JR Advocacia

05/08/2026

24/07/2026

A lei garante isenção do Imposto de Renda para aposentados que tenham certas doenças graves. Se o aposentado não utilizou esse benefício e pagou mais imposto do que deveria, após sua morte tanto o espólio como os herdeiros podem pedir na Justiça a devolução do valor pago indevidamente, mesmo que essa restituição não tenha sido requerida em vida pelo próprio contribuinte.

Para o STJ, embora a isenção seja de natureza pessoal, a restituição tem caráter patrimonial e pode ser transmitida aos sucessores. Saiba mais: http://kli.cx/sd7t

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uma mão gigante retirando uma fatia de um círculo segurado por uma pessoa. Abaixo o texto: "IMPOSTO DE RENDA. Espólio e herdeiros de aposentado com doença grave podem pedir restituição por valores pagos indevidamente"