Dundes E Rios Advogados

27/08/2022

Senha revelada por cliente não afasta culpa do banco se há vazamento de dado

O vazamento de dados que deveriam ser mantidos em sigilo afasta a excludente de responsabilidade da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Como consequência, impõe-se ao prestador do serviço o dever de ressarcir eventuais prejuízos decorrentes de golpes, ainda que o lesado...

14/07/2022

Atendente que passou por ab**to legal após estupro receberá indenização por ter sido exposta no trabalho

A 11ª Turma do TRT da 2ª Região aumentou de R$ 20 mil para R$ 50 mil a indenização por danos morais devida por uma distribuidora de medicamentos a uma atendente de telemarketing. A profissional passou por ab**to legal após estupro, mas teve o caso disseminado pela supervisora a outros funcion....

18/05/2022

TJ/SP concede salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis com fins terapêuticos

02/05/2022

Justiça do Trabalho da 2ª Região nega pedido para uso de barba e bigode por guardas municipais de São Caetano do Sul

26/04/2022

Banco é condenado por expor gerente a ócio forçado por cinco anos

03/03/2022

Manicure não consegue reconhecimento de vínculo com salão de beleza

02/03/2022

Desembargador do TJ-SP critica Uber e identifica relações servis: "escravos de ganho"

TJ/SP analisou caso de um motorista que afirmou ter sido bloqueado da plataforma sem direito de defesa. Para o relator, auferir ganhos sem assumir responsabilidades remonta "relações servis".

22/02/2022

Plenário do STF mantém liminar que permite exigência de comprovante de vacina em universidades federais

02/02/2022

Plano de saúde deverá manter prestação de home care, decide TJSP

20/01/2022

Ex-esposa deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada, decide TJ/SP

18/01/2022

Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis

15/01/2022

Pai obtém na Justiça acesso aos arquivos 'na nuvem' do filho morto em acidente

Um morador de Santos, no litoral de São Paulo, obteve na Justiça o direito de ter acesso aos arquivos salvos na nuvem do iPhone X, modelo Space Gray, pertencente ao filho, morto em acidente de trânsito. A ação foi ajuizada porque o requerente não sabe a senha de desbloqueio do smartphone...