JR&D Advocacia

05/03/2024

Aposentados e Pensionistas, preenchendo os requisitos podem pleitear a referida isenção do Imposto de Renda.

15/02/2024

26/10/2023

🔴ATENÇÃO!
Decisão STJ sobre PASEP: impacto em direitos de servidores e militares. Saiba quem pode pedir revisão e garantir correções devidas.

15/08/2023

Você sabe o que é doação inoficiosa (Art. 549 do Código Civil)?
É quando o ascendente (pai ou mãe) doa, em vida, mais que 50% de seu patrimônio.
A doação inoficiosa é considerada nula, pois a metade dos bens da herança é um direito dos herdeiros necessários (art 1.846 do Código Civil).
Dessa forma, a Terceira Turma confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. O excesso caracterizador da doação inoficiosa não pode ser considerado no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Entenda o caso: http://kli.cx/kkvn
homem segurando um monte com moedas gigantes e ao fundo, um gráfico de pizza. Acima o texto: Doar parte da herança. É no momento da doação que se verifica se valor ultrapassou a metade do patrimônio do doador

Você sabe o que é doação inoficiosa (Art. 549 do Código Civil)?

É quando o ascendente (pai ou mãe) doa, em vida, mais que 50% de seu patrimônio.

A doação inoficiosa é considerada nula, pois a metade dos bens da herança é um direito dos herdeiros necessários (art 1.846 do Código Civil).

Dessa forma, a Terceira Turma confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula. O excesso caracterizador da doação inoficiosa não pode ser considerado no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Entenda o caso: http://kli.cx/kkvn

homem segurando um monte com moedas gigantes e ao fundo, um gráfico de pizza. Acima o texto: Doar parte da herança. É no momento da doação que se verifica se valor ultrapassou a metade do patrimônio do doador

26/07/2023

🤕 Sua saúde é prioridade! 🌟⁣
⁣
🚨 Se você está enfrentando um momento de dificuldade devido a problemas de saúde que impossibilitam o trabalho, saiba que existem direitos e meios legais para buscar auxílio.

Acreditamos na importância de cuidar de sua saúde física e emocional. Se você estiver passando por uma situação que impossibilita o trabalho temporariamente, o auxílio doença pode ser uma opção para ajudar nesse momento.⁣⁣

25/07/2023

Hoje vamos falar sobre uma alternativa eficiente e descomplicada para a partilha de bens após o falecimento de um ente querido: o inventário extrajudicial. 🤝✨

Esperamos que essas informações sejam úteis para vocês! 🙌💬

28/06/2023

24/02/2023

Existem alguns mitos relacionados ao Direito do Consumidor que são comuns, mas que não correspondem à realidade. Veja alguns exemplos:

❌O consumidor sempre tem razão: Essa afirmação não é verdadeira. O Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres tanto para os consumidores quanto para os fornecedores. É importante que ambas as partes cumpram com suas obrigações.

❌O prazo de sete dias para desistência se aplica a todos os casos: Na verdade, o prazo de sete dias para desistência se aplica apenas a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como em compras online ou por telefone.

❌Os produtos importados não têm garantia no Brasil: Todos os produtos comercializados no Brasil, inclusive os importados, têm garantia de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor. É importante ficar atento às informações sobre a garantia do produto antes de realizar a compra.

❌O fornecedor não é responsável por produtos com defeito após o término da garantia: O fornecedor é sim responsável por produtos com defeito mesmo após o término da garantia, desde que o defeito seja decorrente de vício oculto, ou seja, um defeito que não era possível perceber no momento da compra.

❌A troca de produtos é obrigatória: A troca de produtos só é obrigatória em casos de defeito ou vício, ou quando houver uma oferta específica que prevê a troca. Caso contrário, a troca é uma liberalidade do fornecedor.

́tica

22/02/2023

Quando o assunto é pensão alimentícia sempre surgem dúvidas sobre o que é mito e no que é verdade. Hoje vamos esclarecer 05 mitos:

❌A pensão alimentícia só é devida para filhos menores de idade: Isso não é verdade. Ela pode ser mantida para filhos maiores de idade caso estejam cursando pré-vestibular, curso técnico ou superior e ainda não tenham condições financeiras para assumir as despesas de estudos, bem como para o ex-cônjuge em caso de necessidade.
❌ A pensão alimentícia só é concedida se o pai/mãe tiver um emprego fixo: Não é verdade. A pensão alimentícia pode ser concedida mesmo que o pai/mãe não tenha um emprego fixo, desde que haja outras fontes de renda ou bens que possam ser usados para pagar a pensão.
❌ O pai/mãe pode parar de pagar a pensão se a criança se recusar a visitá-lo: Não é verdade. A pensão alimentícia é uma obrigação financeira separada do direito de visita. O pai/mãe não pode deixar de pagar a pensão alimentícia apenas porque a criança se recusa a visitá-lo.
❌ O pai/mãe pode parar de pagar a pensão se não concordar com a forma como o dinheiro está sendo usado: Não é verdade. O pai/mãe não pode interromper o pagamento da pensão alimentícia porque não concorda com a forma como o dinheiro está sendo usado. A pensão é destinada a ajudar a pessoa que a recebe a atender suas necessidades básicas de vida.
❌ A pensão alimentícia pode ser cancelada unilateralmente: Não é verdade. A pensão só pode ser cancelada por meio de decisão judicial, ou se houver acordo entre as partes, homologado judicialmente. Além disso, mesmo que haja atraso no pagamento da pensão, não pode ser interrompido sem autorização judicial.

Na dúvida é sempre importante contar com o auxílio de um profissional especializado👍.

15/02/2023

Você sabia que aposentados, pensionistas e militares reformados que possuam alguma doença grave têm direito a isenção e restituição do IR?!

07/02/2023

Nova tese fixada pelo STF!

07/07/2022

A regra mudou com a reforma trabalhista. A lei agora permite que as férias sejam parceladas em até três vezes. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais sobre os seus direitos: https://bit.ly/CLT-1943.