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Dra. Ana Paula Justen

Nossa missão é proporcionar ao cliente a solução para seus litígios, garantindo sempre a ética, comprometimento e transparência absoluta.

03/10/2024

Aqui estão os principais pontos que você deve saber sobre o auxílio-acidente:

Definição: O auxílio-acidente é um benefício do INSS destinado a trabalhadores que sofreram acidentes e, como consequência, têm sua capacidade de trabalho reduzida. Mesmo que a redução seja leve/mínima.

Requisitos:

Ter sofrido um acidente de qualquer natureza (trabalho, trânsito, etc.).

Comprovar a redução da capacidade para o trabalho.

Ter carteira de trabalho assinada na época do acidente.

Valor do Benefício: O auxílio-acidente corresponde a uma média de 50% do salário que o Segurado recebia na época do acidente.

Duração: O benefício é pago até a aposentadoria ou óbito do Segurado.

Cumulatividade: você pode receber o benefício de auxílio-acidente e continuar trabalhando normalmente.

Consultar um advogado ou especialista em direito previdenciário pode ajudar a entender melhor seus direitos e garantir que você receba o que é devido.

30/09/2024

A Síndrome de Burnout é caracterizada pelo esgotamento profissional, associada a ambientes de trabalho estressantes.

Inclusive, essa síndrome é reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como fato ocupacional, afetando bastante a saúde mental e física dos trabalhadores, demandando atenção para prevenção, diagnóstico e tratamento adequados.

Como trabalhador, você tem direitos que devem ser respeitados. Conheça-os! 📋

✅ Ambiente de Trabalho: Exija um ambiente que promova sua saúde mental e física, e denuncie práticas prejudiciais.

✅ Reabilitação Profissional: Alguns programas oferecem suporte para reabilitação e reintegração no mercado de trabalho.

✅ Danos materiais: os gastos, como médicos e medicação, decorrente da doença ocupacional podem ser indenizados, basta guardar os comprovantes e notas fiscais.

✅ Danos morais: pode ser devido, se comprovado o abalo emocional do empregado.

✅ Auxilio-doença acidentário: após laudo/atestado médico que afirme a incapacidade laboral, você pode solicitar licença médica para tratamento.

✅ Recolhimento do FGTS durante o afastamento: por se tratar de doença ocupacional, você tem direito aos depósitos relativos ao FGTS.

✅ Estabilidade de 1 ano a contar do término do benefício de auxílio-doença.

✅ Aposentadoria por Invalidez: Em casos graves e persistentes, pode ser possível requerer aposentadoria por invalidez.

Não enfrente isso sozinho! Busque apoio e conheça seus direitos. 💪🏽🩺

21/09/2024

DOENÇA OCUPACIONAL: CONHEÇA SEUS DIREITOS 🛡️

A doença ocupacional é aquela adquirida pelo trabalhador relacionada diretamente com as tarefas de trabalho que realiza na empresa.

Se você desenvolveu uma doença devido ao seu trabalho, é fundamental conhecer seus direitos! 🔍

✅ Aviso ao empregador: Informe sobre sua condição para garantir que sua saúde seja priorizada.

✅ Reabilitação profissional: o funcionário tem direito de ser realocado no seu local de trabalho.

✅ Danos materiais: os gastos, como médicos e medicação, decorrente da doença ocupacional podem ser indenizados, basta guardar os comprovantes e notas fiscais.

✅ Danos morais: pode ser devido, se comprovado o abalo emocional do empregado.

✅ Auxilio-doença acidentário: após laudo/atestado médico que afirme a incapacidade laboral, você pode solicitar licença médica para tratamento.

✅ Recolhimento do FGTS durante o afastamento: por se tratar de doença ocupacional, você tem direito aos depósitos relativos ao FGTS.

✅ Estabilidade de 1 ano a contar do término do benefício de auxílio-doença.

✅ Aposentadoria por Invalidez: Em casos graves e persistentes, pode ser possível requerer aposentadoria por invalidez.

Lembre-se: a legislação está ao seu lado! Em caso de dúvidas, procure orientação especializada. 💼👩‍⚕️

09/09/2024

Sim, você tem direito!

Após um acidente de trabalho, você tem direito à estabilidade no emprego por 12 meses, contados a partir da data da alta médica no INSS. Isso signif**a que, mesmo após a recuperação e o retorno ao trabalho, você está protegido contra demissões sem justa causa durante esse período.

Essa estabilidade garante que você possa se recuperar sem o medo de perder seu emprego, permitindo que você se concentre na sua saúde e reabilitação.

E se eu for demitido? Caso seja demitido sem justa causa durante o período de estabilidade, a demissão pode ser considerada ilegal. Sendo assim, é possível requerer na via judicial a reintegração ao trabalho e/ou indenização. É importante buscar orientação jurídica para proteger seus direitos.

Fique atento e saiba que você tem direitos que ajudam a garantir sua segurança no trabalho e durante a recuperação. 💪🏽⚖️

26/08/2024

Depende!

Calma, eu explico…

Antes de tudo, é preciso avaliar se existem os chamados “herdeiros necessários”. O Art. 1.845 do Código Civil define que “são herdeiros necessários os descendentes (filhos, netos e bisnetos) os ascendentes (pais, avós, bisavós) e o cônjuge”. Além disso, o artigo seguinte define que “pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

Assim, entendemos que os herdeiros necessários são aqueles que têm direito à “legítima”, que é igual à metade do patrimônio deixado pelo falecido.

Por isso, você não pode deixar a sua herança para quem você quiser caso você tenha herdeiros necessários, pois eles não poderão ser excluídos do testamento. Você f**a livre para definir o destino de 50% dos seus bens, mas a outra metade já está definida!

Você conhecia esse termo dos “herdeiros necessários”?

02/08/2024

Informações que você precisa saber sobre DIREITO DE HERANÇA💰🏠

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato:

📲 (48) 99973-0788

20/07/2024

Está separando, mas não quer dor de cabeça? O Divórcio Consensual pode ser a melhor opção.

Confira:

✅Agilidade e Economia: O divórcio consensual é mais rápido e econômico, pois evita longos processos judiciais, diminuindo custos com honorários advocatícios e despesas legais.

✅Menos Conflito: Ao optar pelo consenso, as desavenças podem ser minimizadas, preservando a relação amigável entre as partes, principalmente se houver filhos em comum.

✅Maior Controle: O casal tem mais controle sobre as decisões tomadas, estabelecendo acordos que melhor atendam às suas necessidades e às dos filhos, se houver.

✅Menos Estresse: Evitar disputas legais intensas reduz o estresse emocional e permite que ambos possam seguir em frente mais rapidamente.

🤝 Se você considera essa alternativa, consulte um advogado especializado para orientações específ**as e um desfecho amigável.

17/07/2020

Que tal um café?! Ele é fundamental nos nossos dias, seja pela manhã, depois do almoço ou para acompanhar nossas reuniões!

15/07/2020

“Sua tarefa é descobrir o seu trabalho e, então, com todo o coração, dedicar-se a ele.”

- Buda

14/07/2020

Lembram quando falei no post anterior que, para que os prazos de redução da jornada e suspensão do contrato de trabalho, pudessem ser ultrapassados, dependia de um ato do Poder Executivo?

Pois bem, o Decreto nº 10.422/20 veio justamente para regulamentar esses prazos e então:

* A redução da jornada de trabalho pode ser estendida por mais 30 dias;

* E a suspensão do contrato de trabalho pode ser estendido por mais 60 dias.

Portanto, O PRAZO MÁXIMO DE CADA UMA DESSAS HIPÓTESES É DE 120 DIAS!

Dra., e se eu já fiz a redução e também a suspensão do contrato?
Então, se liga já dica de ouro: quem já fez isso, pode reduzir ou suspender por mais 30 dias, apenas!

E, importante salientar que, aumentando o prazo destes recursos, aumenta também a estabilidade quando os funcionários retornarem ao trabalho!

13/07/2020

Assinada no dia 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente completa hoje 30 anos e é este o principal instrumento normativo do Brasil que estabelece direitos fundamentais e garantias especiais às crianças e adolescentes.

Texto meramente informativo.
Dra. Ana Paula Justen
OAB/SC 44.272

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Santo Amaro Da Imperatriz, SC
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