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Cavalcante Muniz - Advogados

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Brasil
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Fundado em 2008, o Cavalcante Muniz Advogados é um dos escritórios de advocacia mais respeitados do grande ABC.

20/10/2021

A distância e por meio digital desde o início de 2021, o recadastramento de magistrados e servidores aposentados e pensionistas do Tribunal Superior do Trabalho terá mais uma novidade: a prova de vida poderá ser feita por meio de reconhecimento facial no aplicativo "gov.br". A implantação da prova de vida com a utilização da biometria facial torna o processo do recadastramento mais acessível aos aposentados e aos pensionistas do TST, considerando que poderão cumprir essa exigência legal de qualquer lugar do mundo, bastando, para tanto, ter acesso a um dispositivo móvel e conexão com a internet. A nova modalidade de recadastramento surge também como forma de preservar os que se mostram vulneráveis nesse período de pandemia. A solução é integrada à plataforma "gov.br" e permite a comprovação para fins de recebimento dos proventos. O procedimento além de mais rápido, evita fraudes e pagamentos indevidos e, por isso, deve ocorrer periodicamente. O reconhecimento facial é validado nas bases do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e da Justiça Eleitoral, por meio de biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: https://bit.ly/3pgaVZG

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15/10/2021

Foi promulgada a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado. A Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020. Para isso, o locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à subsistência da família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais. O texto também suspende os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, privados ou públicos. Nesse caso, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações para efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá interromper os processos em curso. A regra não vale para as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 ou para as desocupações já concluídas.

Fonte: https://bit.ly/3iKieF0

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14/10/2021

Pelo menos em três decisões recentes, a Justiça de São Paulo proibiu a penhora desses recursos para esses casos. De acordo com o entendimento dos magistrados, não é permitido o bloqueio desses valores pelo seu caráter social e extraordinário. O advogado Alexandre Berthe explica que, em geral, as ordens judiciais para bloqueio de recursos em casos de dívidas são feitas de maneira automática e, por esse motivo, acabam pegando dinheiro do auxílio emergencial ou do FGTS. “Porém, quando o caso vai para o tribunal [em segunda instância], a tendência é desbloquear sempre”, diz. “Como o nome diz, é um auxílio emergencial. Essa pessoa já passou pelo crivo do governo que validou os dados e que entendeu que ela precisa daquilo para sobreviver. Isso é o princípio da dignidade da pessoa humana. Ela não pode pagar [a dívida] e não ter o que comer”, acrescenta. Mas, apesar de, em geral, esse tipo de benefício ser considerado impenhorável, há exceções, segundo explica o advogado Geovanne Lucas Silva Ribeiro, do escritório Giamundo Neto Advogados. Ele afirma que se a dívida da pessoa é relacionada a uma pensão alimentícia para pessoa menor de idade, a Justiça pode determinar a penhora total ou parcial do recurso, ainda que este tenha sido obtido por meio do auxílio ou do FGTS emergencial.

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06/10/2021

Supervisor repreendeu a autora por realizar uma pausa para utilizar o sanitário 5 minutos antes do intervalo intrajornada, chegando a dizer que "5 minutos a mais não teria problemas".

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05/10/2021

Governo alegou que decisão foi tomada após análise dos ministérios competentes, e que a proposta contraria o interesse público.

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01/10/2021

Por considerar que um trabalhador estava em deslocamento no dia do acidente sem executar nenhuma atividade laboral e o fato de que, além disso, ele alterou o trajeto determinado pela empresa para qual trabalhava, a 2ª Vara do Trabalho de Sinop (MT) negou pedidos de indenização por danos morais e materiais à família do funcionário que morreu em acidente de trânsito. Mulher e filho do falecido entraram com ação contra a empresa de telecomunicações para qual o homem trabalhava, pedindo indenização em decorrência do acidente fatal, alegando que o episódio se deu em razão de cansaço físico e cobrança exagerada de resultados. Porém, a empresa comprovou nos autos que, no horário do ocorrido, o funcionário não estava em deslocamento a trabalho e que não tinha nenhuma atividade laboral a ser executada no dia. A empresa também demonstrou que o trabalhador alterou o trajeto determinado pela empregadora e não respeitou o cronograma temporal atribuído ao seu dia de trabalho. "Diante das circunstâncias do acidente, não estando o empregado cumprindo ordens da reclamada, especialmente em razão da alteração da rota com a parada por mais de seis horas, reputo que o empregado não estava mais a serviço da primeira ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido de expedição do Comunicado de Acidente de Trabalho", destacou a juíza Karine Milanese Bessegato.

30/09/2021

Segundo a denúncia, o réu recebia dinheiro de motoristas para assumir multas de trânsito.

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28/09/2021

O técnico de enfermagem obteve uma vitória no julgamento de seu recurso.

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27/09/2021

A defesa pediu pela declaração de nulidade do acórdão impugnado a fim de que seja promovido novo julgamento do HC com prévia manifestação oral.

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24/09/2021

Trata-se do descumprimento, pelos, pais, do dever jurídico de exercer a parentalidade de maneira responsável.

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23/09/2021

Como tem caráter liminar, a decisão pode ser alterada caso o pai comprove a vacinação e adote os protocolos de prevenção contra o coronavírus, diz o documento.

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23/09/2021

Tese se aplica a casos anteriores à vigência da reforma trabalhista.

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