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Machado e Mendonça Advogados

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Machado e Mendonça Advogados

📚Há 10 anos cuidando dos seus direitos

13/06/2024

🧩 Direitos do Autista que Você Não Conhece 🧩

Você sabia que existem diversos direitos que podem ajudar famílias com crianças autistas? Vamos conhecer alguns deles:

✈️ Desconto em Passagens Aéreas: Acompanhantes de passageiros com autismo que não podem viajar sozinhos têm direito a 80% de desconto nas passagens aéreas, segundo a Resolução 280/2013 da ANAC.

⏰ Jornada de Trabalho Reduzida: Pais de filhos autistas podem reduzir sua jornada de trabalho em até 50% para acompanhar seus filhos nos tratamentos e terapias. Isso significa mais tempo para cuidar de quem você ama!

💰 Benefício BPC-LOAS: Famílias de baixa renda com filhos autistas podem receber um benefício de um salário-mínimo mensal (R$ 1.412,00) para ajudar nos cuidados necessários. Basta apresentar o laudo médico e comprovar a condição de baixa renda.

Não deixe de garantir esses direitos para melhorar a qualidade de vida do seu filho e da sua família! 💙

31/05/2024

Ter um filho diagnosticado com autismo traz muitos desafios para mães e pais.

As dificuldades começam no diagnóstico, que pode ser um processo longo e angustiante. A rotina muda completamente, exigindo dedicação intensa e constante para cuidar e estimular o desenvolvimento da criança.

O acesso a tratamentos, terapias e profissionais especializados é essencial, mas nem sempre é fácil ou acessível.

As mães e pais enfrentam ainda o desafio financeiro. Muitas vezes, um dos pais precisa deixar o trabalho para se dedicar integralmente aos cuidados do filho, o que reduz a renda familiar.

Além disso, os custos com tratamentos, terapias e medicamentos são elevados, colocando uma pressão extra no orçamento da família.

Por isso, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um apoio fundamental. Desde a Lei 13.982 de 2020, a flexibilização do requisito de renda per capita para até 1/2 salário mínimo facilita o acesso a esse direito.

Isso representa um alívio para muitas famílias, proporcionando melhores condições para cuidar de seus filhos e garantir uma vida mais digna e inclusiva.

👉 Se você conhece alguém que possa se beneficiar dessa informação, compartilhe! Vamos juntos garantir que todos os direitos sejam conhecidos e respeitados.

07/05/2024

"Fibromialgia: o que você precisa saber!

A fibromialgia é uma síndrome crônica, sem cura conhecida, que aumenta a sensibilidade à dor através dos nervos. Afeta principalmente mulheres entre 30 e 55 anos.

Os sintomas incluem dores intensas em todo o corpo por longos períodos, causando sensibilidade em articulações, músculos e tendões.

A boa notícia é que, de acordo com a Lei 7.336/23, os fibromiálgicos terão direito a benefícios como isenção fiscal do IPVA e atendimento prioritário à saúde. Além disso, poderão se aposentar mais cedo: homens com 60 anos e mulheres com 55 anos.

Se você ou alguém que conhece enfrenta essa condição, é importante conhecer seus direitos e buscar o suporte necessário. 💙 "

30/04/2024

O QUE VOCÊ ACHOU DA DECISÃO? O Tribunal Regional da 3 Região reformou uma decisão, condenando o INSS a implantar o benefício de BPC-LOAS em favor de uma pessoa com deficiência (cegueira olho direito), também conhecida por visão monocular.

A Desembargadora Fernanda Souza Hutzler acertadamente observou que a decisão do juiz de 1 grau não atentou para a Lei 14.126/2021 que passou a classificar a visão monocular como deficiência para aqueles que buscam o beneficio de BPC/LOAS.

Por unanimidade a sentença foi reformada e o INSS foi condenado a pagar os valores retroativos desde da data de entrada do Requerimento administrativo.

Processo n° 0003313-21.2021.4.03.6302

29/04/2024

Temos a prática de comunicar cada conquista da maneira mais calorosa possível ao nosso cliente. 😄

Neste caso, o mais próximo que conseguimos foi por meio de videoconferência em razão do nosso cliente residir em outra cidade.

Mas não importa a distância, pois conseguimos oferecer nossos serviços a qualquer pessoa, independente de onde ela esteja. Esse é nosso compromisso com quem confia seus direitos em nossas mãos.🙏

27/04/2024

O que é o planejamento previdenciário e para que serve?

O planejamento previdenciário consiste em um mapeamento da vida previdenciária do segurado.

Este mapeamento envolve não somente fazer a contagem do tempo de contribuição do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Dessa forma, o advogado deve analisar:

• Todos os vínculos contributivos do segurado;
• Datas vínculos contributivos para cálculo do tempo de contribuição e da carência;
• O valor das remunerações e contribuições do segurado;
• Análise completa do extrato do CNIS em busca de divergências ou inconsistências;
• Possíveis atividades especiais;
• Tempo como servidor público;
• Possíveis atividades rurais;
• Tempo de serviço militar;
• Tempo como aluno aprendiz;
• Possibilidade do descarte de contribuições que prejudiquem o cálculo;
• Tempo reconhecido em reclamatória trabalhista;
• Entre diversos outros pontos.

Por isso é tão importante planejar a aposentadoria, para que o cliente não tome uma decisão que irá se arrepender para sempre.

Em resumo, o planejamento previdenciário é o meio para que o segurado obtenha o melhor benefício possível. Mas para além desse grande objetivo, o planejamento ajuda o segurado a:

• Descobrir quais são os seus direitos previdenciários;
• Organizar a documentação necessária para a concessão de benefícios;
• Corrigir informações incompletas no CNIS;
• Identificar o melhor momento para apresentar e evitar atrasos e, se for o caso, aportar contribuições visando melhor benefício possível!

Para quem é indicado o planejamento previdenciário?

O planejamento previdenciário é recomendado para qualquer pessoa que contribui para a previdência e deseja receber uma aposentadoria.

Assim, são eles:

• Jovens trabalhadores;
• Trabalhadores próximos da aposentadoria;
• Qualquer um que tenha dúvidas em relação a aposentadoria;

Além disso, pessoas que já se aposentaram e querem analisar o benefício recebido também podem realizar um estudo de possíveis ações previdenciárias.

26/04/2024

O QUE VOCÊ ACHOU DA DECISÃO?

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu direito de autor de ação, diagnosticado com autismo, e representado em juízo por sua mãe, a receber benefício previdenciário.

Distribuído para o TRF2, o processo tem como relator o desembargador federal Marcello Granado, que se reportou ao laudo pericial médico constante dos autos, o qual reconhece que o autor é portador de autismo infantil.

O relator ressaltou que a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência é um direito constitucional: “Ao instituir o benefício de prestação continuada no inciso V do seu artigo 203, a Constituição da República teve por escopo garantir o mínimo existencial aos idosos e aos portadores de deficiência que não possuem meios de prover a própria subsistência e privilegiou, assim, a dignidade da pessoa humana.”

Quanto à comprovação de miserabilidade, o relator também entendeu que o estudo social apresentado no processo evidencia a situação de vulnerabilidade social apresentada pela família, composta pelo autor e sua mãe.

Conclui que “o benefício requerido assume relevante papel para a sobrevivência e desenvolvimento do segurado, com dignidade e qualidade de vida.”

Processo 2017.99.99.001875-5

Esse é um direito que muitas famílias desconhecem ou enfrentam dificuldades para acessá-lo. É aí que entra nossa expertise jurídica.

Nosso escritório de advocacia é especializado em garantir que indivíduos com TEA recebam o benefício do BPC-LOAS de forma rápida e eficiente.

25/04/2024

O QUE VOCÊ ACHOU DA DECISÃO? O Tribunal Regional da 1ª Região confirmou uma decisão que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural e a pagar valores em atraso para um agricultor que trabalhou de carteira assinada por 3 (três) anos.

O agricultor provou que tem sua residência em zona rural desde 1975 e apresentou a certidão de casamento onde constava a sua profissão de lavrador. Por curtos períodos exerceu a atividade de carpinteiro com carteira assinada, mas nunca residiu na zona urbana (cidade).

A desembargadora Relatora do caso, a Sra.
Alcioni Escobar da Costa Alvim, reafirmou a decisão de primeiro grau e lembrou que os vínculos no CNIS são esparsos e de curta duração, o que não descaracteriza a condição de segurado especial do agricultor.

Por unanimidade a sentença foi mantida e o INSS foi condenado a pagar os valores retroativos desde da data de entrada do Requerimento administrativo que se deu em 02/08/2017.

Processo n° 0000112-05.2018.4.01.3902

24/04/2024

Você sabia que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode garantir direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)? 🧩💼 Muitas pessoas com TEA enfrentam desafios únicos que podem afetar sua capacidade de se sustentar.
O BPC garante um salário mínimo a pessoas com deficiência que possuam renda familiar per capita de até 1/4 de salário mínimo (R$ 353), podendo, em casos excepcionais, ser pago a famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (R$ 706). Devendo, neste caso, comprovar por meio laudos e exames médicos a condição de portador de TEA.
O conceito de deficiência conforme estabelecido no § 2º da Lei nº 13.146, de 2015, destaca que esta deve ser de longo prazo (maior que 2 anos) e, quando associada a uma ou mais barreiras, pode dificultar ou impedir a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade. Por este motivo a TEA é considerada deficiência. Quer saber mais sobre os direitos de pessoas portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA)?. Entre em contato conosco pelo link da Bio. Ficaremos felizes em ajudar.

24/04/2024

Quem disse que idade não traz vantagens? 🌟 O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um amparo essencial para nossos idosos! 🧓🏽✨ Se você tem 65 anos ou mais, não possui renda suficiente para se sustentar e não recebe nenhum outro benefício previdenciário, você pode ter direito ao BPC LOAS. Quer saber mais? visite nosso perfil e nos chame pelo whatsapp "

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