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Almeida & Carmo - Sociedade de Advogados

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Especialistas em Direito do Trabalho e Previdenciário (INSS)
Aposentadoria, auxílio doença, auxílio acidente, revisões, LOAS, salário maternidade.

04/11/2025

Muitos acreditam que o aposentado que recebe aposentadoria e o pensionista que recebe pensão por morte são a mesma coisa, mas não!

No entanto, cada um desses benefícios tem regras e direitos próprios.

Quer entender um pouco melhor essa diferença?

Então acompanhe até o final.

O aposentado é uma pessoa que cumpriu os requisitos para deixar de trabalhar e passou a receber um benefício mensal do INSS ou de outro regime previdenciário.

Ele pode continuar trabalhando, sacar o FGTS mensalmente e, em alguns casos, até ter isenção de imposto de renda.

Já o pensionista é o dependente de um segurado falecido, que recebe a pensão por morte para garantir seu sustento.

Esse benefício pode ser vitalício ou ter prazo determinado, dependendo da idade e das regras vigentes.

Assim, pode-se dizer que a principal diferença entre os dois é que os aposentados recebem um benefício por terem contribuído ao longo da vida.

Já os pensionistas recebem um valor devido ao falecimento de um ente que contribuía para o INSS.

Se uma pessoa recebe aposentadoria e f**a viúva de um segurado do INSS, ela pode ter direito a acumular os dois benefícios!

Mas existem regras específ**as para isso!

Portanto, se você quer saber se pode acumular os benefícios, é essencial buscar orientação para garantir seus direitos!

Consulte um advogado especialista em previdência.

03/11/2025

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST confirmou a validade de uma cláusula de convenção coletiva que garante indenização a porteiros demitidos por substituição de portarias presenciais por sistemas virtuais.

Para a maioria dos ministros, a medida concilia o avanço tecnológico com a valorização social do trabalho, seguindo princípios de livre iniciativa e justiça social.

A convenção coletiva foi firmada entre o Sindcond (sindicatos de condomínios) e o Sindifícios (sindicato dos empregados em edifícios de São Paulo).

Segundo a cláusula, quando um porteiro é substituído por portaria virtual, o empregador deve pagar indenização equivalente a dez pisos salariais da categoria, buscando reduzir os impactos da automação no emprego.

A cláusula foi questionada por sindicatos do setor de segurança eletrônica, que alegaram que a norma poderia prejudicar a concorrência e dificultar a expansão das portarias virtuais.

O TST entendeu que a cláusula não impede a automação nem restringe as empresas, funcionando apenas como uma forma de compensação social aos trabalhadores afetados pela substituição tecnológica.

Segundo a ministra relatora, a norma regula as relações de trabalho, não o mercado de segurança eletrônica, sendo uma medida de proteção social legítima.

Houve divergência parcial entre alguns ministros, mas prevaleceu a decisão a favor da manutenção da cláusula.

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Processo: ROT-1032549-64.2023.5.02.0000.

02/11/2025

Hoje, pausamos para lembrar daqueles que já não estão entre nós.

O Dia de Finados é uma data repleta de sentimentos e reflexões; é o momento de honrar a memória dos que partiram e de entender a importância dos registros e legados que eles deixaram.

Por vezes, em meio a essas memórias surgem dúvidas relacionadas a questões testamentárias ou direitos dos entes queridos.

Nesses momentos, é fundamental buscar a orientação correta para navegar por esses assuntos com tranquilidade.

Não hesite em procurar a expertise de profissionais quando sentir a necessidade. Eles estão prontos para guiar você pelos caminhos legais, sempre com empatia e respeito.

01/11/2025

O Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma socorrista do Samu ao adicional de insalubridade em grau máximo.

Mesmo sem trabalhar na área de isolamento, ela atuava diretamente no atendimento de pacientes infectados pela Covid-19, durante o período mais crítico da pandemia.

A profissional realizava diversos procedimentos, como aplicação de medicamentos, suturas e limpeza de ferimentos, tendo contato frequente com pessoas portadoras de doenças contagiosas.

Apesar disso, recebia apenas o adicional de insalubridade em grau médio.

O TST entendeu que não é necessário trabalhar em local de isolamento para ter direito ao adicional máximo.

O simples fato de lidar diretamente com pacientes infectados por vírus de alta transmissibilidade, como o da Covid-19, já caracteriza o risco elevado à saúde.

Processo nº 0011036-80.2023.5.03.0145.

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31/10/2025

Se um familiar faleceu e você tem direito à pensão por morte, é importante saber como dar entrada no benefício sem complicação.

Acompanhe e descubra!

A solicitação pode ser feita diretamente pelo celular, pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou por telefone, ligando para o número 135.

Veja como fazer pelo celular:

• Acesse o aplicativo ou site Meu INSS.
• Faça login com seu CPF e senha do Gov.br.
• Clique em “Pensão por Morte”.
• Preencha os dados e envie os documentos solicitados.

Se preferir ligar:

• Ligue para o 135 (segunda a sábado, das 7h às 22h).
• Tenha seus documentos em mãos. O atendente vai orientar todo o processo passo a passo.

Os documentos mais comuns são:

• Certidão de óbito;
• RG ou CPF dos dependentes;
• Prova do vínculo com o falecido (certidão de casamento, nascimento, união estável etc.);
• Documentos do falecido (como carteira de trabalho ou extrato do INSS).

Não é necessário advogado para dar entrada no benefício, mas contar com orientação profissional pode facilitar bastante, especialmente se houver dúvidas ou documentos faltando.

Por isso, procure um advogado especializado em Direito Previdenciário.

30/10/2025

Empregador, você sabia que algumas práticas suas podem ser consideradas fraudes e violam direitos trabalhistas?

Confira as mais comuns para f**ar atento!

1 – Contratação como "PJ" para burlar vínculo: obrigar o trabalhador a abrir empresa, mas manter as características de emprego (subordinação, habitualidade etc.);

2 – Registro com salário menor: anotar um valor na carteira de trabalho diferente do que o trabalhador realmente recebe;

3 – Não registrar o trabalhador: contratar sem assinatura na carteira, negando direitos como férias, 13º e FGTS;

4 – Fraudes na jornada: deixar de pagar horas extras, adicional noturno ou usar banco de horas sem acordo;

5 – Falsas demissões: demitir e recontratar como terceirizado para reduzir benefícios;

6 – Simulação de estágio: contratar como estagiário, mas exigir funções de um empregado.

Quer proteger a sua empresa de eventuais ações trabalhistas?

Busque a orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para regularizar suas contratações.

29/10/2025

Quando chega o período em que a pesca precisa ser interrompida para proteger os peixes e garantir que as espécies não desapareçam, muitos pescadores f**am sem renda.

É exatamente nesse momento que entra o seguro defeso, um benefício que funciona como proteção financeira para quem vive da pesca artesanal.

Esse auxílio é pago durante o tempo em que a pesca está proibida, no valor de um salário mínimo por mês, durante todo o período determinado pelo IBAMA ou pelo órgão ambiental competente da região.

Para ter direito, o pescador deve exercer a atividade de forma exclusiva e contínua, sem outra fonte de renda, e estar cadastrado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos um ano.

Também é necessário estar em dia com as contribuições ao INSS.

O pedido pode ser feito online, por meio do portal Meu INSS, ou presencialmente, na colônia de pescadores, sindicato ou associação que tenha convênio com o INSS.

Os pescadores podem solicitar o benefício a partir de 30 dias antes do início do defeso até o último dia desse período.

O seguro defeso é um direito fundamental para quem faz da pesca o seu sustento e, ao mesmo tempo, contribui para a preservação ambiental.

Se tiver dúvidas ou dificuldades, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

27/10/2025

Muita gente começou a trabalhar no campo e depois foi para a cidade, mas será que dá para somar esses períodos na hora de se aposentar?

Acompanhe e descubra!

A aposentadoria mista permite que o trabalhador junte o tempo de atividade rural e urbana para completar o tempo necessário e garantir o benefício.

Essa modalidade de aposentadoria também é conhecida como híbrida.

O trabalhador pode usar o período rural e urbano para se aposentar, desde que cumpra os requisitos, que são idade e tempo de contribuição.

Para os homens, é 65 anos de idade e pelo menos 20 anos de contribuição, somando os dois períodos.

Já para as mulheres, são 62 anos de idade e pelo menos 15 anos de contribuição, somando os dois períodos.

Lembrando que antes da reforma da previdência em 2019, existia a aposentadoria por tempo de contribuição, o que não existe mais no sistema atual.

Para comprovar o tempo de trabalho rural, o INSS exige documentos que provem que o trabalhador realmente exerceu atividades rurais, como:

→ Declaração de sindicato rural ou bloco de produtor;

→ Notas fiscais de venda da produção agrícola;

→ Registro de imóvel rural ou contrato de arrendamento;

→ Histórico escolar mostrando a profissão dos pais como lavrador;

→ Testemunhas que confirmem o trabalho no campo.

Além disso, o tempo rural anterior a novembro de 1991 pode ser reconhecido mesmo sem contribuições ao INSS, mas precisa ser comprovado.

Já o período após 1991 exige que as contribuições tenham sido feitas para contar na aposentadoria.

Então, se você trabalhou no campo e na cidade, pode ter direito à aposentadoria somando esses períodos.

Consultar um advogado especialista em previdência pode garantir que você aproveite o melhor benefício possível.

26/10/2025

Você sabia que a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) não só afeta grandes empresas, mas também profissionais liberais e até quem contrata serviços em casa?

A lei exige que todos os dados pessoais dos trabalhadores, como nome, CPF, endereço, telefone e dados bancários, sejam tratados com segurança e transparência.

Mas o que isso signif**a na prática?

→ Responsabilidade dos empregadores:

Quem contrata se torna responsável pela proteção dos dados dos empregados.

Isso inclui coletar e usar essas informações apenas para cumprir obrigações legais e contratuais, como o pagamento de salários e o cumprimento do eSocial.

→ Limitação do uso de dados:

A coleta e o uso de dados pessoais só podem ocorrer para fins específicos e legítimos.

Por exemplo, dados bancários são necessários para pagar o salário, mas dados sobre o histórico financeiro do empregado, sem consentimento, não podem ser usados sem uma justif**ativa legal.

→ Impacto após o término do contrato:

O cuidado com os dados não termina com o fim do vínculo trabalhista.

Mesmo após a demissão, a empresa deve garantir a segurança dos dados e cumprir com as obrigações legais de retenção e exclusão de informações.

O que pode acontecer se não se adaptar?

Vazamentos ou uso indevido de dados podem resultar em multas signif**ativas e danos à reputação da empresa.

Adaptar-se à LGPD é uma necessidade para evitar esses riscos e garantir que as informações pessoais dos seus colaboradores sejam tratadas de forma responsável.

Se você ainda tem dúvidas sobre como implementar a LGPD na sua empresa, é importante buscar orientação jurídica para evitar problemas no futuro.

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25/10/2025

Sentir dor constante na região lombar e dificuldade até para tarefas simples, pode mudar completamente a vida de uma pessoa.

E quando a dor piora no trabalho, surge a dúvida: isso pode gerar aposentadoria?

A resposta é: sim, mas não é automática.

O que realmente importa para o INSS não é apenas o diagnóstico, e sim se a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, ou seja, se impede o segurado de exercer qualquer atividade remunerada.

Em alguns casos, a artrose provoca apenas limitações temporárias. Nessas situações, o benefício devido pode ser o auxílio-doença. Mas quando a incapacidade é definitiva, existe a possibilidade de aposentadoria por incapacidade permanente.

Para conseguir o benefício, é preciso:

Apresentar laudos médicos detalhados e exames que comprovem a gravidade e as limitações causadas pela artrose;

Passar pela perícia médica do INSS, que vai avaliar a real capacidade de trabalho;

Cumprir os requisitos de qualidade de segurado e carência, salvo em casos de acidente ou doença grave.

O laudo de um especialista, como ortopedista ou reumatologista, é fundamental para demonstrar o impacto da artrose na sua vida profissional e pessoal.

Não se trata apenas de provar que a doença existe, mas sim de mostrar como ela afeta sua possibilidade de trabalhar.

Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em Direito Previdenciário!

24/10/2025

Você sabia que quem trabalha como freelancer ou de forma autônoma não possui os mesmos direitos que os trabalhadores de carteira assinada?

Isso não signif**a que possam ser explorados.

Pelo contrário, existem diversos direitos que protegem esses profissionais. Alguns dos mais importantes incluem:

→ Direito à remuneração: direito de receber pela contraprestação do serviço prestado, sem que haja discriminação ou atraso no pagamento acordado;

→ Proteção à propriedade intelectual: os direitos sobre criação e produções são garantidos, salvo se negociados de outra forma;

→ Acesso aos benefícios do INSS: podem contribuir individualmente para garantir direitos como aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária e outros benefícios previdenciários.

→ Liberdade de atuação: liberdade para definir seus horários, locais de trabalho e métodos de execução;

→ Delimitação de preço: liberdade de definir o valor de seus serviços, levando em consideração sua expertise, demanda e mercado.

É fundamental que exista um contrato bem definido, que resguarde as condições do serviço prestado, prazos e remuneração.

Embora não configure vínculo empregatício, esse contrato pode ser utilizado para garantir os direitos acordados.

Ser freelancer ou autônomo oferece diversas vantagens, como liberdade e flexibilidade, mas é importante conhecer seus direitos para garantir que o trabalho seja realizado de forma justa e segura.

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23/10/2025

Você sabe a importância do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

Leia este post e descubra!

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento essencial que detalha o histórico laboral do trabalhador.

Nele estão incluídas informações sobre as condições ambientais de trabalho e possíveis exposições a agentes nocivos à saúde.

Desde 1º de janeiro de 2023, sua emissão é obrigatória em formato eletrônico, consolidando dados fornecidos pelas empresas ao eSocial.

Além disso, o PPP é fundamental para comprovar direitos previdenciários, especialmente no caso de aposentadoria especial, que beneficia quem exerceu suas funções em condições prejudiciais à saúde.

O documento também serve como prova em processos trabalhistas e previdenciários, garantindo que o trabalhador tenha acesso aos benefícios devidos.

As empresas são responsáveis por elaborar e manter atualizado o PPP de cada funcionário, fornecendo uma cópia autêntica no momento da rescisão do contrato ou sempre que solicitado.

A omissão ou falsif**ação de informações pode resultar em penalidades legais.

Para acessar esse registro de forma eletrônica, é possível utilizar o portal Meu INSS, onde o documento está disponível com base nas informações registradas no eSocial.

Quer saber mais sobre como o PPP afeta seus direitos previdenciários?

Procure um especialista para obter orientações detalhadas e garantir que suas informações laborais estejam corretas.

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