25/08/2026
⚖️ VOCÊ SABE O QUE É O TEMA 1.157 DO STJ?
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o Tema 1.157, que define o futuro dos benefícios por incapacidade obtidos por meio de processos judiciais.
A discussão era se o INSS poderia, sozinho, cortar um pagamento determinado por um juiz.
O STJ decidiu que SIM, o INSS pode fazer o cancelamento administrativamente, sem precisar entrar com uma nova ação na Justiça.
🔍 Qual é a lógica jurídica?
Os benefícios por incapacidade (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) têm natureza de trato continuado.
A decisão judicial atestou a incapacidade naquele momento.
Como o estado de saúde pode mudar, o STJ entendeu que o INSS tem autonomia para verificar se a incapacidade laboral permanece ativa.
⚠️ Mas atenção aos LIMITES da decisão! Esta decisão NÃO dá carta branca para abusos.
Para que o corte seja válido e legal, o INSS deve seguir o Devido Processo Legal Administrativo:
1️⃣ Notificação Prévia: O segurado não pode ser pego de surpresa. Ele deve ser convocado formalmente.
2️⃣ Perícia Médica Obrigatória: É indispensável passar por uma reavaliação médica atual que comprove a efetiva recuperação para o trabalho.
3️⃣ Garantia de Ampla Defesa: Deve ser concedido prazo legal para apresentar laudos, atestados recentes e contestações.
💡 O que fazer se for convocado?
Nunca ignore as notificações do INSS. Mantenha seu histórico médico atualizado (exames, receitas e laudos detalhados).
Se o INSS cortar o seu benefício de forma automática, sem perícia presencial ou sem respeitar seus prazos de defesa, esse ato se torna ilegal e nulo, abrindo margem para buscar o restabelecimento imediato na Justiça.
Ficou com alguma dúvida sobre como proteger o seu direito?
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