08/08/2017
Já viu essa placa em algum estacionamento?
A maioria dos estabelecimentos expõe placas e cartazes informando que não se responsabilizam pelos danos que eventualmente venham a ocorrer dentro de seus estacionamentos.Muitos deles argumentam que, como não cobram pelo estacionamento, não devem ser responsabilizados.
Ocorre que, quando uma empresa oferece um serviço de estacionamento, mesmo que gratuito, ela está implicitamente induzindo o consumidor a adquirir seus produtos e dando a entender que, enquanto ele estiver comprando, seu carro estará seguro.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90, essas placas e cartazes NÃO POSSUEM QUALQUER VALIDADE JURÍDICA, se tratando de uma cláusula contratual nula de pleno direito.
Caso o consumidor sofra algum dano nesse sentido, deverá entrar em contato com a empresa responsável e de imediato fazer o boletim de ocorrência na Delegacia mais próxima para que sejam tomadas as devidas providências.
Está com dúvidas? Foi lesado? Consulte um advogado de sua confiança!
