Rebello Bueno Advogados Associados

16/12/2025

08/10/2025

Disputas entre herdeiros por imóveis deixados em herança são situações frequentes nos tribunais brasileiros.
Pela legislação, o patrimônio do falecido deve ser dividido entre os sucessores, mas há casos em que um deles acaba assumindo sozinho a responsabilidade pelo bem.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o herdeiro que zela pelo imóvel, mantém a posse e arca com os impostos pode, em determinadas circunstâncias, solicitar a usucapião — mesmo que os demais herdeiros não demonstrem interesse pelo patrimônio.
Isso ocorre quando um dos herdeiros passa a agir como verdadeiro proprietário: conserva o imóvel, realiza pagamentos e administra o bem de forma exclusiva. Nessas situações, ele demonstra o chamado animus domini, ou seja, a intenção de exercer domínio sobre a propriedade.
O STJ já reconheceu que o simples fato de morar no imóvel junto com outros herdeiros não impede o pedido de usucapião. Contudo, quando um deles se distancia dos demais e passa a exercer posse de forma autônoma, esse comportamento pode ser suficiente para que a Justiça reconheça o direito de propriedade exclusiva.

09/04/2025

Você sabia disso?
Tem dúvidas?

30/03/2025

29.03.25

14/03/2025

Enfim 🙌🏼 o Projeto de Lei 4538/2021 foi sancionado isentando os advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios.

Caros e Nobres colegas vocês também compartilhavam do entendimento de que era absurdo tem que pagar para receber além de trabalhar na ação de execução em causa própria?

/2021

17/02/2025

Sim a hora extra habitual suprimida gera direito à indenização.

Mas para isso precisa preencher alguns requisitos.

Acredita que pode fazer jus a este valor?

15/02/2025

Conforme determina o Artigo 59 da CLT, as horas que excedem a jornada normal de trabalho serão consideradas horas extraordinárias que deve ser remunerada com acréscimo de no mínimo de 50% (Artigo 7º, XVI, da CF/88).

Art. 59 da CLT - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
§ 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
O valor das horas extras integra o aviso prévio indenizado e também são devidos os reflexos do DSR - Descanso Semanal Remunerado sobre o adicional. O adicional de hora extra integra o salário para todos os fins trabalhista no teor da Súmula 76 do TST assim estabelecia:

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato de trabalho, se suprimidas, integra-se no salário para todos os efeitos legais.
Se pago com habitualidade integra o cálculo de outras verbas como:

13º salário (Súmula 45 do TST);
FGTS (Súmula 63 do TST);
Aviso Prévio Indenizado (Artigo 487 § 5º da CLT);
Férias (Artigo 142, § 5º da CLT);
Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172 do TST);
Indenização.
Extras

14/02/2025

As comissões devem obrigatoriamente constar na folha de pagamento do empregado.
Contudo, é importante destacar que, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Desta forma, o pagamento da comissão somente será integralizada após a empresa receber o valor sobre a venda.
Nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação, ou seja, ocorrerá o pagamento ao funcionário da comissão de forma proporcional à cada parcela recebida pela empresa.
No mais, a cessação das relações de trabalho entre empregado e empregador, não prejudica o direito do empregado quanto à percepção das comissões e percentagens devidas na forma estabelecida pela CLT por meio do art. 466, §§ 1º e 2º.
Existem dois tipos de empregados comissionados: Comissionista Puro – recebe comissão sobre vendas efetua, e tem garantido o piso da categoria profissional, caso o valor das comissões apuradas seja inferior a este piso determinado em convenção coletiva; e o Comissionista Misto – percebe salário fixo mais comissões sobre vendas efetuadas, sendo este último o mais comum.
Muitas empresas optam por omitirem o valor da comissão da folha de pagamento, com o intuito de reduzir custos, mas trata-se de um ato ilegal e até mesmo prejudicial ao trabalhador, que ao término do contrato de trabalho poderá ingressar com ação trabalhista para regularizar a situação, o que pode ser extremamente prejudicial à empresa.

A omissão do registro em folha de pagamento é considerada, em juízo, como fraude trabalhista, com base ainda no artigo 9º da CLT: Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Desta forma, se a empresa optar por omitir da folha de pagamento as comissões dos funcionários, no intuito de reduzir os encargos trabalhistas, ao final poderá sofrer um prejuízo muito maior, através de ação trabalhista.

13/02/2025

Você sabia que de acordo com o artigo 29 da CLT, o empregador precisa realizar as devidas anotações na CTPS e devolver o documento ao empregado no prazo de até 48 horas?

Isso vale também para a baixa na CTPS.

A retenção que gerar prejuízo pode ensejar danos morais.

30/01/2025

Com as estratégias certas, você assegura que a herança deixada para seu filho não seja acessada por genros ou noras. A doação com cláusulas restritivas, o testamento bem estruturado e outras medidas podem garantir que seu patrimônio permaneça na família.