drivanildojr

24/12/2025

17/10/2025

02/09/2025

Muita gente ficou surpresa: STJ decidiu não condenar um jovem de 20 anos que se relacionou com uma garota de 13. 😮 Mas por quê?

Apesar de a lei criminalizar qualquer relação sexual com menor de 14 anos, a maioria dos ministros entendeu que, neste caso, analisar novamente as provas não era permitido pelo tipo de recurso apresentado. Sem essa reanálise, prevaleceu a avaliação feita antes: eles viveram juntos e formaram uma família, o que, para os julgadores, retirou a "necessidade e merecimento" da punição.

Teve divergência: um ministro destacou que a lei considera crime mesmo com consentimento, histórico sexual ou namoro. Para ele, não se pode relativizar a proteção de crianças e adolescentes.

Esse caso levanta um debate importante sobre os limites da Justiça, o papel das provas e os critérios para aplicação da lei. O que você achou dessa decisão?

🔎 Justiça é sempre igual para todos?

Deixe sua opinião nos comentários! 👇

👇 Contato:
📞 (11) 93094-3807 / (11) 2786-2769
📍 RUA CARIJÓS Nº 1130, SALA 5 VILA LINDA, Vila Linda, Santo André — SP — 09180-001
🪪 OAB/SP 441396

31/08/2025

Domiciliar ou regime aberto? 🤔 Entenda de vez a diferença e quando cada um se aplica! ⤵️

A prisão domiciliar obriga o condenado ou investigado a permanecer dentro da própria casa. Só pode sair se o juiz autorizar, caso exista necessidade comprovada, como ida ao médico ou situações emergenciais. Qualquer descumprimento pode levar à conversão em prisão comum 🚨.

Já no regime aberto, o condenado sai de manhã para trabalhar ou estudar e precisa retornar ao albergue prisional à noite para dormir. Não é em casa – é em estabelecimento específico, sob vigilância, mas com liberdade controlada durante o dia 🔑.

A escolha entre domiciliar e regime aberto depende da fase do processo e das condições pessoais do preso: pessoas gravemente doentes, gestantes ou com filhos pequenos podem cumprir domiciliar, se comprovada a vulnerabilidade ou falta de estrutura do sistema penal.

Ficou com alguma dúvida sobre qual medida se encaixa em cada situação? Comente aqui!

👇 Contato:
📞 (11) 93094-3807 / (11) 2786-2769
📍 RUA CARIJÓS Nº 1130, SALA 5 VILA LINDA, Vila Linda, Santo André — SP — 09180-001
🪪 OAB/SP 441396

30/08/2025

Afinal, o que MUDARIA com o PL 4782/20? 🏠⚖️

O projeto de lei propõe que, se um invasor entrar na sua casa, você teria o direito de usar força letal para se defender – desde que avise a polícia logo depois do ocorrido. Isso é o que estão chamando de “salvaguarda residencial”.

Parece simples, mas a discussão é complexa...

Hoje, a legítima defesa já existe: você pode repelir agressão usando meios necessários e proporcionais à ameaça, inclusive para proteger sua casa e família. Mas cada caso é analisado pela Justiça e nem todo uso da força é perdoado automaticamente.

Com o PL 4782/20, o morador ganha uma espécie de presunção de inocência: se reagir letalmente a uma invasão, não responde criminalmente. Só precisa comunicar à polícia depois.

🔎 Por que isso gera tanta polêmica?
- Pode trazer mais segurança ao morador? Ou aumenta o risco de excessos e tragédias?
- O texto elimina a obrigação de julgar caso a caso? Ou apenas reforça um direito já existente?

A lei ainda não foi aprovada, e o debate segue firme – inclusive entre os juristas.

E você, acha que a legítima defesa precisa de reforço ou já está protegida pelas leis atuais? Comenta aqui embaixo! 👇

👇 Contato:
📞 (11) 93094-3807 / (11) 2786-2769
📍 RUA CARIJÓS Nº 1130, SALA 5 VILA LINDA, Vila Linda, Santo André — SP — 09180-001
🪪 OAB/SP 441396

29/08/2025

Você já ouviu dizer que a legítima defesa não vale quando a morte não acontece? 🤔 Isso é mito! No tribunal do júri, o réu pode sim alegar legítima defesa mesmo quando a acusação é de tentativa de homicídio.

O Código de Processo Penal garante o direito do acusado de ser julgado não só pelo que fez, mas também pelas possíveis justificativas – inclusive a legítima defesa. Se ficou claro que a reação foi para se proteger de uma agressão injusta e foi necessária, o júri pode absolver, mesmo que ninguém tenha morrido no fim das contas.

Na prática, como funciona? O júri responde se houve uma agressão, se a pessoa tentou se defender e se o resultado só não foi maior por circunstâncias alheias à vontade do réu. E depois, analisam se a pessoa estava ou não em legítima defesa, olhando para os fatos do caso.

A ideia de incompatibilidade entre tentativa e legítima defesa ficou no passado: tribunais e doutrina entendem que a defesa pode – e deve – ser analisada em qualquer fase, seja o crime tentado ou consumado.

Se você ou alguém que conhece estiver nessa situação, saiba: a defesa tem direito a ser ouvida na plenitude. E justiça é isso, né? Garantir que cada história seja analisada com cuidado e justiça.

Tem alguma dúvida sobre legítima defesa ou tribunal do júri? Conta aqui nos comentários! 👇

👇 Contato:
📞 (11) 93094-3807 / (11) 2786-2769
📍 RUA CARIJÓS Nº 1130, SALA 5 VILA LINDA, Vila Linda, Santo André — SP — 09180-001
🪪 OAB/SP 441396

28/08/2025

Você sabia que, quando existem duas versões diferentes sobre um crime e ambas têm provas, é o júri quem tem a última palavra? ⚖️🤔

Se os jurados optaram por uma tese, mesmo que haja outra interpretação possível, o tribunal superior NÃO pode simplesmente reabrir o julgamento só porque discorda da decisão. Só é possível rever se faltarem provas que justifiquem a escolha dos jurados.

Essa garantia respeita o direito dos cidadãos de serem julgados por seus pares e preserva a soberania do júri, prevista na Constituição Brasileira.

No caso decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficou claro: não cabe ao tribunal superior substituir a decisão do júri quando existem duas teses e ambas têm respaldo nos autos.

Resumindo: com provas de ambos os lados, quem decide é o júri — e a decisão só pode ser revista se não houver nenhuma base nos fatos do processo.

Soberania do júri é direito fundamental. Deixe sua dúvida ou opinião aqui nos comentários! ⬇️

👇 Contato:
📞 (11) 93094-3807 / (11) 2786-2769
📍 RUA CARIJÓS Nº 1130, SALA 5 VILA LINDA, Vila Linda, Santo André — SP — 09180-001
🪪 OAB/SP 441396

27/08/2025

Você sabia que mesmo quando a decisão do Júri parece polêmica, ela raramente pode ser anulada por um tribunal? ⚖️🤔

A regra é clara: o Tribunal de Justiça só pode anular o veredicto do Júri se NÃO EXISTIR prova nos autos para sustentar aquela decisão. Ou seja, se há evidências para mais de uma versão – mesmo que contraditórias – o TJ não pode simplesmente escolher a que acha mais "correta".

Foi exatamente o que o STF afirmou ao cancelar uma decisão do TJ-SP que tinha determinado um novo julgamento só porque os desembargadores acharam a versão da acusação mais forte. O ministro Celso de Mello lembrou: escolher entre teses opostas faz parte do papel do Júri e isso é garantido pela Constituição.

Isso quer dizer que, enquanto houver provas para diferentes interpretações, a palavra final é do Júri. Soberania dos veredictos, garantia de justiça e respeito à vontade popular. ✅

Já conhecia essa proteção das decisões do Júri? Tem alguma dúvida sobre processos criminais ou Tribunal do Júri? Compartilha aqui nos comentários!👇📚

👇 Contato:
📞 (11) 93094-3807 / (11) 2786-2769
📍 RUA CARIJÓS Nº 1130, SALA 5 VILA LINDA, Vila Linda, Santo André — SP — 09180-001
🪪 OAB/SP 441396

14/08/2025

Você sabia que, segundo o art. 316 do Código de Processo Penal, toda prisão preventiva precisa ser revisada pelo juiz a cada 90 dias? ⏰

Se isso não acontecer, essa prisão pode se tornar ilegal! E, nesse caso, é possível entrar com habeas corpus para garantir a liberdade do réu imediatamente.

👉 O objetivo dessa regra é proteger o direito à liberdade, evitando que alguém fique preso preventivamente de forma indefinida e sem justificativa. O juiz precisa, a cada 3 meses, analisar se a prisão ainda faz sentido ou se já não há mais motivos para mantê-la.

Mas atenção: isso não significa que toda preventiva sem revisão será automaticamente anulada. Cada caso é analisado pelo Judiciário.

E aí? Você conhecia esse detalhe? ⚖️ Se ficou com dúvidas sobre prisão preventiva ou direitos na investigação, deixe sua pergunta nos comentários!

👇 Contato:
📞 (11) 93094-3807 / (11) 2786-2769
📍 RUA CARIJÓS Nº 1130, SALA 5 VILA LINDA, Vila Linda, Santo André — SP — 09180-001
🪪 OAB/SP 441396