Marotti de Mello Advogados

18/02/2026

O erro que custa o lucro da pequena empresa

Utilizar modelos prontos de contrato de trabalho é como tentar usar uma chave padrão para todas as portas. No Direito, o que não é específico é vulnerável. Uma cláusula mal redigida sobre horas extras ou uso de ferramentas de trabalho é o suficiente para criar um passivo trabalhista que consome o faturamento do ano.

A verdadeira segurança jurídica não vem de documentos extensos, mas de contratos desenhados para a rotina da sua operação. Ignorar as particularidades do seu nicho é dar margem para interpretações judiciais que quase nunca favorecem o empregador.

Sua empresa já passou por algum problema devido a contratos mal elaborados? Compartilhe sua experiência ou dúvida nos comentários.

conformidade

17/12/2025

10/03/2025

O trabalho híbrido tornou-se uma modalidade cada vez mais comum, combinando escritório e home office.

Mas você conhece as regras e obrigações de empregados e empregadores nesse formato?

Para os empregadores, é essencial:

-> Fornecer os recursos necessários para que o empregado desempenhe suas funções de casa;

-> Garantir a segurança das informações;

-> Manter a regulamentação da carga horária;

-> Estabelecer políticas claras sobre os dias de trabalho presencial e remoto.

Para os empregados, as obrigações incluem:

-> Manter a produtividade;

-> Seguir os horários estabelecidos;

-> Comunicar-se efetivamente;

-> Zelar pelo equipamento fornecido pela empresa;

-> Cumprir as políticas de segurança da informação.

Se você tem dúvidas sobre como implementar ou gerir o trabalho híbrido na sua empresa, consultar um especialista em direito do trabalho pode ser extremamente benéfico.

Proteja sua empresa e assegure o cumprimento das normas!

25/02/2025

A grande vantagem da aposentadoria especial é a possibilidade de se aposentar mais cedo.

Esse benefício é viável para aqueles que desempenham atividades que os expõem a fatores de riscos ou a agentes nocivos à saúde, sejam eles biológicos, físicos ou químicos.

Churrasqueiros podem enquadrar-se nessas situações e, com isso, fazer jus à aposentadoria especial.

A profissão exige a exposição constante a fatores de risco (além do fogo), como agentes químicos inflamáveis, gases provenientes da combustão dos materiais, entre outros.

Porém, é muito importante ressaltar que o benefício não está vinculado ao tipo de profissão, como padeiro, churrasqueiro etc.

Mas sim à apresentação de documentos que comprovem esse risco ou exposição.

Um documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo empregador, pode fazer toda diferença na concessão.

Ele é emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho assinado por um médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Atendidos esses requisitos, o segurado também terá que cumprir exigências relacionadas ao sistema de pontuação e tempo de contribuição, que variam de acordo com o risco.

No caso da exposição ao calor, a regra delimita a obtenção de 86 pontos e 25 anos na atividade especial (de risco) para ter direito ao benefício.

A pontuação faz parte das regras de transição e é o resultado da soma entre o tempo de contribuição comum, tempo de atividade especial e a idade do segurado.

Na regra definitiva, vigente após as regras de transição, o segurado precisa ter cumprido 25 anos de contribuição, além de ter a idade mínima de 60 anos.

Além disso, é importante destacar que, atualmente, o STF está julgando a ADI 6309, para decidir se a regra da pontuação e idade mínima são constitucionais ou não.

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05/02/2025

É comum que empregadores utilizem ferramentas como o WhatsApp para se comunicar com os funcionários.

Mas será que uma demissão realizada por esse meio é válida?

A legislação trabalhista não exige uma forma específica para a comunicação de contratação ou dispensa de funcionário.

Por isso, a rescisão pode, sim, ser feita pelo aplicativo.

Porém, é importante que o empregador pague as verbas rescisórias no prazo legal e entregue os documentos obrigatórios.

Outro detalhe importante é que o empregador deve se certificar que o empregado recebeu a mensagem e está ciente do ocorrido.

Mas atenção!

Embora a dispensa pelo aplicativo não seja proibida, é importante ter cuidado com o teor da mensagem.

Conteúdos desrespeitosos ou que gerem constrangimento podem resultar em responsabilização por dano moral.

O uso de mensagens pode ser mal interpretado. Por isso, sempre que possível, comunique a rescisão do contrato de trabalho pessoalmente, com urbanidade e respeito.

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27/01/2025

Você sabia que o Conselho Federal de Medicina (CFM) lançou a plataforma Atesta CFM para combater fraudes na emissão de atestados médicos?

O CFM publicou uma Resolução que institui a nova ferramenta que permite emissão, validação e verificação de atestados em todo o Brasil.

É uma forma de oferecer mais segurança para médicos, empresas e trabalhadores.

A plataforma de emissão de atestados está disponível desde de 5 de novembro de 2024.

A partir de março de 2025, todos os atestados médicos no país deverão ser emitidos ou validados pelo sistema.

Isso ajudará a evitar o uso indevido de documentos e garantir que apenas atestados legítimos sejam aceitos.

Com o Atesta CFM, médicos poderão emitir atestados de forma digital, diretamente para os empregadores, eliminando a necessidade de entrega física e agilizando processos.

Isso também facilita a consulta ao histórico de atestados, beneficiando empresas e trabalhadores.

Se você quer saber mais sobre como essa ferramenta pode impactar seu negócio, procure uma assessoria jurídica especializada.

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23/01/2025

Se você possui um CNPJ, é fundamental entender o que é o INSS patronal e como ele afeta a sua empresa!

O INSS patronal é a contribuição que toda empresa deve pagar à previdência social, destinada a financiar benefícios como aposentadorias, pensões e auxílios, garantindo a proteção dos colaboradores.

O valor a ser recolhido varia de acordo com o regime de tributação da sua empresa:

→ Simples Nacional:

Para empresas enquadradas nesse regime, o INSS patronal já está incluso no DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

No entanto, há exceção para algumas atividades, como serviços de vigilância e conservação e limpeza, para as quais o recolhimento dos 20% deve ser feito separadamente.

→ Lucro Presumido ou Lucro Real:

O INSS patronal corresponde a 20% sobre os salários e o pró-labore dos sócios e empregados.

→ MEI (Microempreendedor Individual):

O MEI paga apenas 3% de INSS patronal sobre o salário caso contrate funcionários.

Não cumprir com o INSS patronal pode resultar em complicações legais para a sua empresa.

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23/01/2025

Um trabalhador foi condenado por má-fé pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O tribunal comprovou, por meio de geolocalização de celular, que o empregado não estava na empresa nos horários em que alegava ter trabalhado além do expediente.

O juiz responsável pelo caso utilizou os dados fornecidos por operadoras de telefonia e pelo Google e comparou os horários dos cartões de ponto com a localização do trabalhador.

A análise feita pelo juiz evidenciou que as alegações eram falsas, o que configura má-fé por parte do trabalhador.

Com isso, o empregado foi condenado ao pagamento de uma multa referente a 20% do valor da causa à União e outra multa de 9,99% referente ao valor da causa por litigância de má-fé.

Além disso, o caso foi encaminhado às autoridades para investigar possíveis crimes como falsidade ideológica e estelionato.

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17/12/2024

Nos últimos anos, a função de compliance officer tem ganhado destaque nas empresas.

Esse profissional desempenha um papel fundamental, garantindo que as empresas operem em conformidade com as leis, regulamentos e políticas internas.

Contudo, o trabalho do compliance officer vai além de assegurar a aderência à legislação.

Eles atuam com a criação e implementação de políticas e procedimentos de conformidade, treinamento de funcionários, monitoramento contínuo, investigações internas e relatórios regulatórios.

Veja abaixo alguns dos motivos pelos quais a contratação de um compliance officer é de extrema importância para sua empresa:

1 – Mitigação de riscos:

Com a atuação do compliance officer, a empresa se torna menos vulnerável a multas, penalidades e danos à reputação decorrentes do não cumprimento de normas e regulamentos.

2 – Programas de treinamento:

O compliance officer realiza treinamentos com os funcionários, para direcioná-los a uma atuação de acordo com as políticas da empresa e a legislação vigente.

3 – Adequação a novas regulamentações:

Esse profissional monitora e avalia novas regulamentações, garantindo que a empresa se adapte rapidamente, evitando penalidades.

4 – Melhoria nas relações comerciais:

Empresas com programas de compliance bem estruturados conquistam a confiança de clientes, investidores e parceiros, o que traz inúmeros benefícios à organização.

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