Gomes Advocacia

Gomes Advocacia Comandado pelas sócias Janielma Gomes e Yara Gomes, especialistas em diversas áreas jurídicas.

A participação do Microempreendedor Individual em licitações é permitida por lei, mas exige cautela. O MEI pode concorre...
14/05/2026

A participação do Microempreendedor Individual em licitações é permitida por lei, mas exige cautela. O MEI pode concorrer, desde que as exigências do edital sejam compatíveis com o seu porte.

O primeiro ponto é a compatibilidade de atividades. O CNAE precisa corresponder à natureza do serviço ou produto exigido pela administração pública.

Também é essencial avaliar a capacidade estrutural e financeira. Contratos complexos ou com valores acima do limite de faturamento do MEI podem inviabilizar a execução e gerar problemas tributários.

Além disso, o microempreendedor está sujeito ao mesmo rigor das empresas maiores, sendo obrigatório comprovar regularidade fiscal, jurídica e técnica.

A oportunidade existe, mas exige preparo. Deixe um comentário, compartilhe, salve para consultar depois e busque a orientação de um advogado especialista para analisar o edital e reduzir riscos antes da disputa.

Não é apenas você que tem utilizado a tecnologia para trabalhar. Os criminosos também passaram a otimizar suas práticas ...
30/04/2026

Não é apenas você que tem utilizado a tecnologia para trabalhar. Os criminosos também passaram a otimizar suas práticas com o uso de inteligência artificial.

Em um golpe cada vez mais comum, a vítima recebe uma ligação silenciosa e, enquanto fala, seus padrões de voz são gravados.

Com a voz clonada, os criminosos utilizam aplicativos de IA para simular pedidos urgentes de dinheiro, falsos sequestros com exigência de resgate e outras condutas golpistas. Na maioria dos casos, essa prática é utilizada para a prática de estelionato eletrônico, especialmente por meio de redes sociais e WhatsApp.

Para se proteger, desconfie sempre de contatos urgentes solicitando transferências ou pix.

O ideal é realizar um contato ativo com a pessoa por um número confiável, ativar a verif**ação em dois fatores em aplicativos e contas digitais e, sempre que possível, adotar palavras de segurança entre familiares para confirmar a identidade em situações suspeitas.

Você já conhecia essa modalidade de golpe? Compartilhe este post com sua família e amigos para que ninguém caia nessa cilada!

Você sabia que morar junto não é obrigatório para configurar a união estável?Isso acontece porque, para concretizar essa...
29/04/2026

Você sabia que morar junto não é obrigatório para configurar a união estável?

Isso acontece porque, para concretizar essa relação, são necessários os seguintes requisitos:

01. Intenção de constituir família;
02. Convívio duradouro e contínuo;
03. A relação precisa ser pública;
04. Ausência de impedimentos matrimoniais.

Dessa forma, não é requisito que o casal more na mesma residência para que configure a união estável.

Assim como também não é um requisito obrigatório a exigência de tempo mínimo da relação!

Portanto, caso tenha dúvidas em formalizar a sua união estável, procurar um advogado faz toda a diferença!

Gostou do conteúdo? Curta, compartilhe e salve!

Desde o dia 10 de dezembro de 2025, novas regras relacionadas ao procedimento de obtenção da Carteira Nacional de Habili...
28/04/2026

Desde o dia 10 de dezembro de 2025, novas regras relacionadas ao procedimento de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação já estão em vigor.

A inovações tem a principal finalidade de facilitar o processo, reduzindo a burocracia e o investimento financeiro até então necessário.

Alguns destaques da nova resolução do Contran são:

● Dispensabilidade de formação do condutor por meio de autoescolas, passo que antes era obrigatório;
● A carga horária mínima caiu de 20h/aula para 2h/aula;
● O primeiro reteste prático, em caso de reprovação, é gratuito;
● Iniciado o processo de obtenção da CNH, não há mais prazo de finalização (antes de 12 meses);
● Não reprovação automática por erros simples (esquecer seta, etc).

No que diz respeito às aulas teóricas, o candidato pode ainda buscar as autoescolas, que oferecerão pacotes nas modalidades virtuais e presenciais. A outra opção é buscar o conteúdo no novo aplicativo CNH do Brasil, que também oferecerá aulas teóricas.

Finalizadas as aulas teóricas, a abertura do processo de obtenção da CNH se dará diretamente no site do Detran, onde o candidato poderá fazer os devidos agendamentos e juntar os documentos necessários.

É muito importante destacar que os te**es de aptidão física e mental não foram excluídos do processo, tampouco a avaliação psicológica. A diferença é que o candidato agora tem autonomia para se preparar, assim como fazer os agendamentos e pagamentos das taxas dos te**es.

Sobre as horas obrigatórias de aulas práticas, o candidato terá duas opções: buscar a autoescola ou então um instrutor autônomo, devidamente cadastrado no Detran. Cada Detran está aplicando as mudanças de forma gradativa. Para orientações mais específ**as e precisas, é importante buscar o Detran do seu estado.

Você já se perguntou quando os pais devem permanecer pagando os alimentos mesmo após os 18 anos?A transição para a vida ...
27/04/2026

Você já se perguntou quando os pais devem permanecer pagando os alimentos mesmo após os 18 anos?

A transição para a vida adulta gera muitas incertezas financeiras, tanto para quem paga quanto para quem recebe.

Veja os três casos mais comuns:

01. Foco nos estudos: o objetivo aqui é a qualif**ação. Se o filho está na faculdade, curso técnico ou se preparando para o vestibular, a pensão costuma ser mantida para garantir um futuro profissional digno;

02. Incapacidade: filhos que, por motivos de doença ou deficiência, não possuem condições de trabalhar e se sustentar sozinhos, têm o direito vitalício ou enquanto durar a necessidade;

03. Necessidade comprovada: quando f**a claro que o filho não tem recursos para sobreviver, mesmo sendo maior de idade.

Atenção: o cancelamento da pensão exige decisão judicial!

Não pare de pagar (ou não aceite o corte do pagamento) sem consultar um advogado especialista.

Salve este post para não esquecer e compartilhe com quem está passando por essa fase!

Contrato social frágil gera litígio. Muitas sociedades começam com um documento padrão, assinado às pressas, sem imagina...
26/04/2026

Contrato social frágil gera litígio. Muitas sociedades começam com um documento padrão, assinado às pressas, sem imaginar que ali está a base de todas as decisões futuras da empresa.

Quando surgem divergências, é justamente nesse contrato que os sócios vão buscar respostas e, quando elas não existem, o conflito aparece.

Uma cláusula essencial é a que trata da administração da empresa. Ela define quem pode tomar decisões, até onde vai o poder de cada sócio e como agir em caso de discordância.

Sem isso, decisões simples podem virar brigas desnecessárias.

Outro ponto indispensável é a regra sobre entrada e saída de sócios. Prever como funciona a venda de quotas, o direito de preferência e o que acontece em caso de falecimento ou retirada evita surpresas e desgastes.

Também não pode faltar clareza sobre a distribuição de lucros. Muitos conflitos surgem porque o contrato não explica quando, como e em que proporção os lucros serão distribuídos.

Isso abre espaço para interpretações diferentes e acusações de injustiça.

Contrato bem feito evita disputa. Um documento claro, equilibrado e pensado para a realidade da empresa é uma das melhores formas de prevenção jurídica.

Se você é sócio ou empresário, comenta aqui embaixo, compartilha com quem empreende em sociedade, salva esse conteúdo para revisar depois e procure um advogado especializado para revisar ou estruturar corretamente o contrato social da sua empresa.

No divórcio, é feito o levantamento de todo o patrimônio do casal conforme o regime de bens.Mas se você desconfia que se...
25/04/2026

No divórcio, é feito o levantamento de todo o patrimônio do casal conforme o regime de bens.

Mas se você desconfia que seu ex ocultou algum bem, o primeiro passo é procurar um advogado.

Se o bem for encontrado, é possível pedir a sobrepartilha, para incluí-lo na divisão.

Agora, se ainda for preciso descobrir onde o patrimônio está, a ação de investigação patrimonial permite que o juiz rastreie esses bens.

Dica: se for comprovado o desvio de patrimônio, a parte prejudicada pode pedir indenização por danos morais e materiais.

Por isso, reunir provas e contar com uma boa assessoria jurídica faz toda a diferença!

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Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?Havendo a necessidad...
24/04/2026

Você já se perguntou como deve proceder caso precise aumentar ou diminuir os alimentos do seu filho?

Havendo a necessidade de aumentar o valor da pensão, você deve procurar um advogado ou Defensor Público e apresentar todos os novos gastos com a criança ou adolescente, que comprovem a necessidade da majoração.

Além do mais, caso o pai ou a mãe tenham melhorado a sua condição financeira, comprovar a situação atual também ajuda no processo.

Agora, se a intenção é diminuir o valor dos alimentos, é preciso que o pai ou a mãe responsável pelo pagamento da pensão comprove que a sua condição financeira é inferior à anterior e que a manutenção da quantia atual vai lhe causar prejuízos.

Dica: a preferência é que os pais conversem sobre o assunto e acordem um novo valor, seja para mais ou para menos, pois a quantia pode ser revista sempre.

Portanto, procurar um advogado especialista em pensão alimentícia é essencial.

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O MEI (microempreendedor individual) possui obrigações fiscais, e alguns descuidos podem levar à malha fina.Isso ocorre ...
23/04/2026

O MEI (microempreendedor individual) possui obrigações fiscais, e alguns descuidos podem levar à malha fina.

Isso ocorre porque o governo utiliza mecanismos de cruzamento de dados para verif**ar se as informações declaradas estão compatíveis com a atividade exercida. Quando há inconsistências, o MEI pode ser fiscalizado.

Um dos principais erros é ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, atualmente de R$81.000,00. Para evitar problemas, é fundamental controlar os recebimentos e emitir corretamente as notas fiscais. Caso o faturamento ultrapasse esse valor, o desenquadramento deve ser feito imediatamente pelo portal do Simples Nacional.

Outro erro comum está na declaração do imposto de renda. A omissão ou declaração incorreta do lucro do MEI pode resultar na malha fina, por isso, todo rendimento deve ser informado corretamente.

Além disso, utilizar conta bancária pessoal para receber valores do MEI pode gerar divergências no cruzamento de dados e ser interpretado como omissão de receita. O ideal é manter uma conta bancária pessoa jurídica exclusiva para o negócio.

Em resumo, organização financeira, controle de faturamento e separação das contas são essenciais para evitar a malha fina.

Seu MEI está com problemas fiscais? Conte com o auxílio jurídico para regularizar a situação e proteger seus direitos.

No mundo esportivo, não é raro que contratos tragam a chamada cláusula de exclusividade.Entenda o que isso signif**a!Ess...
22/04/2026

No mundo esportivo, não é raro que contratos tragam a chamada cláusula de exclusividade.

Entenda o que isso signif**a!

Essa cláusula impede que o atleta atue ou represente outros clubes durante a vigência do contrato, salvo se tiver autorização expressa do clube contratante.

O objetivo é proteger o investimento feito no jogador e evitar que ele se vincule a um concorrente no mesmo período.

Assim, o atleta f**a restrito de participar de competições ou eventos em nome de outros times.

Em alguns casos, pode haver exceções, como jogos beneficentes ou amistosos, desde que o contrato preveja essa possibilidade.

Apesar de comum em modalidades como futebol, vôlei e basquete, a cláusula pode ser negociada. Em esportes fora do futebol, a lei Pelé não torna essa exigência obrigatória, abrindo espaço para ajustes entre atleta e clube.

Vale lembrar que o jogador continua protegido pela legislação trabalhista, com direito a férias, 13º, FGTS e até direitos de imagem.

Além disso, se o clube descumprir o contrato, o atleta pode buscar a rescisão e até indenização.


Precisa de ajuda? Procure um advogado especializado em direito esportivo!

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