Gisele Pettri - Advocacia e Assessoria Jurídica

11/08/2023

Hoje é dia de comemoração! Parabéns aos que fazem deste mundo um lugar mais justo e humano! 👏👏👏

09/08/2023

Agradecemos o conhecimento recebido e a belíssima homenagem dispensada a nós, advogados!👏
Leonardo Dominiqueli Pereira II
Paulo Serra
Michel Temer

31/07/2023

Os trabalhos considerados como insalubres e perigosos são embarcados pela aposentadoria especial, que permite ao segurado se aposentar com idade entre 55 a 60 anos, bem como, contribuição entre 15 a 25 anos, caso tenha começado a laborar nesse ramo após a Reforma da Previdência Social no ano de 2019. Ademais, existem também as regras de transição, que se aplica aos trabalhos que antes da Reforma da Previdência já laboravam com uma atividade insalubre ou perigosa. Nesse sentido, embora haja orientações sobre quais trabalhos se encaixam na aposentadoria especial, é preciso frisar que, com base no caso concreto, alguns trabalhadores são expostos a agentes nocivos à saúde. Em razão disso, o TRF3 reconheceu um pedido de aposentadoria especial de um trabalhador que esteve exposto a vírus e bactérias, embora não tenha sido a sua atividade fim laborar com esses patogênicos.

Base legal: trf3.jus.br; direitonet.com.br

17/05/2023

09/05/2023

Se você é aposentado ou está próximo de se aposentar, provavelmente sabe que o valor do benefício pode variar bastante dependendo de diversos fatores, como o tempo de contribuição, a média salarial e as regras de cálculo do INSS. Porém, muitas pessoas não sabem que existe uma alternativa legal para aumentar signif**ativamente o valor da aposentadoria: a revisão da vida toda. Essa revisão consiste em considerar todos os salários de contribuição ao INSS desde o início da carreira, incluindo aqueles anteriores a julho de 1994, que normalmente são excluídos do cálculo da aposentadoria. Com isso, o valor final pode aumentar consideravelmente, principalmente para aqueles que tiveram salários mais altos no início da carreira. Mas atenção: essa revisão não é automática e só pode ser solicitada por meio de um processo judicial. Por isso, é importante buscar a ajuda de um advogado previdenciário especializado para garantir que todos os requisitos sejam cumpridos e que o processo seja conduzido da maneira mais eficiente possível. Não perca mais tempo e descubra como a revisão da vida toda pode aumentar sua aposentadoria agora mesmo.

Fonte: ChatGPT

05/05/2023

No site do meuinss.gov.br, há o registro de tudo que ocorreu no período laborado pelo trabalhador. Com isso, é possível saber quanto tempo teve de contribuição em cada empresa que passou, fazendo-se um breve cálculo para saber se possui direito à aposentadoria. Atualmente, os homens podem se aposentar com 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, já as mulheres com 15 anos de contribuição e 62 anos de idade.

Base legal: jusbrasil.com

24/04/2023

O Benefício de Prestação Continuada é destinado a idosos com idade igual ou superior a 65 anos e a pessoas com deficiência de qualquer idade. Além disso, é preciso que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário-mínimo e que o beneficiário, assim como sua família, esteja inscrito no Cadastro Único (CadÚnico).

Confira todos os requisitos do BPC LOAS a seguir:

- Pessoa idosa, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais;
- Pessoa com deficiência, de qualquer idade;
- Brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência no Brasil;
- Renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que ¼ do salário mínimo;
- Cadastro atualizado no CadÚnico há pelo menos dois anos;
- Não ter o BPC acumulado com outro benefício da Seguridade Social (como, por exemplo, o seguro desemprego, a aposentadoria e a pensão) ou de outro regime, a não ser com a assistência médica, pensões especiais de natureza indenizatória e a remuneração do contrato de aprendizagem

20/01/2023

A suspensão disciplinar tem o objetivo de punir o empregador que violou as regras da empresa ou que não cumpriu com seus deveres previstos no contrato de trabalho. Ela pode ocorrer após advertências quando há caso de reincidências nas indisciplinas ou logo após o cometimento de uma nova falta grave. A penalidade poderá ser aplicada também em caso de ato faltoso cometido durante o período em que cumpre aviso prévio. Nesse sentido, é justo que o empregador suspenda o colaborador que infringiu algum ato impróprio de média gravidade. As consequências podem ser a perda do salário pelos dias ausentes, bem como quaisquer outros benefícios correspondentes aos dias de suspensão. Não há uma regra que especifique quantas advertências um colaborador pode receber, porém, na aplicação de uma suspensão, cabe o bom senso do empregador. A suspensão pode ser de 1 a 30 dias. Base legal: Art. 474 da CLT.

19/01/2023

Um momento difícil na vida de uma gestante é a perda inesperada do seu filho no meio da gestação. Em razão disso, a segurada do INSS terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas, caso sofra essa fatalidade antes da 20ª semana de gravidez. No entanto, caso ocorra o parto de natimorto (morte do feto após 20 semanas de gestação), a gestante terá direito a 120 dias do salário-maternidade. Logo, se conhece alguém que venha passar por essa situação, não deixe de lhe informar os seus direitos, que pode, de alguma forma, amenizar o sofrimento deste momento.

Base legal: msdmanuals.com

18/01/2023

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), é um direito de todo trabalhador que contribui mensalmente ao INSS. Todos os meses, 8% do seu salário f**a destinado à Previdência Social, com isso, quando rescindir seu contrato de trabalho com a empresa, poderá sacar esse valor, caso seja uma demissão por escolha do empregador ou cometer uma falta grave, denominada de justa causa invertida. Logo, além de sacar o valor que consta no INSS, a empresa pagará uma multa de 40% sob este valor. Por exemplo, se um trabalhador possui dois mil reais de FGTS retidos, caso seja demitido sem justa causa, a empresa arcará com uma multa de oitocentos reais.

Base legal: jusbrasil.com

17/01/2023

De acordo com a legislação vigente o MEI não pode se aposentar por tempo de contribuição. No entanto, ele pode adquirir esse direito. Para isso, deve arrecadar mais do que a alíquota de contribuição fixada em 5% (cinco por cento) ou 11% (onze por cento), de acordo com cada caso.
Fonte: https://bit.ly/3oAfeP8

16/01/2023

Em virtude da dificuldade de trabalhar, por causa da idade, muitos idosos não se enquadram nos requisitos de aposentadoria pela previdência social e por isso necessitam de receber alguma assistência. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL), regulamenta o Benefício de Prestação Continuada (BPC), dando ao idoso, pessoas com idade mínima de 65 anos, a oportunidade de receber um salário mínimo para custear a sua subsistência. Esse programa exige a comprovação de alguns requisitos, sendo indispensável atestar a necessidade de possuir esse valor, pelo motivo de não conseguir-lo sozinho ou por meio de seus familiares, ter uma renda per capita de no máximo ¼ do salário mínimo (calculada com base a cada familiar da mesma residência) e não ser aposentado. Após preencher esses requisitos, basta procurar um CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo ou uma agência do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), fazer a inscrição de todos os familiares no Cadastro Único e solicitar o benefício.

Base legal: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAL); gov.br

Escritório Jurídico localizado em Santo André/ SP, atua frente as questões previdenciárias.