Aleixo Advogados Associados

26/05/2026

21/05/2026

⚠️ Atenção, supermercados e comerciantes em geral: a venda de álcool 70% líquido diretamente ao consumidor final é proibida e pode resultar em apreensão da mercadoria, aplicação de multas e até mesmo responsabilização criminal. A medida determinada pela ANVISA, visa prevenir acidentes graves e proteger a segurança da população.

18/12/2025

Atenção clientes e amigos, estaremos em recesso de 19/12/25 a 11/01/26, retornaremos em 12/01/26. Um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!🎄🎅🏻🎄🎅🏻
Boa Festas!!!🎉🥳🎊🪅🎆

11/08/2025

11 de agosto, dia do advogado, parabéns a todos os guerreiros que combatem o bom combate em busca da justiça.⚖️💀

18/06/2025

O Código Civil permite a exclusão extrajudicial em caso de falta grave, desde que prevista no contrato social e com aprovação da maioria dos sócios.

O contrato social deve trazer cláusula específica autorizando essa forma de exclusão, além de prever o quórum necessário para deliberação.

Importante: mesmo com previsão contratual, o sócio tem direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo a legalidade do processo.

⚖️ Fique atento aos seus direitos e deveres!

06/06/2025

📢 STJ AUTORIZA DIVÓRCIO POR LIMINAR! ⚖️💔

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que o divórcio pode ser concedido liminarmente, ou seja, antes mesmo de o outro cônjuge ser citado.

🧑‍⚖️ A decisão reconhece que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, basta a vontade de um dos cônjuges para que o vínculo seja rompido, não sendo necessário o consentimento mútuo.

🔍 O que isso significa na prática?
✔️ Mais celeridade para quem deseja se divorciar.
✔️ Menos burocracia para romper o vínculo conjugal.
✔️ Garantia da liberdade individual e autonomia da vontade.

📚 Decisão: REsp 2.189.143/SP – Relatoria Min. Nancy Andrighi.

💬 O que você acha dessa decisão? Avanço ou risco ao contraditório?

02/06/2025

Na hora de contratar, é necessário entender as diferenças entre CLT e MEI/PJ! Você sabe quais são⁉️⁉️ 🤔💬

CLT: Registro em carteira, férias, 13º salário, FGTS, vínculo empregatício, cumpre jornada de trabalho, não pode encaminhar outra pessoa em seu lugar.✅️

MEI: Prestador de serviço com CNPJ próprio prestando serviço para outra empresa, não tem vínculo empregatício, pagamento por nota fiscal, sem encargos trabalhistas, atua de forma autônoma, possui flexibilidade em seus horários, pode encaminhar qualquer pessoa em seu lugar. ✅️

****Importante ressaltar que caso seja imposto ao prestador de serviço horário de jornada de trabalho, subordinação, pessoalidade, e este seja contratado como "MEI", o trabalhador pode conseguir comprovar em juízo os requisitos legais do vínculo de emprego e a empresa será condenada a efetuar o pagamento de todas as verbas trabalhistas do período reconhecido.****

Cada modelo tem vantagens e cuidados específicos. Escolher corretamente evita custos desnecessários e complicações jurídicas!⚖️🪪

06/05/2025

A partir do dia 26 de maio de 2025, entra em vigor a alteração da Norma Regulamentadora nº1 (NR-1) mediante a Portaria do MTE nº 1.419/24, sendo que essas atualizações significativas trazem mudanças aos Programas de Gerenciamento de Risco (PGR). 👥🧠

Trata-se da conscientização do empregador no que tange ao impacto das condições de trabalho na saúde mental dos funcionários, tais como: estresse, assédio moral ou sexual, carga de trabalho excessiva, ausência de suportes, fatores estes que afetam gravemente a saúde e consequentemente a produtividade dos colaboradores.

A NR-1 em seu texto orienta a identificação, avaliação e gerenciamento dos riscos psicossociais com a mesma rigidez aplicada aos riscos químicos e físicos.

Assim, as empresas são incentivadas a desenvolver políticas que promovam um ambiente de trabalho saudável, implementando estratégias que combatem os riscos psicossociais, melhorando a comunicação entre gestores e colaboradores, proporcionam apoio psicológico e promovem um equilíbrio saudável entre trabalho e vida pessoal.

É de extrema importância entrar em contato com a clínica de saúde e segurança do trabalho para incluir esses riscos psicossociais.

Sua empresa já está apta a nova norma?

01/05/2025

Parabéns a todos os trabalhadores que com muita garra e coragem batalham por uma vida melhor e cooperam com o desenvolvimento do País.

16/04/2025

No Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603, o Plenário reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1389), que envolve não apenas a validade desses contratos, quando empresas contratam funcionários para prestar serviços e depois ele ingressa com ação trabalhista requerendo o registro em carteira, mas também a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude e a definição sobre quem deve arcar com o ônus da prova: o trabalhador ou o contratante.
Com isso, a decisão de mérito que vier a ser proferida pelo STF deverá ser observada por todos os tribunais do país ao julgarem casos semelhantes.
A suspensão permanecerá válida até que o Plenário da Corte julgue o mérito do recurso extraordinário.