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Oliveira Morais & Advogados Associados

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21/03/2026

Você sabe quais são os requisitos para que uma demissão seja considerada justa causa?

A justa causa é uma forma da empresa dispensar o colaborador que cometeu alguma falta grave, que inviabiliza a manutenção do contrato de trabalho.

A CLT prevê algumas das principais situações que podem justificar a justa causa, como:

– Ato de improbidade (desonestidade);

– Insubordinação ou indisciplina;

– Abandono de emprego;

– Embriaguez habitual ou em serviço;

– Violação de segredo da empresa;

– Ofensas físicas ou agressões contra colegas ou superiores;

– Desídia (negligência repetida no trabalho), entre outras situações legais.

Para que a demissão seja válida, o empregador deve observar alguns requisitos:

→ Prova de falta grave cometida pelo empregado;

→ Imediatidade, ou seja, a punição deve ser aplicada em um prazo razoável após a falta;

→ Proporcionalidade, garantindo que a justa causa seja condizente com a infração cometida;

→ Vedação à dupla punição, ou seja, o empregado não pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

Se você está envolvido em um caso de demissão e precisa de orientação, a consulta com um especialista em direito trabalhista é altamente recomendada.

Quer saber mais?

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01/03/2026

Curioso sobre união estável? Desvende 3 mitos neste post!

1 – Lei exige tempo mínimo para ser reconhecida.

Não existe um prazo mínimo estipulado por lei para reconhecer uma união estável.

O importante é a convivência pública, contínua e com intenção de constituir família.

2 – Quem tem união estável não tem direito a herança.

Quem vive em união estável tem direito à herança, pois essa relação possui o mesmo valor jurídico que o casamento.

No entanto, é necessário comprovar a sua existência para participar da partilha de bens.

3 – União estável só existe se registrar em cartório.

Não é obrigatório fazer o registro em cartório. A união estável é uma situação de fato, que pode ser reconhecida sem formalidades.

Porém, se desejar, o casal pode formalizá-la por meio de uma escritura pública em cartório.

Quer saber mais sobre esse assunto?

Procure agora mesmo uma equipe de advogados especializada em direito de família!

28/02/2026

É importante entender como a Justiça trata a verdade em situações delicadas.

Continue lendo para descobrir o que pode acontecer se alguém tentar enganar o tribunal!

No Brasil, a lei prevê o crime de falsa declaração e de falsa perícia, em que a pena pode chegar a até quatro anos de prisão e multa.

isso é válido para testemunhas, peritos, tradutores, contadores ou intérpretes.

Mas o que acontece quando são as partes do processo (como os pais) que mentem?

Mesmo que não sejam acusadas de um crime por mentir, esses indivíduos podem sofrer outras penalidades.

Quando a mentira é descoberta, o responsável pode ser acusado de "litigância de má-fé".

Isso significa que a pessoa agiu de maneira desonesta, tentando distorcer a verdade para alcançar um objetivo injusto.

A condenação pode ser o pagamento de uma multa que varia de 1% a 10% do valor da causa, além de cobrir os prejuízos que a outra parte sofreu por conta da alegação falsa.

Isso inclui indenizações, honorários advocatícios e até as custas do processo.

Lembre-se também de que o juiz pode reverter a guarda da criança ou adolescente, dependendo do que foi dito.

A Justiça brasileira valoriza a boa-fé e a lealdade processual.

Por isso, todos têm o dever de colaborar para que a decisão seja justa e eficaz.

Quando alguém alega falsidades, não apenas quebra esses princípios, mas também atrapalha o andamento do processo, prejudicando todos os envolvidos.

Podemos ver isso ocorrendo em ações de guarda, em que as crianças acabam sendo as mais prejudicadas, por exemplo.

Caso você tenha ficado com dúvidas ou precise de orientação, procure um advogado especializado em direito de família!

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Comente aqui embaixo!

30/01/2026

Será que uma escritura pública possui prazo de validade?

E mais: existe um prazo para registrá-la? Vamos entender melhor!

Diferente de títulos executivos, como cheques, notas promissórias ou duplicatas, a escritura pública formaliza a transferência de direitos e não possui prazo de validade para prescrição.

Alguns exemplos de transações imobiliárias realizadas por meio dessa documentação são:

– Doação;

– Compra;

– Venda;

– Inventário;

– Cessão de direitos possessórios ou hereditários.

No entanto, nos casos mencionados, é recomendável que essa escritura seja levada a registro no cartório de registro de imóveis correspondente.

Isso garante que os direitos transferidos sejam conhecidos por terceiros interessados no imóvel.

Quer saber em que situações é necessário fazer uma escritura pública e quais são as suas vantagens?

Um advogado especializado em direito imobiliário pode esclarecer todos os detalhes para você!

19/01/2026

Se você foi sócio de uma empresa e vendeu sua participação, é importante ficar atento às possíveis dívidas trabalhistas.

Você pode ser responsabilizado somente se dois requisitos forem preenchidos:

1- o empregado que está cobrando a dívida trabalhista era funcionário da empresa quando você saiu;

2 - a ação foi ajuizada dentro de dois anos após sua saída.

É uma responsabilidade subsidiária, o que significa que você só será responsabilizado se a empresa e os sócios atuais não puderem arcar com a dívida.

Tem dúvidas sobre o tema? Busque auxílio jurídico especializado.

18/01/2026

Você já ouviu falar sobre contrato de namoro?

Leia este post para entender se ele é realmente necessário para você!

Ao contrário de uma união estável, o contrato de namoro é uma opção para casais que não têm intenção de constituir família.

Esse tipo de acordo é uma forma de minimizar ou até eliminar problemas burocráticos no futuro, especialmente em relação ao patrimônio individual das partes.

O documento serve para deixar claro que o relacionamento é apenas um namoro, sem a intenção de formar uma união estável.

É importante destacar que ele deve ser registrado em cartório para ter efeito jurídico.

Existem cláusulas comuns em contratos de namoro, como:

-> Declaração de namoro sem vínculo matrimonial;

-> Definição do regime de bens em caso de união estável;

-> Declaração de independência financeira entre os parceiros.

Em caso de término, os contratos podem abordar questões como a devolução de pertences, a manutenção de presentes dados durante o namoro e até a guarda de animais de estimação.

Portanto, se você está em um relacionamento sério e quer proteger o seu patrimônio individual, essa pode ser uma opção a considerar!

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito de família!

29/12/2025

Imagine que você esteja assistindo a um filme na televisão quando, de repente, uma tempestade provoca um apagão.

Na manhã seguinte, ao tentar ligar o aparelho, você percebe que ele parou de funcionar.

O que fazer? Quem deverá arcar com o prejuízo?

De acordo com a lei brasileira, a empresa fornecedora de energia deverá responder por esse tipo de dano.

Assim, mesmo que a empresa alegue que o apagão não poderia ser previsto e ocorreu devido à queda de uma árvore sobre seus fios, o consumidor deverá, sim, ser indenizado.

Isso ocorre, pois essa atividade é aplicável ao princípio do risco do serviço - que exige a manutenção e a fiscalização rotineira das instalações.

Passou por alguma situação como essa, mas não foi indenizado? Entre em contato com um profissional do Direito!

17/12/2025

Você sabe qual é o melhor regime tributário para o seu negócio?

Leia este post e descubra!

O Simples Nacional é ideal para quem está começando e tem um faturamento menor, enquanto o lucro presumido é indicado para empresas com faturamento anual maior.

Mas atenção: cada um tem as suas regras!

– Simples Nacional:

Criado especificamente para microempresas e empresas de pequeno porte.

Ele possui limites de faturamento anual, sendo de até R$ 360 mil para microempresas e até R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

Esse sistema é mais acessível e menos burocrático, pois consolida o pagamento de diversos tributos em um único documento chamado DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

– Lucro Presumido:

O limite de faturamento anual é de até R$ 78 milhões e há restrições para empresas que operam em determinados setores, como bancos e companhias públicas.

Aqui, os impostos são calculados com base em uma presunção de lucro, e o pagamento é feito por meio de até sete guias diferentes:

-> P*S;

-> COFINS;

-> Imposto de Renda;

-> Contribuição Social (CSLL);

-> ISS;

-> INSS;

-> ICMS (dependendo do ramo de atuação).

Dessa forma, a escolha do regime tributário depende muito das características da sua empresa, como faturamento, atividade e custos.

Precisa de ajuda para fazer essa escolha?

Entre em contato com um profissional especializado que irá realizar uma análise personalizada para você!

Se gostou do conteúdo, continue nos acompanhando para mais!

15/12/2025

Em uma ação judicial, uma filha que foi abandonada pelo pai aos seis anos de idade foi indenizada em R$30 mil pela ausência injustificada.

Antes dos seis anos, o pai esteve presente na vida da criança, convivendo com a mãe em uma união estável.

Após a separação, no entanto, ele deixou de participar da educação, criação e desenvolvimento da filha, levando a menina a precisar de tratamento psicológico.

Depois de anos e algumas derrotas em instâncias anteriores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a obrigação do pai com seus filhos deve ser exercida de maneira responsável e não prejudicial aos interesses dos menores.

Quando a negligência ou a irresponsabilidade do genitor resulta em traumas ou prejuízos comprovados, não há impedimento para que ele seja condenado a reparar os danos, assim como ocorre em qualquer outra espécie de reparação moral indenizável.

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados.

# abandonoafetivo

08/12/2025

Saiba o que fazer caso um dos herdeiros movimente a conta do falecido sem autorização!

Quando alguém falece, todos os seus bens, incluindo o dinheiro em conta bancária, fazem parte do espólio.

Isso significa que esses valores só podem ser divididos após a realização do inventário, um processo legal que organiza a distribuição do patrimônio de forma justa.

Assim, as contas bancárias do falecido devem permanecer bloqueadas para evitar qualquer movimentação inadequada.

Porém, se um dos herdeiros fizer um saque antes da partilha de bens, isso pode ser considerado uma ação ilegal.

Esse indivíduo pode ser responsabilizado e obrigado a devolver o valor ao espólio para que seja corretamente partilhado.

Isso ocorre porque qualquer retirada é proibida, exceto para pagar despesas do funeral, e, mesmo assim, deve ser previamente consentida por todos os herdeiros.

É possível movimentar a conta se for conjunta, mas o outro titular deve respeitar o direito dos demais beneficiários, que podem solicitar 50% do saldo.

Lembrando que todos que vão receber esse patrimônio têm o direito de saber os valores na conta do falecido, mas precisam apresentar documentos, como o inventário, para fazer isso.

Você está passando por uma situação parecida?

Um advogado especializado em direito sucessório pode te ajudar a resolver a situação de maneira justa e conforme a lei!

03/12/2025

Antes de assinar qualquer contrato de prestação de serviços, leia abaixo as quatro cláusulas essenciais para garantir a segurança do negócio:

1 – Cláusula do objeto:

Nela, é importante que o serviço que será prestado seja descrito da forma mais clara e detalhada possível.

Questione caso a descrição seja genérica!

2 – Cláusula do preço:

Lembre-se de verificar, além do valor, as datas e formas de pagamento que serão aceitas.

3 – Cláusula penal:

Essa cláusula serve para desestimular que as partes, ou alguma delas, deixem de cumprir com a sua parte do contrato.

Aqui, pode ser previsto um valor justo ou uma porcentagem a título de multa por quebra de contrato.

4 – Cláusula do foro:

É importante eleger o local para eventual discussão de questões sobre o contrato.

Essa cláusula é muito importante, principalmente quando as partes residem em comarcas distintas.

Gostou dessas dicas?

Salve este post para consultar nos próximos contratos e conte sempre com o auxílio de um advogado!

30/11/2025

Apesar da posse ser o objetivo comum entre as ações, entender os requisitos para reavê-la é fundamental para que não se aplique o procedimento equivocado.

Veja neste post as características de cada uma!

→ A ação reivindicatória é uma petição que defende a posse com base no direito de propriedade, sendo acionada somente pelo proprietário do imóvel.

Na reivindicatória, o proprietário não exerce a posse, por ela estar sendo utilizada por um terceiro.

→ A reintegração de posse, por sua vez, é uma ação possessória em que a posse é discutida independentemente do proprietário.

Na reintegração de posse, o possuidor é privado de usufruir a sua posse por uma invasão, também chamada de esbulho.

Portanto, para quem é proprietário do imóvel e já teve a posse do bem, mas está sendo impedido de exercê-la, de forma injusta, a ação reivindicatória é a medida judicial cabível.

Mas caso a pessoa possuidora do bem tenha a intenção de recuperar a sua posse contra o invasor da propriedade, o meio legal é a reintegração de posse.

Lembre-se: ao se deparar com uma situação parecida, contratar um advogado especialista para realizar a análise do seu caso trará maior segurança jurídica ao resultado final.

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