exemplo, criação de reservas, fundos, reinvestimentos e dividendos.

25/02/2021

Embora a Lei da Maria da Penha possua inúmeras formas de coibir a violência contra a mulher, não havia previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, da possibilidade desta e da família encerrar vínculo com o agressor de maneira eficaz. Assim, com o objetivo de prevenir os efeitos negativos em razão da convivência durante o divórcio, no dia 27/03/2019, foi aprovado o Projeto de Lei nº 510/2019, que altera a Lei Maria da Penha.

Referido projeto fora convertido na Lei Ordinária nº 13.894/19, com entrada em vigor no dia 30/10/2019. Uma importante alteração foi a atribuição conferida ao Delegado de Polícia, de informar à vítima seus direitos e serviços disponíveis, tais como os de assistência judiciária para eventual ajuizamento de ação de separação judicial.

O texto modifica ainda o Código de Processo Civil, determinando ser competente o foro do local onde seja domiciliada a mulher em caso de violência doméstica, bem como a prioridade de tramitação nos processos judiciais, quando figurar como parte a vítima de violência familiar e doméstica.

06/10/2020

As imobiliárias, no papel de representantes legais dos proprietários de imóveis que atuam na área de locação, possuem determinadas responsabilidades aplicadas nesta relação (proprietário x imobiliária).

É no Código Civil onde encontramos as normas e obrigações desta relação. Vejamos o que determina o artigo 667: "o mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente”.

O mandatário é a imobiliária e o mandante é o proprietário. Através de uma procuração, o proprietário passa os poderes para a imobiliária cuidar da locação do seu imóvel.

Assim, a imobiliária deve atuar com zelo, presteza e responsabilidade no momento de avaliar a documentação daquele que pretende ser inquilino, por exemplo, solicitando todos os documentos necessários para garantir um negócio seguro.

Além disso, algumas das suas responsabilidades são vistoriar o imóvel na entrada e na saída do inquilino, efetuar cobranças (extrajudiciais ou judiciais) a fim de satisfazer débitos, caso existam; consultar débitos de água e energia elétrica quando da rescisão contratual, entre outras.

11/03/2020

A 35ª Vara Cível de São Paulo condenou instituição financeira a ressarcir cliente que teve sua conta invadida por fraudadores, que realizaram transações via internet banking no valor de R$ 47.972. De acordo com os autos, o autor ajuizou ação após terem sido feitas movimentações financeir...

12/02/2020

O escritório está com novo site! Entre e confira!

http://www.kafadvocacia.com.br/

24/01/2020

16/01/2020

Seus contratos com clientes e fornecedores estão dentro das normas legais?

Muitas empresas, ao necessitarem de contratos, pesquisam modelos em sites de busca e apenas alteram os dados de qualificação das partes.

Ocorre que cada tipo de contrato exige formalidades legais que se não forem seguidas, podem ocasionar grandes prejuízos à empresa.

A maior ocorrência de problemas é com os contratos que envolvem direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor traz especificidades que devem ser seguidas a risca, pois a inobservância dessas regras acarreta ações judiciais e multas impostas pelo PROCON.

Contrate uma assessoria jurídica para evitar gastos desnecessários no futuro. O melhor investimento é na prevenção.

14/11/2019

O que é o tal de contrato verde e amarelo?
Realizei uma análise da nova Medida Provisória de nº 905/2019 e pude constatar vários pontos importantes que irão influenciar na vida de muitos jovens que iniciarão sua carreira profissional e também aos trabalhadores que já possuem carteira assinada.
A MP 905 propõe a criação de uma nova categoria de empregado, o “verde e amarelo”. Esses empregados deverão possuir os seguintes requisitos: - Ter idade entre 18 e 29 anos e não possuir nenhum registro em carteira de trabalho.
Veja os principais pontos da MP na publicação abaixo.

Principais pontos da MP : 1- As empresas poderão ter 20% de seus funcionários nesta modalidade; 2-O salário base da categoria a ser contratada não poderá ser superior a 1 salário mínimo e meio (R$ 1.497,00); 3- O contrato de trabalho poderá ser de no máximo 24 meses; 4-Poderá o funcionári...