Comissão da Mulher Advogada - OAB/PA Subseção de Santarém

25/05/2020

*CARTA DE REPÚDIO AO PREFEITO NÉLIO AGUIAR PELO ENCERRAMENTO DO LOCKDOWN EM SANTARÉM*

As organizações e movimentos sociais subscritos vêm a público manifestar o seu mais veemente *REPÚDIO* à atitude do Senhor Prefeito Municipal, Nélio Aguiar, e do Comitê de Crise em não prorrogar o fechamento total das atividades não essenciais em Santarém, o chamado lockdown.

Essa medida radical de proibir a realização de atividades que promovem aglomeração de pessoas foi tomada porque o avanço da pandemia do coronavírus no município é alarmante. Nos primeiros quinze dias de maio, *Santarém registrou aumento de 216 novos casos de pacientes que testaram positivo para a covid-19. No dia 1º eram 88 casos confirmados, já no dia 15 eram 304 pessoas acometidas pela doença*, conforme boletim da Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA).

Diante desse assustador crescimento dos casos confirmados, do aumento da procura pelos serviços de saúde e da diminuição do número de leitos disponíveis para atendimento de casos suspeitos e confirmados de Covid-19, além do baixo índice de isolamento social, o Comitê de Crise e o Prefeito decidiram pela implementação do lockdown no dia 16 de maio, quando já eram 355 pessoas oficialmente infectadas. No dia 19 de maio, quando passou a valer o lockdown em Santarém, o número de pessoas vítimas da doença saltou para 497, com a confirmação de 30 óbitos.

Nos últimos 5 dias, quando vigorou o lockdown, houve um crescimento de 70% no número de mortes, indo de 30 para 51 óbitos, de acordo com os dados divulgados pela SEMSA na noite do sábado, 23 de maio. O número de notificações no mesmo período cresceu 48% e de confirmados 56%, chegando a 776 pessoas com covid-19, nesse último sábado.

Mesmo Santarém estando numa galopante escalada no número de casos confirmados, o Prefeito e o Comitê de Crise decidiram, nesse sábado, dia 23 de maio, pela não prorrogação do lockdown. Momentos depois, a SEMSA divulgou o boletim diário revelando um salto de *21 mortes* nas últimas 24h, maior marca registrada desde o início da pandemia. *Diante desse gravíssimo quadro, quais razões poderiam justificar a não prorrogação do lockdown em Santarém?Quais foram os dados estatísticos utilizados para embasar tal decisão?*

Será que o Prefeito e o Comitê de Crise cederam à pressão dos empresários do comércio que exigiam, inclusive em entrevistas na televisão, a reabertura imediata do centro comercial? Quanto vale uma vida? Quantas pessoas merecem ficar em risco de contágio para que os interesses do setor comercial sejam preservados? Quem vai pagar a conta pela falta de firmeza do Prefeito Nélio Aguiar em defender a saúde e a vida do povo?

Além disso, nos dados oficiais não constam as dezenas de pessoas com os sintomas da covid-19 que não são submetidas a te**es. A todo momento chegam notícias de pessoas falecidas nas comunidades rurais com os sintomas da doença, mas que não foram testadas. O contágio por coronavírus está explodindo na zona rural e essa realidade só tende a piorar, já que o acesso da população do interior ao atendimento médico é muito precário.

Na cidade, também aumentam os relatos de insatisfação da população com a ineficiência do atendimento na unidade montada na Escola Ubaldo Corrêa, causando aglomeração e fazendo com que as pessoas aguardem o dia inteiro para serem atendidas. Aglomeração que também ocorre na SEMSA por conta da distribuição de medicamentos. Outro problema é o sistema de monitoramento que não funciona e as pessoas ficam sem orientações e atendimento adequados.

Ademais, muitas pessoas que procuram as unidades de saúde para fazer o teste não conseguem ser atendidas, o que aponta um alto grau de subnotificação, indicando que os números reais de pessoas com a covid-19 certamente são muito maiores do que informam os dados oficiais.

Com esse cenário dramático, a medida mais adequada teria sido a prorrogação do lockdown por, pelo menos, mais uma semana, até para que os resultados que possam ter sido obtidos nesses cinco dias de suspensão das atividades não essenciais não tivessem sido jogados pelo ralo.

Pelo descaso e pela falta de firmeza do Senhor Prefeito em defender a saúde e a vida da população santarena diante de uma pandemia que já causou a morte de 51 pessoas, e infelizmente muitos mais vidas podem ser perdidas, as organizações e movimentos sociais que assinam esse documento, vêm tornar público seu total *REPÚDIO*.

Santarém, 24 de maio de 2020

Ir. Fátima de Sousa Paiva - Coordenadora Regional
Associação Francisca Maristella do Brasil
AFMB.

Jefferson Júnior de Oliveira Souza
Sindicato dos Profissionais das Instituições Educacionais da Rede Pública Municipal de Santarém – SINPROSAN

Dionéia Cardoso dos Anjos
Sindicato dos Trabalhadores em Saúde no Estado do Pará
SINDSAUDE

Guillermo Antônio Cardona Grisales, SJ.
Coordenador das Pastorais Sociais da Arquidiocese de Santarém

Caetano Scannavino
Projeto Saúde Alegria
PSA

Sara Pereira
Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
FASE

José Edinaldo Rocha da Silva
Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Oeste do Pará e Baixo Amazonas – MOPEBAM

Antônio José Mota Bentes
Sociedade para Pesquisa e Proteção ao Meio Ambiente
SAPOPEMA

Elves Gonçalves Vieira
Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Previdência, Saúde, Trabalho e Assistência Social no Estado do Pará - SINTPREVS PA

Narciso Jose Fonseca de Senna Pereira
Sindicato dos Urbanitários do Pará - Regional Santarém

Antonia Trindade Valente dos Santos
Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Pará
SENPA

Auricelia dos Anjos Fonseca
Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns
CITA.

Jackson Fernando Rêgo Matos,
Prof. Dr. Coordenador do Projeto de extensão Luz e Ação da Amazônia - IBEF/UFOPA

Claudiana Sousa Lirio
Federação das Organizações Quilombolas de Santarém
FOQS

Luis Carlos Moraes - Presidente
Associação dos Moradores do Bairro do Santíssimo
AMORSAN

Rainilza Rodrigues
Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará/Subsede de Santarém.

Renan Luiz Q. Rocha
Comissão Pastoral de Pescadores -CPP

Claudia Grace dos Santos Santana.
Associação de Moradores do Bairro Vigia
AMBAVIG

Valdeci Oliveira de Sousa
Associação de Moradores do Bairro Pérola do Maicá
AMBAPEM

Raimundo Aurélio Pimentel
Associação de moradores do Bairro Uruará
AMBU

Maria Luciene Gama Santos
Associação de Defesa dos Direitos Humanos e Meio Ambiente na Amazônia – ADHMA

Edna assunção de Jesus
Associação das Mulheres Doméstica de Santarém
AMDS

Edilberto Sena
Movimento Tapajós Vivo

Valéria Maria Bentes Ferreira
Grupo de Defesa da Amazônia
- GDA

Pedro Martins
Terra de Direitos

Erlan Nadler
Federação das Associações Moradores e Organizações Comunitárias de Santarém- FAMCOS

Eugênia Rêgo de Jesus
Associação de Moradores do Bairro da Liberdade
AMBL.

Pe. Eugênio Venzon, SCJ
Obras Sócias da Arquidiocese de Santarém - Pastoral do Menor

Tiago Rocha Pereira
Comissão Justiça e Paz

Francely Brandão de Souza
Cáritas do Brasil

Francieli Sarturi
Rede Emancipa – Santarém

Ubirajara Bentes de Souza Filho
Ordem dos Advogados do Brasil
OAB Subseção / Santarém

Ubirajara Bentes de Souza Filho
Sindicato dos Professores da Rede Particular de Ensino no Estado do Pará - SINPRO PARÁ

Damilly Yared
União de Estudantes de Ensino Superior

Renata Moara
Juntos Santarém

Frei Edilson Rocha, OFM
Ministro da Custódia São Benedito da Amazônia

Pe. Arilson Lima da Silva, SVD Área Pastoral São Mateus

Manoel Edivaldo dos Santos Matos
Sindicato dos Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais, Agricultoras e Agricultores Familiares do Município de Santarém -STTR

Izabel Sales
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará -SINTEPP Oeste do Pará.

Márcio Pinto
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Educação Pública do Pará - SINTEPP/Subsede de Santarém

23/05/2020

Nesta sexta-feira-feira, 22 de maio, a Subseção Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, completa 41 anos de criação, cada vez...

22/05/2020

PARABÉNS, OAB SANTARÉM
41ANOS DE HISTÓRIA NA DEFESA DA ADVOCACIA E DA SOCIEDADE CIVIL

Nesta sexta-feira-feira, 22 de maio, a Subseção Santarém da Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, completa 41 anos de criação, cada vez mais forte e independente.

Originariamente denominada de "Subseção do Baixo-Amazonas", sua criação surgiu de uma proposta de expansão, de interiorização da Ordem paraense após muita discussão no Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-PA.

Por designação do então presidente Joaquim Lemos Gomes de Souza (1977-1981), a relatoria do estudo de viabilidade de criação da "Subsecção do Baixo-Amazonas" coube ao belterrense/santareno, conselheiro da OAB Pará, Itair Sá da Silva, que o aprovou por unanimidade em sessão ordinária do Conselho Seccional no dia 22 de maio de 1979. Também integrava o Conselho Seccional outro santareno ilustre, Evandro Diniz Soares, o 4º presidente da Subseção Santarém.

O primeiro presidente foi o piauiense de Floriano, Benedito Fernandes da Silva, eleito e empossado no 7 de dezembro de 1979, a mesma data da instalação da Ordem santarena. Também presidiram a Subseção Santarém o cearense José Olivar Azevedo, os paraenses de Santarém José Ronaldo Dias Campos e Evandro Diniz Soares, o paranaense Miguel Borghezan, o paraense de Juriti Antonio Eder John de Sousa Coelho, o gaúcho Rodolfo Hans Geller, a santarena Ana Campos Calderaro, o paranaense José Ricardo Geller e, finalmente, o santareno descendente do Aritapera, Ubirajara Bentes de Souza Filho, o décimo presidente, eleito em 2012, que está no exercício do terceiro mandato (2013-2021).

Nestes 41 anos a Subseção Santarém tornou-se uma instituição de vangarda na defesa da Advocacia e da sociedade civil; é a voz constitucional da população santarena e regional, abraçando, permanente e intransigentemente, a defesa da Advocacia e das prerrogativas profissionais.

Foi a primeira, é a maior e a mais importante Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, na Amazônia, contando hoje com quadro de aproximadamente 1600 Advogadas e Advogados ativos, ou seja, regularmente inscritos no âmbito de sua jurisdição, que abrange os municípios de Alenquer, Belterra, Curuá, Mojui dos Campos, Rurópolis e Santarém (sede).

21/05/2020

MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ!

Nesse momento difícil a medida mais segura, necessária e eficaz para minimizar os efeitos diretos da Covid-19, o regime de isolamento, tem imposto uma série de consequências não apenas para os sistemas de saúde, mas também para a vida de milhares de mulheres que já viviam em situação de violência doméstica. Sem lugar seguro, elas estão sendo obrigadas a permanecer mais tempo no próprio lar junto a seu agressor, muitas vezes em habitações precárias, com os filhos e vendo sua renda diminuída.

Em relatório de pesquisa divulgado no último dia 20 de abril, sobre a violência doméstica realizado em três estados da Federação, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) informou que o total de socorros prestados passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020. A quantidade de feminicídios também subiu no estado de São Paulo, de 13 para 19 casos (46,2%).

Por isso a Subseção Santarém reforça a orientação: MULHER, VOCÊ NÃO ESTÁ SÓ. NÃO SE CALE, DENUNCIE!

Durante o isolamento social, , mas não se cale, denuncie qualquer abuso ou violência doméstica, o Ligue 180 está disponível 24 horas por dia, todos os dias, inclusive finais de semanas e feriados, e pode ser acionado de qualquer lugar do Brasil.

24/04/2020

‘Vaquinha online’ estimula doação para compra de peças íntimas para detentas do presídio de Santarém

A campanha 'Nós por elas' tem a meta de alcançar a marca de R$ 1.800. Saiba como participar.

06/04/2020

NOTA PÚBLICA

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARÁ – SUBSEÇÃO SANTARÉM, por seus presidentes in fine assinados, vem manifestar profunda preocupação em relação às alterações realizadas ao Decreto Municipal nº 115/2020, que permite a reabertura de igrejas, para a realização de eventos religiosos.

De acordo com as orientações das autoridades competentes, em especial a Organização Mundial da Saúde - OMS, em relação à pandemia do Covid-19, tais medidas colocam em risco a saúde da população, em flagrante contrariedade ao que vem sendo adotado por diversas nações e estados.

Até o presente momento não há remédio para a cura e nem vacina para a prevenção do Covid-19, sendo uma das medidas mais eficientes ao seu enfrentamento os regimes de distanciamento social e de quarentena e a disciplina com as práticas de higiene e limpeza, além do uso de máscaras. Trata-se de medidas já testadas e cuja eficácia tem colaborado para a contenção e disseminação do vírus, assegurando, assim, que muitas vidas sejam salvas, além de evitar o colapso do sistema público de saúde do município de Santarém, que possui um reduzidíssimo número de leitos disponíveis.

Importante ressaltar que mesmo durante a quaresma o afrouxamento de medidas com a permissão para a realização de missas/cultos é no mínimo irresponsável. Colocar em risco a população em geral é antiético e anticristão.

Para nós da Ordem dos Advogados do Brasil, o respeito à liberdade de culto e crença religiosa nesse momento importante para muitos cristãos, deve invocar a força mobilizadora e simbólica da quaresma como, aquele período de 40 (quarenta) dias onde Jesus se recolhe no deserto antes de sua morte e ressurreição.

O momento é de recolhimento das famílias e de todos aqueles que podem ficar em casa para que a vida seja preservada, a fim de que todos possamos experimentar a verdadeira Páscoa, a passagem para um vida nova, na esperança de mundo melhor após a pandemia.

A Ordem dos Advogados do Brasil, no Pará, exorta o poder público municipal para que aja com discernimento, responsabilidade e ética, a fim de que some esforços na eficácia das medidas de isolamento social. Ficar em casa, ainda é a melhor proteção.

Alberto Antônio de Albuquerque Campos
Presidente da OAB Seção Pará

Ubirajara Bentes de Souza Filho
Presidente da Subseção Santarém

Gyanny Dantas Aguicema de Oliveira Dantas
Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde
OAB Subseção de Santarém

14/03/2020

Confira a programação da II Conferência Regional da Advocacia do Oeste do Pará. Para mais informações, acesse o site www.esaoabpa.com.br

Na imagem: Em um fundo preto, logo da Conferência Estadual da Advocacia 2020, cujo mapa do estado do Pará é formado por partículas digitais em laranja, que remetem ao conceito de tecnologia da informação. No texto: "Conferência Estadual da Advocacia 2020 - O Futuro da Advocacia Paraense: Inovação e Tecnologia". Santarém. Dia 31 de março de 2020, às 15h. Local: Campus Tapajós - UFOPA. Patrono: Ubirajara Bentes Filhos.

15h - Abertura:

15:30h - Palestra de abertura: "Prerrogativas e a Nova Lei de Abuso de Autoridade".

Amanda Sá Amaral - Advogada criminalista, pós-graduada em Ciências Criminais, vice-presidente da Comissão de Apoio à Advocacia Criminal da OAB-PA. Conselheira do Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD).

Eduardo Imbiriba - Advogado, secretário-geral da OAB-PA, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-PA, membro da Comissão Nacional de Prerrogativas do CFOAB. Especialista em Ciências Criminais.

16.30h - Palestra: "Responsabilidade Civil e Novas Tecnologias"

Alexandre Bonna - Advogado. Doutor em Direito pela UFPA. Professor de Direito Civil e Processo Civil do CESUPA.

17.30h - Palestra: "Aspectos Polêmicos dos Recursos e o Posicionamento Jurisprudencial".

José Henrique Mouta - Advogado. Procurador do Estado. Doutor em Direito. Prof. de Processo Civil do Cesupa.

18.30h - Palestra de Encerramento: "Advogando na Era Digital".

Spencer Toth Sydow - Advogado (SP). Presidente da Comissão de Direito Digital OAB/SP. Doutor em Direito. Prof de Direito e Processo Penal.

19.30h - Palavra Aberta à Advocacia da Região Oeste do Pará.

20h - Coquetel de Encerramento.

Inscrições Site da ESA: www.esaoabpa.com.br e Subseção de Santarém.

20h de atividades complementares. Sessão de Autógrafos dos Livros do Spencer Sydow.

Twitter:
Instagram: oabpara
Instagram: oabsubsecaosantarem

09/03/2020

17/02/2020

NOTA DE REPÚDIO



O Conselho Subsecional da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Santarém, por meio das Comissões de Direitos Humanos e da Mulher Advogada, manifesta seu mais veemente repúdio à agressão praticada por um Advogado contra uma mulher em uma briga de rua neste final de semana, de grande repercussão e de indignação geral.

A OAB Santarém não pode compactuar com quem pratica a violência contra a mulher, por isso, assim que tomou ciência do lamentável episódio fez encaminhamentos preliminares às autoridades policiais para as devidas apurações e instaurou procedimento disciplinar, de ofício (art. 72 do EAOAB, c/c o art. 55, §§ 1º e 2º, do CED-OAB), por entender que a prática de violência contra a mulher, que hoje constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independentemente da instância criminal, também poderá ser fator de exclusão de seu quadro.

Santarém (PA), 16 de fevereiro de 2020.

Ubirajara Bentes de Souza Filho Presidente do Conselho Subsecional da OAB Santarém

Gilmara Dias Bruce Vice-presidente da da OAB Santarém e presidente da Comissão da Mulher Advogada

Pânysa Sasha Marinho Monteiro Presidente da Comissão de Direitos Humanos

09/02/2020