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“O advogado não cria a justiça, mas dedica sua vida para torná-la realidade.”Feliz dia dos advogados!!
11/08/2026

“O advogado não cria a justiça, mas dedica sua vida para torná-la realidade.”
Feliz dia dos advogados!!

Descobrir no caixa que o estabelecimento não aceita cartão ou Pix pode causar constrangimento. Mesmo assim, a lei não ob...
10/08/2026

Descobrir no caixa que o estabelecimento não aceita cartão ou Pix pode causar constrangimento. Mesmo assim, a lei não obriga o comerciante a aceitar meios eletrônicos de pagamento.

O único meio obrigatório em todo o país é o dinheiro em espécie. A decisão de aceitar cartão ou Pix depende da escolha do próprio estabelecimento.

O limite dessa liberdade está no dever de informação. O consumidor precisa ser avisado com clareza sobre quais formas de pagamento são aceitas.

Avisos sobre a recusa de cartões devem estar visíveis na entrada do local ou no cardápio. Informar apenas no momento de pagar pode ser considerado falta de transparência.

A lei também permite cobrar preços diferentes conforme o meio de pagamento, desde que essa diferença seja informada antes da compra.

O comerciante pode escolher como receber, mas esconder essas regras até o caixa pode gerar questionamentos e problemas legais.

Você já passou pela situação de não conseguir pagar por falta de aviso da loja? Deixe seu comentário, compartilhe o post, salve para consultar depois e busque orientação especializada em caso de cobrança indevida.

Uma juíza da 2ª Vara Criminal de Santos (SP) condenou o réu por tráfico após afastar, por meio de análise aritmética, a ...
08/08/2026

Uma juíza da 2ª Vara Criminal de Santos (SP) condenou o réu por tráfico após afastar, por meio de análise aritmética, a alegação de que a droga apreendida na casa dele se destinaria ao próprio consumo!

Se liga nesse acontecido:

Bem, ao utilizar essa metodologia, a juíza se baseou na quantidade de droga apreendida para estimar o consumo diário do réu.

Foram encontrados 185g de haxixe na casa do acusado.

O réu disse que comprou toda a droga de uma só vez, para o seu uso e afirmou que fumaria de 2 a 3 ci****os por dia, de um grama a um grama e meio cada.

A juíza relatou que ainda que ele consumisse 3 ci****os diariamente, como alegado pelo acusado, a quantidade apreendida daria para, no mínimo, 41 dias.

Ainda, o réu afirmou ter pago R$ 150 pelos 2 tabletes da droga, mas de acordo com o investigador, arrolado como testemunha, o grama do haxixe pode variar de R$ 70 e R$ 90.

Por esses valores, o preço total dos dois tabletes varia de R$ 12.950 a R$ 16.650.

Logo, a juíza concluiu que todos os elementos dos autos indicavam para a prática de crime de tráfico de dr**as.

A pena aplicada foi de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, vedada a possibilidade de recorrer em liberdade.

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E se precisar de ajuda, busque auxílio de um advogado especializado.

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Guarda de criança: STJ reforça importância da afetividade e estabilidade!O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a...
08/08/2026

Guarda de criança: STJ reforça importância da afetividade e estabilidade!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu manter a guarda de uma criança com a família substituta, mesmo diante do pedido da tia biológica.

A justificativa é que o melhor interesse da criança deve sempre vir em primeiro lugar.

A menina foi afastada da mãe biológica logo após o nascimento, por situação de risco, e acolhida por uma nova família. Quando a tia materna solicitou a guarda, a Justiça entendeu que, embora o Estatuto da Criança e do Adolescente priorize a família biológica, essa regra não pode ser aplicada de forma automática.

Para o STJ, o que realmente importa é a afetividade e o bem-estar da criança, não apenas o grau de parentesco.

No caso, ficou comprovado que a criança nunca conviveu com a tia, mas já tinha laços fortes com a família substituta, que a acolheu, cuidou e garantiu estabilidade emocional.

Mudar essa situação agora causaria uma nova ruptura afetiva, o que não seria o melhor para a criança.

O STJ reforçou um ponto importante: o objetivo da adoção não é satisfazer os adultos, mas dar à criança um lar seguro, estável e cheio de afeto.

Cada caso é único, mas o que deve sempre prevalecer é o direito da criança de crescer em um ambiente saudável, cercado de amor e cuidado.

Concorda com essa decisão? Comente aqui, compartilhe com alguém que precisa entender o tema e acompanhe o perfil para mais conteúdos jurídicos.

E lembre-se: procure um advogado especializado em Direito de Família para se orientar em casos de guarda e adoção.

A internet facilitou a comunicação, o trabalho e o acesso à informação, mas também abriu espaço para novas formas de vio...
06/08/2026

A internet facilitou a comunicação, o trabalho e o acesso à informação, mas também abriu espaço para novas formas de violação que atingem, principalmente, as mulheres.

O que muita gente não sabe é que a lei já acompanha essa realidade e oferece proteção específica no ambiente digital.

Condutas como invadir contas, acessar mensagens sem autorização, divulgar dados pessoais ou imagens privadas e insistir em contatos que geram medo ou constrangimento não são “brigas de internet”.

Essas situações podem configurar infrações penais e permitem a adoção de medidas legais rápidas para interromper a violação.

Em casos mais graves, a justiça pode determinar afastamento, restrições de contato e outras medidas para garantir a segurança da vítima.

A legislação também impõe deveres às plataformas digitais, que devem remover conteúdos ilegais, preservar registros e colaborar com as autoridades quando houver denúncia.

O registro pode ser feito em delegacias, inclusive por meios eletrônicos, reunindo provas simples como prints, links e registros de mensagens.

Conhecer esses direitos é um passo essencial para usar o ambiente digital com mais segurança e autonomia. Se te ajudou, comenta, compartilha e salva este conteúdo.

Se você ou alguém próximo estiver passando por uma situação assim, buscar orientação jurídica especializada com um advogado faz toda a diferença para garantir proteção e responsabilização.

Supermercado foi considerado responsável por uma colisão ocorrida em seu estacionamento.O caso aconteceu quando um clien...
04/08/2026

Supermercado foi considerado responsável por uma colisão ocorrida em seu estacionamento.

O caso aconteceu quando um cliente estacionou o seu veículo no local enquanto fazia compras.

Ao retornar, percebeu que o para-lama esquerdo do carro estava danificado, possivelmente devido a uma colisão.

O cliente solicitou acesso às câmeras de segurança para identificar quem causou o dano, mas não obteve resposta do supermercado.

O estabelecimento se defendeu dizendo que o estacionamento não era exclusivo e não havia um contrato de garantia de segurança para os veículos dos clientes.

Ou seja, argumentou que não era responsável pelos danos.

No entanto, o tribunal entendeu que, embora o estacionamento fosse gratuito, ele é considerado uma extensão do serviço oferecido aos clientes.

Por isso, a empresa tinha o dever de zelar pela integridade dos veículos enquanto estivessem no local.

Dessa forma, o supermercado foi condenado a ressarcir o valor gasto com o reparo do veículo.

A decisão reafirma a obrigação de vigilância e cuidado por parte dos estabelecimentos que oferecem estacionamento, protegendo os direitos dos consumidores em situações semelhantes.

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– Processo 0707291-41.2024.8.07.0020.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prêmio de loteria recebido por uma viúva enquanto o marido ainda estava viv...
04/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prêmio de loteria recebido por uma viúva enquanto o marido ainda estava vivo deve ser considerado um bem comum do casal.

Portanto, deve ser incluído na divisão da herança do falecido, ainda que o casamento tenha sido celebrado sob o regime de separação obrigatória de bens.

O casal viveu em união estável por 20 anos, com comunhão parcial de bens, antes de formalizar o casamento em 2002.

A separação obrigatória foi determinada pela idade dos cônjuges, conforme previsto em lei.

Após a morte do marido, os filhos dele pediram que o valor do prêmio fosse incluído na herança, mas o pedido foi negado inicialmente.

No entanto, o STJ reverteu essa decisão.

O Tribunal destacou que o prêmio de loteria é considerado um bem adquirido por "fato eventual".

Portanto, o exame sobre a participação de ambos os cônjuges para sua obtenção (esforço comum) é desnecessário.

Por isso, deve ser tratado como patrimônio comum, mesmo no regime de separação obrigatória.

O relator do caso observou que a regra da separação obrigatória de bens, criada para proteger o patrimônio de pessoas mais velhas, tem sido criticada por limitar a liberdade das partes.

Ele afirmou que, nesse caso, o casamento formal não poderia restringir os direitos patrimoniais que já existiam na união estável.

Com essa decisão, o STJ garantiu que os filhos do falecido tenham direito a uma parte do prêmio de loteria, reconhecendo-o como parte da herança.

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Como a maioria das situações na justiça brasileira, a resposta para esta pergunta é: depende.Entenda!Conforme a lei, é c...
04/08/2026

Como a maioria das situações na justiça brasileira, a resposta para esta pergunta é: depende.

Entenda!

Conforme a lei, é crime divulgar, sem justa causa, conteúdo de documento particular cuja divulgação possa causar dano ao outro.

A única exceção é quando o conteúdo da mensagem for feito para comunicar um crime à autoridade ou para a própria defesa do acusado.

No entanto, é preciso avaliar cada situação para ser realmente enquadrado como exceção.

Além disso, não é considerado crime em casos que não houver o intuito de prejudicar, nem de expor a privacidade, a honra e a intimidade da pessoa.

Vamos supor que você enviou o print de uma conversa entre você e seu namorado para uma amiga.

Nele, havia uma troca de mensagens referente a ideias de uma festa que estavam planejando.

Mesmo sem a autorização, o envio, por si só, não representa crime por não expor o namorado.

É uma situação completamente diferente quando o registro de tela é utilizado para prejudicar outra pessoa.

Por exemplo, uma funcionária teve suas conversas privadas expostas numa reunião da empresa, causando grande constrangimento à vítima, que buscou a Justiça para receber uma indenização por danos morais causados.

Também foi confeccionado um boletim de ocorrência, buscando responsabilização criminal.

Ficou com dúvida? Busque um profissional de sua confiança!

Quando uma aeronave apresenta um defeito que deveria ter sido detectado ou corrigido antes da decolagem, a manutenção pa...
04/08/2026

Quando uma aeronave apresenta um defeito que deveria ter sido detectado ou corrigido antes da decolagem, a manutenção passa a ser um dos principais focos da investigação. Nesses casos, é preciso identificar em que etapa ocorreu a falha e quem tinha o dever de evitá-la.

A manutenção preventiva existe justamente para reduzir riscos. Inspeções periódicas, substituição de componentes desgastados e cumprimento do plano de revisões são medidas indispensáveis para garantir a segurança da operação.

O operador da aeronave também possui responsabilidade, pois deve assegurar que o equipamento esteja em condições adequadas de voo.

Além disso, oficinas homologadas e profissionais certificados respondem pelos serviços executados quando atuam com negligência, imprudência ou desrespeito às normas técnicas.

A utilização de peças inadequadas, sem certificação ou sem rastreabilidade, pode comprometer toda a aeronave e gerar responsabilização de quem autorizou ou realizou a instalação.

Da mesma forma, registros, laudos e históricos de manutenção são documentos necessários para comprovar se as revisões foram feitas corretamente e dentro dos prazos exigidos.

Em muitas situações, a responsabilidade pode ser compartilhada entre operadores, oficinas, fabricantes ou outros prestadores de serviço, conforme a participação de cada um na ocorrência.

Buscar assessoria jurídica e técnica é fundamental para preservar documentos, esclarecer a origem da falha e defender os direitos envolvidos.

A síndrome de burnout é reconhecida oficialmente como um fenômeno ocupacional pela OMS (Organização Mundial da Saúde).El...
04/08/2026

A síndrome de burnout é reconhecida oficialmente como um fenômeno ocupacional pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

Ela reflete o esgotamento físico e mental profundo relacionado ao trabalho.

Se você se sente constantemente exausto, desmotivado e sob pressão no ambiente laboral, é essencial conhecer as implicações trabalhistas dessa condição.

Trabalhadores diagnosticados com burnout têm direito a afastamento remunerado pelo INSS, garantindo a recuperação sem prejuízos financeiros.

Além disso, a legislação trabalhista protege o empregado de demissões arbitrárias relacionadas a condições de saúde.

É crucial que as empresas promovam um ambiente saudável, oferecendo suporte psicológico e medidas preventivas contra o estresse ocupacional.

Se você está enfrentando sintomas de burnout, buscar orientação médica e jurídica é o primeiro passo para garantir seus direitos e bem-estar!

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Travessa Gerônimo De Albuquerqque, 1166A
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