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Advocacia Brum

Escritório de advocacia especializado em ações previdenciárias, cíveis e trabalhistas.

24/04/2026

A recém-aprovada Lei 14.768/23 marca um progresso significativo ao reconhecer a surdez unilateral como uma deficiência.

Isso abre caminho para benefícios previdenciários importantes para os afetados.

Anteriormente, apenas a surdez bilateral era considerada deficiência sob a lei brasileira.

Com a nova legislação, indivíduos com perda auditiva em apenas um ouvido agora têm direito à aposentadoria especial sem a aplicação do fator previdenciário.

E sem a exigência de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição.

Além disso, essa mudança garante acesso a outros direitos.

Como a reabilitação auditiva pelo SUS, assistência social, medidas de inclusão em concursos públicos e empregos através da Lei de Cotas.

Se você ou alguém próximo é impactado pela surdez unilateral, explorar esses novos direitos pode ser crucial.

Consulte um advogado especializado em direito previdenciário para orientação completa sobre como esses benefícios se aplicam ao seu caso.

Mantenha-se informado e assegure seus direitos com o apoio adequado!

13/04/2026

A Reserva de Margem Consignável serve para que os aposentados, pensionistas e servidores públicos possam fazer um cartão de crédito consignado a partir de um percentual do seu rendimento.

Essa margem corresponde a 5% do valor do INSS, rendimentos ou benefício federal.

Assim, o pagamento da fatura do crédito consignado é feito em parte pela RMC, com descontos automáticos no contracheque.

Está enfrentando algum problema relacionado à RMC? Entre em contato com um advogado!

09/04/2026

No período da pandemia, a telemedicina demonstrou grande capacidade de possibilitar assistência médica.

Com o fim do estado de Emergência em Saúde Pública causado pela Covid-19, porém, será que você poderá continuar se tratando por meio dela?

A resposta é SIM! No dia 05 de maio de 2022, o Conselho Federal de Medicina (CFM) regulamentou a telemedicina no Brasil, conferindo essa possibilidade a todos os médicos brasileiros.

Cabe ressaltar que é direito do paciente ser informado quanto às limitações das consultas à distância, uma vez que o exame físico estará impossibilitado. Além disso, sempre que entender necessário, o médico deverá indicar atendimento presencial.

Você já utilizou a telemedicina? Conte a sua experiência!

07/04/2026

As férias são um direito de todo trabalhador, mas você sabia que existem diferentes tipos?

Vamos te explicar as principais modalidades de férias para você entender melhor seus direitos!

1 – Férias individuais:

São as férias a que todo trabalhador tem direito após 12 meses de trabalho na empresa.

O descanso é de 30 dias consecutivos e o trabalhador recebe um acréscimo de 1/3 do salário (terço de férias).

Esse período de 30 dias pode ser fracionado em até três partes.

A primeira precisa ser de pelo menos 14 dias corridos e as outras não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada.

Mas atenção: a divisão só pode ser feita com a concordância do empregado.

Ainda, é importante saber que não é permitido começar as férias dois dias antes de feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

2 – Férias coletivas:

São aquelas em que todos os empregados de uma empresa ou setor entram de férias ao mesmo tempo.

Pode ser concedida duas vezes ao ano, mas nenhum período deve ser inferior a dez dias corridos.

Esse tipo de férias exige comunicação prévia ao Ministério do Trabalho e sindicatos, com pelo menos 15 dias de antecedência.

Embora se trate de férias coletivas, o empregado também tem direito ao adicional de 1/3 sobre o seu salário.

Fique atento!

Mesmo que o trabalhador não tenha completado 12 meses de trabalho na empresa, ele tem direito às férias proporcionais e ao terço de férias, que serão calculadas de acordo com o tempo de serviço prestado.

Compartilhe essa informação e ajude seus colegas a ficarem por dentro dos seus direitos.

05/04/2026

Além de ser um dia para celebrar com a família e amigos, a Páscoa reserva uma curiosidade jurídica interessante!

Você sabia que, no Brasil, os ovos de Páscoa possuem uma tributação distinta em relação aos chocolates comuns?

Isso acontece porque os ovos de Páscoa são considerados embalagem especial, fazendo com que a carga tributária seja mais elevada do que a dos doces vendidos em barra.

Apesar dessa particularidade jurídica, a Páscoa simboliza renovação e esperança! É uma data voltada à reflexão e união com pessoas que amamos.

Desejamos uma Feliz Páscoa a todos os nossos seguidores!

02/04/2026

Em decisão, o TRT-4 garantiu o direito de adicional salarial por acúmulo de função de uma enfermeira.

A profissional realizava atividades na UTI do hospital que deveriam ser executadas por médicos ou enfermeiros com qualificação específica.

Durante a sua jornada, ela fazia a passagem de pressão arterial média (PAM), um procedimento exclusivo de médicos ou enfermeiros treinados.

Essa prática exige maior qualificação e responsabilidade, caracterizando o acúmulo de função.

Diante disso, a Justiça entendeu que pelo fato da empregada realizar atividades que não faziam parte das atribuições previstas para o seu cargo, ocorreu acúmulo de função.

O hospital tentou recorrer da decisão, alegando que a passagem de PAM também poderia ser atribuída a enfermeiros.

Contudo, a Justiça entendeu que a enfermeira desempenhava funções de médico ou enfermeiro especializado, confirmando o acúmulo de função e rejeitando o recurso do hospital.

Por fim, a empregadora foi condenada ao pagamento das diferenças salariais de 30% sobre o salário da profissional, com reflexos em suas férias mais 1/3 de gratificação, horas extras e FGTS.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

25/03/2026

O INSS oferece a modalidade de análise documental, conhecida como Atestmed para concessão do auxílio-doença, feita de forma virtual pelo Meu INSS.

Isso significa que o benefício pode ser concedido mais rapidamente, sem a espera pela perícia médica tradicional, através da apresentação de atestado médico, exames e laudos.

A partir de 30 de março, passa a ser de 90 dias o prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária concedido sem perícia presencial.

Compartilhe essa informação com quem precisa!

E se precisar de ajuda nesse processo, busque por um advogado da confiança para te orientar.

21/03/2026

Você sabia que é possível regularizar suas contribuições ao INSS em atraso?

Descubra como isso pode impactar sua aposentadoria!

Primeiro, é importante destacar que nem sempre essa regularização é possível.

Em alguns casos, você pode pagar as contribuições em atraso, mas pode não valer a pena financeiramente.

Por outro lado, há situações em que é possível regularizar as contribuições e isso pode trazer grandes benefícios.

Aqui estão cinco motivos para você quitar suas contribuições em atraso:

1 – Garantir seu tempo de contribuição:

O tempo que você não pagou pode ser contado para a sua aposentadoria, desde que você regularize a situação.

Sem isso, pode acabar levando mais tempo para se aposentar.

2 – Acessar benefícios previdenciários:

Quer ter direito ao auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou salário-maternidade?

Manter suas contribuições em dia ou pagar atrasos é essencial para garantir esses benefícios.

3 – Evitar juros e encargos:

Quanto mais tempo você deixar para pagar, maiores serão os encargos.

Quitando logo as contribuições em atraso, você evita pagar valores ainda mais altos no futuro.

4 – Adiantar sua aposentadoria:

Se você regularizar esses pagamentos, seu tempo de contribuição pode ser recalculado, fazendo com que você consiga se aposentar mais cedo.

5 – Aumentar o valor da sua aposentadoria:

Ao incluir as contribuições atrasadas, seu tempo de contribuição aumenta, o que pode melhorar o valor da sua aposentadoria no momento de calcular o benefício.

Mas atenção!

Não há garantia que o INSS irá reconhecer esse tempo atrasado para fins de concessão da aposentadoria.

Em algumas situações, o recolhimento em atraso não será contabilizado para fins de carência.

Portanto, a ação de pagar INSS retroativo para aposentar precisa ser acompanhada por um advogado especialista em direito previdenciário!

19/03/2026

Você sabia que mesmo morando fora do Brasil, ainda pode se aposentar pelo INSS?

Isso mesmo!

Muitos brasileiros que vivem no exterior conseguem garantir seus direitos previdenciários, seja no Brasil ou no país onde residem.

Mas como funciona esse processo?

Assim como quem está no Brasil, é preciso cumprir os requisitos de aposentadoria estabelecidos pela legislação brasileira.

A reforma da previdência trouxe várias regras, e o que mais se adequa a você vai depender do seu histórico de contribuições e das suas expectativas.

Existem três principais formas de aposentadoria: por idade, por tempo de contribuição e a aposentadoria especial.

Algumas categorias, como professores e pessoas com deficiência, têm regras específicas.

Além disso, se o Brasil tiver um acordo internacional com o país onde você vive, o processo é mais simples!

Nesses casos, o INSS transfere os valores diretamente para sua conta no exterior.

Caso contrário, você precisará nomear um procurador no Brasil para receber o benefício.

Ficou interessado?

Para solicitar a transferência, basta acessar o site Meu INSS e seguir alguns passos simples.

Se você tiver dúvidas, procure um advogado especializado em direito previdenciário!

16/03/2026

Receber uma resposta negativa ao pedido do BPC/LOAS é muito frustrante, mas isso não significa que tudo está perdido!

A primeira coisa a fazer é entender o motivo da negativa.

O INSS deve informar por escrito a razão da recusa. Muitas vezes, o problema está em documentos incompletos, cadastro desatualizado ou renda familiar acima do limite permitido (que é de 1/4 do salário mínimo por pessoa da família).

Ao identificar o motivo, existem alguns caminhos possíveis:

• Recurso administrativo: você pode contestar a decisão diretamente no INSS, apresentando novos documentos ou esclarecimentos. O prazo para isso é de até 30 dias após tomar ciência da negativa.

• Ação judicial: em muitos casos, vale a pena recorrer à justiça, sem entrar com um recurso administrativo antes. Um advogado especializado em direito previdenciário irá ajudar a comprovar sua situação. A justiça federal é o caminho nesse caso.

• Novo pedido: se o motivo da negativa foi apenas a falta de documentos ou algum erro no cadastro, você pode fazer um novo pedido, corrigindo as falhas.

É fundamental que o cadastro único (CadÚnico) esteja atualizado e que o laudo médico, se for o caso de deficiência, comprove a incapacidade para a vida independente ou para o trabalho, com duração mínima de 2 anos.

Em caso de dúvida, busque um advogado especialista em direito previdenciário!

13/03/2026

Muita gente acredita que, ao voltar a trabalhar depois de um acidente, perde o direito ao auxílio-acidente. Isso é um mito!

Esse benefício pode ser pedido mesmo quando o segurado continua exercendo sua atividade profissional. O auxílio-acidente não substitui o salário.

Ele tem natureza indenizatória e é pago quando, após o tratamento, ficam sequelas permanentes que reduzem a capacidade de trabalho. Não é necessário estar totalmente incapacitado.

Um exemplo comum é o trabalhador que sofre um acidente, retorna ao serviço e percebe perda de força, limitação de movimentos ou dores constantes.

Mesmo empregado, se houver redução da capacidade laboral, o direito pode existir.

Muitos pedidos são negados injustamente quando não são feitos da forma correta. A documentação adequada faz toda a diferença.

Se você sofreu um acidente e ficou com sequelas, procure orientação jurídica especializada para avaliar seu direito.

Comenta, compartilha com alguém que precisa saber e salva esse post.

11/03/2026

Você sabe o que acontece se esquecer de bater o ponto na empresa de forma reiterada?

Ter o registro exato das entradas e das saídas fornece maior segurança jurídica, principalmente para evitar descontos salariais.

Além disso, a depender do número de funcionários e/ou das disposições contidas em Negociações Coletivas de Trabalho, a empresa pode ser obrigada a manter o registro de jornada de seus empregados.

Por isso, o empregador pode advertir de forma verbal e escrita, além de aplicar suspensões e, se a desídia persistir, dispensar o funcionário por justo motivo.

Lembrando que é importante ter políticas claras na empresa acerca das consequências nos casos em que o empregado esquece de bater o ponto, especialmente se ocorrer de forma reiterada.

Ficou com alguma dúvida sobre o assunto? Entre em contato com um advogado especialista na área!

Envie esse post para alguém que necessite informações sobre a necessidade de bater o ponto.

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