Keitty Machado Advocacia

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Não se deixe enganar! O 'home care' é visto como uma continuação da internação hospitalar. Portanto, qualquer recusa em ...
21/08/2023

Não se deixe enganar!

O 'home care' é visto como uma continuação da internação hospitalar. Portanto, qualquer recusa em cobrir esse serviço é categoricamente abusiva, especialmente se o seu plano de saúde inclui cobertura para internação.

Mantenha-se vigilante e informado para garantir seus direitos.

Sim, é absolutamente possível incluir parentes de 1º a 3º grau consanguíneo como dependentes no seu plano de saúde. Isso...
18/08/2023

Sim, é absolutamente possível incluir parentes de 1º a 3º grau consanguíneo como dependentes no seu plano de saúde. Isso inclui pais, filhos (naturais, adotivos ou enteados), sobrinhos, netos e avós.

No entanto, fique atento, pois algumas operadoras de saúde limitam essa inclusão apenas aos parentes de 1º grau consanguíneo, como pais e filhos.

Quanto aos filhos, é vital saber que eles podem ser incluídos como dependentes em um plano de saúde empresarial apenas até os 21 anos, ou até os 24 se estiverem na universidade ou em um curso técnico e forem financeiramente dependentes do titular. A única exceção a essa regra é para filhos com deficiência, onde não existe limite de idade para permanência no plano.

Essas informações são cruciais para entender seus direitos e opções, então mantenha-se bem informado e faça as escolhas certas para você e sua família.

O prontuário médico é estritamente confidencial e somente o paciente tem o direito de acessá-lo. Cada hospital possui se...
16/08/2023

O prontuário médico é estritamente confidencial e somente o paciente tem o direito de acessá-lo. Cada hospital possui seu próprio procedimento para solicitação, e pode haver custos associados à cópia, a menos que seja fornecido em formato digital/PDF.

Se você tem o direito de solicitar o prontuário (como um familiar de um paciente incapacitado), e esse direito for negado, não se sinta derrotado. Aqui estão as etapas que você pode tomar:

- Apresente uma reclamação na ouvidoria do hospital.
- Faça uma denúncia no Conselho Regional de Medicina (CRM).
- Se a instituição médica continuar a recusar a entrega dos registros, não hesite em consultar um escritório especializado para iniciar um processo legal.

Seu direito ao acesso ao prontuário é protegido por lei, e você deve ser firme em garantir esse direito. Mantenha-se informado e tome as medidas necessárias para proteger sua privacidade e bem-estar

Cancelamentos indevidos de plano de saúde por suposta inadimplência são uma realidade preocupante. Mas você não está ind...
14/08/2023

Cancelamentos indevidos de plano de saúde por suposta inadimplência são uma realidade preocupante. Mas você não está indefeso!

A chave para proteger seus direitos é o comprovante de pagamento. Esses documentos são a sua defesa sólida contra qualquer alegação de atraso ou falta de pagamento.

Portanto, é vital guardar esses comprovantes por pelo menos 5 anos, o prazo durante o qual o plano pode cobrar de você.

Não permita que um simples erro administrativo ou uma acusação infundada afete sua saúde e bem-estar. Mantenha-se organizado, seja proativo e assegure-se de que seus direitos sejam respeitados!

O cancelamento de um contrato de plano de saúde por falta de pagamento da mensalidade é uma questão séria, mas não pode ...
12/08/2023

O cancelamento de um contrato de plano de saúde por falta de pagamento da mensalidade é uma questão séria, mas não pode ser feito arbitrariamente. Existem 2 requisitos essenciais que devem ser observados:

Período de Inadimplência: O não pagamento da mensalidade deve ser por um período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato.

Notif**ação Comprovada: O consumidor deve ser notif**ado até o 50º dia de inadimplência, com um prazo razoável fornecido para regularizar a situação.
Por exemplo, se um usuário do plano de saúde atrasa o pagamento por 10 dias em um mês, mais 10 no outro, e assim por diante, em 6 meses, o plano pode ser cancelado. No entanto, isso só é válido se o usuário tiver sido notif**ado da inadimplência até o 50º dia.

Essas regras são projetadas para proteger os direitos do consumidor e garantir que o cancelamento não seja feito sem justa causa. Mantenha-se informado e vigilante para garantir que seus direitos sejam respeitados!

O médico tem o dever inegável de atender pacientes em situações de urgência, mas isso não signif**a que ele deva comprom...
10/08/2023

O médico tem o dever inegável de atender pacientes em situações de urgência, mas isso não signif**a que ele deva comprometer seus princípios éticos.

Por exemplo, considere um paciente viciado em opiáceos que exige mais medicação, mas se recusa a tratar o vício, ameaçando alegar omissão de socorro se suas demandas não forem atendidas.

Nesse cenário, o médico deve, sem dúvida, atender o paciente. No entanto, ele tem todo o direito de negar a prescrição de opiáceos, optando por outra estratégia terapêutica que esteja em conformidade com sua consciência e com a situação médica do paciente.

Essa abordagem equilibra a obrigação do médico de fornecer cuidados com a necessidade de agir de acordo com a ética médica e a integridade pessoal. É uma linha tênue, mas crucial, que todos os profissionais de saúde devem estar preparados para navegar.

A violência obstétrica são abusos sofridos por mulheres quando procuram serviços de saúde na hora do parto. Os maus trat...
02/08/2023

A violência obstétrica são abusos sofridos por mulheres quando procuram serviços de saúde na hora do parto. Os maus tratos podem ocorrer como violência física ou psicológica, gerando vários traumas às futuras mamães.

Importante destacar ainda que a violência obstétrica não se refere apenas ao trabalho de profissionais de saúde, mas também às falhas estruturais de clínicas e hospitais públicos ou particulares.

Existem alguns tipos de violência obstétrica, confira:

Negação: negar o tratamento durante o parto, humilhações verbais, desconsideração das necessidades e dores da mulher, práticas invasivas, violência física, uso desnecessário de medicamentos, intervenções médicas forçadas e coagidas, detenção em instalações por falta de pagamento, desumanização ou tratamento rude.

Discriminação: a violência também pode se manifestar por discriminação baseada em raça, origem étnica ou econômica, idade, status de HIV, não-conformidade de gênero entre outros.

Violência de gênero: atitudes desrespeitosas podem estar relacionadas a estereótipos ligados ao feminino, neste sentido, profissionais de saúde podem se sentir na posição de ultrapassarem a normalidade aceitável de como uma gestante deve se comportar.

Negligência: impossibilidade de prover mãe e bebê com o atendimento necessário para garantir a sua saúde de ambos.

Mamães e futuras mamães, se vocês passaram ou estão passando por situação semelhante ao nosso post em sua gestação, procure um advogado especialista em Direito Médico e da Saúde de sua confiança!

Ninguém gosta de receber uma conta mais alta do plano de saúde, não é mesmo? Infelizmente, algumas operadoras podem apli...
28/07/2023

Ninguém gosta de receber uma conta mais alta do plano de saúde, não é mesmo? Infelizmente, algumas operadoras podem aplicar reajustes abusivos nos valores das mensalidades, impactando o bolso dos beneficiários. Mas saiba que você não precisa aceitar esses aumentos injustos! A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece limites para os reajustes, e é importante f**ar atento para garantir que você não esteja pagando a mais do que o necessário.

Se você percebeu que o seu plano de saúde está aplicando um reajuste abusivo, não fique de braços cruzados! Procure um advogado especialista em direito do consumidor para analisar o seu caso e verif**ar se o aumento está dentro dos limites estabelecidos pela ANS.

É fundamental conhecer os seus direitos e buscar orientação adequada para defender o seu bolso e garantir um plano de saúde acessível e justo. Não deixe que o reajuste abusivo te prejudique! Procure um advogado especialista de sua confiança e lute pelos seus direitos.

Você sabia que o laudo médico desempenha um papel fundamental na solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ...
26/07/2023

Você sabia que o laudo médico desempenha um papel fundamental na solicitação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) LOAS para autistas? Esse documento é essencial para comprovar a condição de deficiência e a necessidade de amparo financeiro.

No laudo, é importante que conste o diagnóstico formal do Transtorno do Espectro Autista (TEA) emitido por um médico especializado, além de informações detalhadas sobre as limitações e dificuldades enfrentadas pela pessoa autista no seu dia a dia.

Se você está buscando obter o BPC LOAS AUTISTA, é fundamental que tenha em mãos um laudo médico completo e detalhado. Procure um médico especialista, como um neuropediatra ou psiquiatra infantil, para realizar a avaliação adequada e obter o laudo necessário.

Além disso, busque o apoio de um advogado especialista para orientá-lo no processo de solicitação do benefício. Com os documentos corretos em mãos e o suporte necessário, você estará mais próximo de conquistar o amparo financeiro que pode fazer a diferença na vida da pessoa autista.

Não deixe de buscar os recursos disponíveis e lutar pelos direitos de inclusão e suporte que todos merecem!

Foi sancionada a Lei 14.4433, de 2 de setembro de 2022, que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima de mulheres e homens...
24/07/2023

Foi sancionada a Lei 14.4433, de 2 de setembro de 2022, que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima de mulheres e homens para realizarem esterilização, não dependendo mais de autorização de cônjuge para o procedimento.

No caso das mulheres, f**a permitida a laqueadura no parto.

Mais um direito conquistado!

Compartilhe para que todas as mulheres fiquem sabendo.

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