20/10/2025
Você sabia que o Presidente da República pode perdoar pessoas condenadas em processos penais?
Isso se dá mediante o indulto. Trata-se do perdão, individual ou coletivo, que resulta na extinção da punibilidade de alguns atos - cancelando, consequentemente, suas p***s.
As condições para que seja concedido são fixadas pelo próprio Presidente em um Decreto Presidencial. No entanto, sua efetiva outorga depende de decisão judicial.
Alguns requisitos para a sua concessão são:
1) Ter um bom comportamento. O preso não poderá cometer falta grave nos 12 meses anteriores à data de publicação do Decreto;
2) Ter cumprido uma parcela determinada da pena, a depender do regime prisional e da quantidade de pena previamente estipulada. Em casos de regime fechado, também exige-se a conclusão considerável de carga horária de trabalho ou estudo.
3) Não ter cometido crimes hediondos ou equiparados a hediondos pela Constituição, como o homicídio, estupro, genocídio, tráfico de dr**as e tortura.
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