Bruno Carillo Advocacia Cível e Criminal

08/05/2024

30/04/2024

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006). APROXIMAÇÃO DO RÉU COM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O consentimento da vítima para aproximação do réu afasta eventual ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado pelo crime capitulado no art. 24-A, da Lei n. 11.340/2006.
2. No caso, restando incontroverso nos autos que a própria vítima permitiu a aproximação do réu, autorizando-o a residir com ela no mesmo lote residencial, em casas distintas, é de se reconhecer a atipicidade da conduta.
3."Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência" (HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019).
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.)

01/12/2023

Culto de ação de graças! Glória a Deus!

10 Batalhão da Polícia Militar 4° CIA em Santo André

23/11/2023

Um dia após o outro... graças a Deus!

12/10/2023

O plano de saúde, como o próprio nome já diz, é feito em razão da saúde da parte contratante. Logo, se o objetivo de uma cirurgia plástica reparadora é a saúde e não apenas o melhoramento estético, é mais do que justo que o plano de saúde, em continuidade ao tratamento da obesidade, custeie a cirurgia s plástica reparadora, mesmo porque não faz sentido você acabar com a obesidade e acabar também com a autoestima da pessoa bariatricada.

26/09/2023

A sustentação oral, nos tribunais, são mais uma chance de defesa, ou, de reafirmação de sua tese!

30/08/2023

A defesa deve ser muito disposta de incessante, o processo é sempre uma grande batalha!