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17/08/2026

Atualmente, empresas com débitos federais, inscritos em dívida ativa e não garantidos, estão impedidas de realizar a distribuição de lucros e bonificações a seus sócios, quotistas, diretores e demais administradores, e o STF julgará se esta restrição é constitucional.

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12/08/2026

Os Tribunais de 2ª instância iniciaram a análise da legalidade e constitucionalidade de dois importantes temas:
(i) a majoração em 10% do IRPJ/CSLL para empresas do lucro presumido, e;
(ii) 10% de IRPFM sobre a distribuição de lucros a sócios pessoas físicas; reforçando a necessidade de os contribuintes ingressarem com ações judiciais, para preservar seus direitos.

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04/08/2026

A RFB publicou os Editais de Transação nºs 9 e 10, que possibilitam aos contribuintes a regularização de débitos tributários que estão sendo discutidos em processo administrativo, com a concessão de descontos e maior prazo para pagamento.

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27/07/2026

O STJ validou, em julgamento recente, a exigência de honorários advocatícios de sucumbência de contribuintes devedores em razão da propositura de execuções fiscais, ainda que o débito tenha sido pago antes de sua citação processual. Tal entendimento reforça a importância de regularização ou discussão preventiva dos débitos, para que sejam evitados maiores encargos aos contribuintes.

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20/07/2026

A Reforma Tributária ampliou (e muito) as hipóteses de incidência. Agora, até operações que não eram tributadas, como a distribuição de brindes, bonificações, e operações para uso interno, passarão a gerar o dever de pagar CBS e IBS. Quem não revisar seus contratos e operações, vai descobrir isso… no auto de infração.

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13/07/2026

O ativo imobilizado ganhou protagonismo na Reforma Tributária, pois tais investimentos passarão a gerar créditos de CBS e IBS, influenciando diretamente no caixa das empresas. Agora é o momento de revisar as estratégias na gestão desses ativos.

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06/07/2026

A LC nº 214/2025 trouxe a nova figura do Nanoempreendedor ao cenário empresarial brasileiro. Confira os principais pontos das novas modalidades tributárias e entenda o que muda, na prática, nos regimes já existentes.

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29/06/2026

Com a gradual substituição, durante os próximos anos, do ICMS pelo IBS, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados deverão ser compensados por meio de um fundo específico instituído pela União Federal para este fim. Porém, alguns requisitos estabelecidos pela Receita Federal já têm gerado discussões.

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22/06/2026

Foi regulamentado o Cadastro Fiscal Positivo da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que prevê tratamento diferenciado para empresas com débitos inscritos em dívida ativa que demonstrem comprometimento com sua regularização fiscal, mediante o cumprimento de determinados requisitos relacionados ao parcelamento e à garantia dessas dívidas.

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18/06/2026

A PGFN prorrogou para 30/09/2026 o prazo de adesão à transação para a regularização de débitos tributários federais inscritos em dívida ativa. A medida oferece até 100% de desconto em multas, juros e encargos, além de entrada facilitada de 5% a 6% (parcelada em até 12 vezes). O saldo restante poderá ser pago em até 133 parcelas, a depender do caso.

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