KS Advocacia, Assessoria e Consultoria Jurídica

16/01/2023

A revisão da vida toda beneficia trabalhadores que recebiam salários mais altos antes de julho de 1994. Não existe uma média para indicar a partir de que valor de remuneração antiga o aposentado tem direito ao aumento se pedir a revisão, por isso faz toda diferença a análise prévia de um profissional.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), que participou do processo, os beneficiários devem ficar atentos aos critérios exigidos:

1- Ter se aposentado pelas regras anteriores à Reforma da Previdência (13/11/2019);

2- Que faça o cálculo para saber se a renda, considerando todos os salários de contribuição, será mais vantajosa;

3- Que os melhores salários sejam anteriores a julho de 1994;

A revisão só é possível na justiça. A decisão do STF não obriga o INSS a fazer a revisão administrativa. Assim, é preciso ingressar com ação judicial.

16/01/2023

O trabalhador possui muitos direitos e um deles é o descanso remunerado, caso receba mensagens fora do horário de trabalho, será possível configurar horas extras nas atividades laborais, sendo assim, será possível receber esses valores na justiça, quando comprovada a situação de atividade de trabalho fora do expediente.

16/01/2023

O salário do trabalhador poderá ser reduzido ou renegociado em convenção coletiva, ou acordo coletivo, ou seja, quando há participação do sindicato profissional do empregado.

Vale lembrar que da mesma forma que o salário pode vir a ser reduzido por convenção ou acordo coletivo, a redução da jornada de trabalho também é permitida e acompanhada da redução proporcional do salário, desde que não seja lesivo ao empregado e o mesmo concorde.

Outra situação importante que precisa ser dita é que o patrão não pode simplesmente demitir um funcionário e em seguida recontratá-lo para ter um salário menor, tendo em vista que essa situação é interpretada como uma espécie de fraude, onde caso isso ocorra deverá prevalecer o salário original do trabalhador.

11/08/2022

Ser advogado(a) é fazer a lei valer, lutar pelos direitos de alguém, representar essa pessoa. A maior parte dos cidadãos não conhece nossa Constituição, o que faz com que seja difícil lutar por seus direitos. Mas o(a) advogado(a) entra em ação para auxiliar essas pessoas. É um trabalho fundamental para a nossa sociedade, e deve ser muito valorizado. Parabéns para nós advogados(as)! ⚖️

01/08/2022

É caracterizado como hora extra todo trabalho realizado após o término da jornada normal de trabalho.

Se o expediente do colaborador termina às 18h, todo trabalho que ele realizar após esse horário será considerado horário excedente e terá uma remuneração diferenciada.

O pagamento pelo trabalho extraordinário, ou seja, trabalho além da jornada normal de oito horas, está previsto na Constituição que afirma em seu Artigo 7º, inciso XIII, que a jornada diária não pode ser superior a 08 horas diárias e 44 horas semanais e o inciso XVI prevê o pagamento do adicional mínimo de 50% no pagamento das horas extras.

Todo colaborador tem direito ao recebimento pelo trabalho extraordinário, inclusive os empregados domésticos.

Tanto o colaborador que trabalha na modalidade home office quanto o colaborador externo também têm direito.

Para isso, a empresa deverá fazer um controle rigoroso de registro de ponto para que possa remunerar os colaboradores corretamente.

No caso do colaborador que exerce uma função em que não é possível fixar uma jornada de trabalho, a hora extra não pode ser realizada e a condição deve ser anotada claramente na Carteira de Trabalho do colaborador.

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15/07/2022

Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores.

Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros.

Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens.

Sendo assim a herança não pode ser dividida, até o momento da partilha esta será de todos os herdeiros.

É a partilha que divide os bens deixados e determina a parte que cabe a cada herdeiro.

Havendo testamento ou interessado incapaz, será iniciado o processo de inventário judicial.

12/07/2022

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09/07/2022

Multa:
Quando a empresa não paga a verba rescisória no prazo de 10 dias estipulado no artigo 477 da CLT, então ela é penalizada e passa a dever para o funcionário uma multa no valor de um salário.

Rescisão Indireta:
Quando o profissional sente que o empregador não foi capaz de honrar com as cláusulas trabalhistas, sejam legais, sejam do contrato individual de trabalho.

Nesta hipótese o processo é motivado pela quebra de uma ou mais cláusulas contratuais, que tornam inviável manter uma relação trabalhista saudável, podendo até ser requerido o pagamento de indenização por danos morais.

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08/07/2022

06/07/2022

06/07/2022