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25/04/2024

Não, o vínculo empregatício não se limita à carteira de trabalho. Existem diversas formas legais de se trabalhar, como contratos temporários, prestação de serviços, etc. Essas modalidades também estabelecem uma relação de trabalho entre o empregador e o trabalhador, com direitos e deveres específicos. É importante conhecer todas as opções disponíveis no mercado para encontrar a que melhor se adequa às suas necessidades e objetivos profissionais.

16/02/2024

Sabia que muitos funcionários públicos são vítimas de perseguição política? É um assunto sério que merece a nossa atenção e reflexão.

Imagine só: indivíduos dedicados, comprometidos e competentes, que dedicam suas vidas a servir a população, sendo punidos simplesmente por suas opiniões políticas. Isso é inaceitável!

É fundamental que todos nós estejamos cientes dessa problemática, pois a perseguição política não afeta apenas o funcionário público, mas também toda a sociedade.

15/02/2024

Vamos entender mais sobre empréstimos?

Lembre-se de procurar um advogado especialista!

Dúvidas? Me encontro a disposição para ajudar você.

01/02/2024

A ação possessória é um procedimento legal que visa proteger o seu direito de posse, evitando invasões e ocupações indevidas. Com ela, você pode reaver a sua propriedade e garantir a tranquilidade que você merece.

Dúvidas, entre em contato ou deixe aqui nos comentários suas dúvidas!

19/01/2024

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece princípios e regras gerais relacionadas à garantia e à proteção dos direitos do consumidor, uma destas proteções é a garantia.

Para que possamos compreender melhor suas circunstâncias, é necessário transcorrer sobre algumas diferenças

Garantia Legal: O CDC estabelece a garantia legal para os produtos e serviços. Esta garantia é independente da garantia oferecida pelo fabricante ou fornecedor e é válida pelo prazo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Vício ou Defeito no Produto ou Serviço: O consumidor tem o direito de reclamar e exigir a reparação de produtos ou serviços com vícios ou defeitos que os tornem impróprios ou inadequados para o consumo.

Direito à Informação: Os fornecedores têm a obrigação de prestar informações claras e precisas sobre os produtos e serviços, incluindo características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade, entre outros.

Reparação ou Troca: Caso o produto ou serviço apresente vícios ou defeitos, o consumidor pode exigir a sua reparação, substituição por outro equivalente ou a restituição do valor pago.

Garantia Contratual: Além da garantia legal, o fornecedor pode oferecer garantias contratuais específicas, que são adicionais à garantia legal e podem abranger um período maior ou condições específicas

A garantia é um direito indispensável ao consumidor, de modo que nenhuma empresa ou contrato de adesão poderá suprimi-lo, por isso, é indispensável que o Consumidor tenha conhecimento sobre as peculiaridades do tema.

17/01/2024

Essa revisão é um recurso para aqueles que contribuíam para a previdência antes de 1994, de modo que é necessário acesso de todos os documentos que comprovem os pagamentos feitos no período, para realizar um cálculo acurado.

Este cálculo é vital para definir se a ação de revisão de aposentadoria será favorável ou não para o aposentado.

O benefício da Revisão da Vida Toda é concedido aos segurados que recebem ou receberam benefícios previdenciários calculados conforme o artigo 3º da Lei 9.876/99. Além disso, é necessário ter contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994.

Em termos práticos, é preciso atender aos seguintes requisitos:

1- Possuir um benefício do INSS calculado com base nas regras anteriores à EC 103/2019, ou seja, regido pela Lei 9.876/99.
2- A data de início do benefício (DIB) deve situar-se entre 29 de novembro de 1999 e 13 de novembro de 2019.
3- Ter contribuições anteriores a julho de 1994.
4- Estar recebendo o benefício mensal por menos de 10 anos (prazo decadencial).

A Revisão da Vida Toda busca precisamente incorporar ao cálculo os salários de contribuição dos primeiros anos da vida profissional, o que contradiz a lógica da evolução profissional e salarial.

No entanto, há diversos casos em que a revisão proporciona vantagens, como nos exemplos de segurados com contribuições expressivas anteriores a julho de 1994 e aposentadorias programadas que tiveram a aplicação do divisor mínimo no cálculo.

Tal ferramenta é extremamente relevante para realizar um mapeamento das contribuições realizadas por parte do indivíduo para verificar se atingiu os requisitos para aposentadoria

15/01/2024

Você sabe o que é “Primazia da Realidade”

Trata-se de um princípio que incide no âmbito do direito do trabalho, o qual prevê que a realidade prevalecerá em relação a qualquer documento escrito.

Em outras palavras, se um trabalhador esta realizando outra jornada de trabalho que não aquela disposta em sua CTPS, prevalecerá o que ocorre na realidade em relação aos termos do contrato de trabalho.

Assim sendo, o que se verifica na realidade é que o princípio é uma proteção conferida ao trabalhador, de modo que mesmo que haja documentos formais e solenes que atestem determinada circunstância, existe a possibilidade requerer o direito com base na primazia da realidade

31/12/2023

Descubra as diversas modalidades de aposentadoria!

Seja por idade, tempo de contribuição, invalidez ou condições especiais de trabalho, conheça as opções disponíveis.

E atenção: servidores públicos têm regras específicas.

Saiba mais sobre cada uma e planeje seu futuro com sabedoria!

29/12/2023

O empregador também possui alguns direitos para dispor sobre as condições de seu estabelecimento.

Dentre estes direitos estão: Direito de Contratar e Demitir, de modo que o empregador tem o direito de escolher e contratar funcionários de acordo com as necessidades da empresa. Além disso, pode demitir trabalhadores em conformidade com as leis trabalhistas aplicáveis.

Direito de Supervisão e Controle: O empregador tem o direito de supervisionar as atividades dos funcionários no local de trabalho e estabelecer normas para garantir a produtividade e a eficiência.

Determinação de Políticas Internas: O empregador pode criar e aplicar políticas internas, como códigos de conduta, regulamentos de segurança e políticas disciplinares, desde que estejam em conformidade com a legislação trabalhista.

Direito de Disciplinar Funcionários: O empregador tem o direito de impor medidas disciplinares quando necessário, seguindo procedimentos justos e em conformidade com as leis trabalhistas, como advertência e suspensão. Cumpre mencionar que são ilegais descontos salarias que não versam sobre adiantamentos

Estes são algumas das liberdades que o Empregador ou Empresário possui acerca das peculiaridades de seu empreendimento sempre observando as disposições da CLT para não violar direitos trabalhistas.

21/12/2023

Descubra o que é e como funciona o benefício previdenciário do Auxílio-Doença!

Neste conteúdo, exploramos os requisitos essenciais, como qualidade de segurado, carência e comprovação de incapacidade temporária.

Entenda como o INSS oferece suporte aos segurados temporariamente impedidos de trabalhar devido a doença ou acidente.

Não perca os detalhes sobre a perícia médica e o cálculo do benefício.

19/12/2023

De regra quem deve provar os fatos é quem alega, porém, em alguns casos incide uma inversão desta ordem, denominada inversão do ônus de provar. No contexto trabalhista, a inversão do ônus da prova em favor do trabalhador é uma medida que visa equilibrar as condições na relação entre empregado e empregador.

Um exemplo comum é quando o trabalhador alega a existência de condições de trabalho inadequadas que possam gerar danos à sua saúde. Nesse caso, a legislação pode prever a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregador demonstrar e provar que adotou as medidas adequadas para garantir um ambiente de trabalho seguro, ao contrário do que alega o empregado.

Essa inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar o acesso à justiça para o trabalhador, considerando que muitas vezes ele não tem os mesmos recursos e meios de prova que o empregador.

Dessa forma, a legislação trabalhista pode estabelecer regras específicas para determinadas situações em que a inversão do ônus da prova se mostra necessária para proteger os direitos do trabalhador.

13/12/2023

Sofreu acidente enquanto estava trabalhando? Você sabia que é possível a concessão de auxílio-acidentário pago mensalmente pelo INSS?

O auxílio-acidentário é um benefício concedido pela Previdência Social (INSS) a trabalhadores que, após sofrerem um acidente, apresentam sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho, por tempo determinado.

Este benefício poderá ser concedido a vítima de acidente de trabalho ou em razão de doença ocupacional em virtude de sua própria profissão, benefício este que irá tutelar o segurado enquanto perdurar a sua incapacidade laborativa para deixa-lo repousar para que possa curar-se.

Para dar entrada ao requerimento do benefício é necessário que o indivíduo seja filiado à previdência social, isto é, estar em dia com as suas contribuições para com o INSS no momento em que sofreu o acidente ou foi acometido por doença ocupacional.

A partir disto, será realizado perícia médica no segurado com o intuito de atestar o grau e as circunstâncias da incapacidade para que possa ser concedido a este o benefício.

Neste sentido, se você sofreu um acidente ou foi acometido por doença busque a tutela de seus direitos!

Endereço

Rua Marechal Floriano, 1530 SL 101
Santo Ângelo, RS
98803-230

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