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Escritório de Advocacia Trabalhista e Previdenciário

28/09/2026

Você trabalhou como terceirizado mas cumpria função permanente da empresa contratante? Isso pode ser terceirização ilícita.

A terceirização é permitida (Lei 6.019/74), MAS a Súmula 331 do TST diz: quando existe subordinação direta, pessoalidade e habitualidade com a tomadora de serviço, o vínculo é dela — não da terceirizada.

Exemplo prático:
Carlos, 38 anos, trabalhou 4 anos como "terceirizado" limpando uma fábrica. Batia ponto na tomadora, recebia ordem do gerente dela e fazia a mesma função de outros empregados diretos. O TRT reconheceu o vínculo com a fábrica e ele passou a receber os benefícios da categoria dos empregados diretos (adicional, PLR, plano de saúde) — mais R$ 42 mil em diferenças salariais.

Sinais de terceirização fraudulenta:
- Subordinação direta à tomadora (recebe ordem dela)
- Cumprimento de horário fixado pela tomadora
- Exercício de atividade essencial da tomadora
- Pessoalidade (só você pode fazer a função)
- Habitualidade (todo dia, sempre no mesmo local)

Se você identificou esses sinais, vale procurar orientação jurídica. Nossa equipe analisa contratos de trabalho e relações de terceirização.

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23/09/2026

⚠️ Sua empresa transferiu você de cidade sem seu consentimento?

A CLT protege o trabalhador contra transferências abusivas. Mas muita gente aceita sem saber que tem direito a adicional — ou até a recusar.

📋 O que a lei diz sobre transferência:
✅ Transferência provisória exige adicional de 25% sobre o salário (art. 469, §3º, CLT)
✅ Transferência definitiva só é válida com anuência do empregado — salvo cargo de confiança ou extinção do estabelecimento
✅ Empregado com mais de 10 anos na mesma localidade tem proteção adicional

📌 Exemplo prático:
Carlos trabalhava em Macapá há 8 anos quando a empresa decidiu transferi-lo para Belém sem aviso prévio. Ele não ocupava cargo de confiança e não concordou com a mudança. A Justiça do Trabalho reconheceu a transferência como abusiva e condenou a empresa ao pagamento do adicional de 25% retroativo (art. 469, §3º, CLT + Súmula 43 TST).

⚖️ Base legal:
Art. 469 e 470 da CLT — a transferência que acarrete mudança de domicílio só é lícita com anuência do empregado, salvo exceções legais. O adicional de transferência provisória é de no mínimo 25%.

📞 Conheça seus direitos. Fale com quem entende.
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OAB/AP 2262

22/09/2026

⚠️ Seu cônjuge faleceu e o INSS negou a pensão por morte — ou está pagando por tempo limitado?

Isso acontece com mais frequência do que parece. Mas há saída legal.

📋 Quem tem direito à pensão por morte:
✅ Cônjuge ou companheiro(a) em união estável
✅ Filhos menores de 21 anos (ou inválidos/com deficiência, sem limite de idade)
✅ Pais e irmãos, na ausência de dependentes preferenciais

📌 Exemplo prático:
Dona Maria, 58 anos, ficou viúva. Seu esposo Roberto contribuiu para o INSS por 22 anos. O INSS tentou pagar a pensão por apenas 10 anos — mas a lei garante pensão vitalícia quando o segurado contribuiu por 20 anos ou mais (art. 77, §2º, IV, "b", Lei 8.213/91).

⚖️ Base legal:
A pensão por morte não exige período de carência (art. 26, I, Lei 8.213/91). A duração varia conforme os anos de contribuição do segurado falecido e a idade do beneficiário na data do óbito.

📞 Conheça seus direitos. Fale com quem entende.
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OAB/AP 2262

21/09/2026

Você foi transferido de cidade sem aviso? Saiba: a lei garante o adicional de transferência.

Exemplo prático: Roberto, analista em Belém, recebeu ordem para trabalhar em Macapá temporariamente. Salário R$ 3.200. Adicional de 25% = R$ 800/mês enquanto durar a transferência.

A regra está no art. 469, §3º da CLT: transferência provisória com mudança de domicílio dá direito a 25% sobre o salário. Se for definitiva, ainda precisa ser justificada por necessidade real do serviço.

A empresa não pode transferir por perseguição, retaliação ou sem motivo. Você pode se opor.

Guarde tudo: e-mails, ordem de serviço, comprovantes de despesa e passagens.

Nossa equipe pode analisar seu caso e orientar sobre reversão ou indenização.

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19/09/2026

Mais um mês de Norte Sem Fome, mais histórias e mais vidas transformudadas. ❤️

Seguimos levando alimento, esperança e solidariedade para quem mais precisa. Cada cesta entregue representa muito mais que comida na mesa: representa cuidado, dignidade e a certeza de que juntos podemos fazer a diferença.

Que essa corrente de amor continue crescendo e alcançando cada vez mais famílias. 🌻

12/09/2026

Trabalhou como servidor público e também na iniciativa privada?

A lei permite somar os tempos de contribuição para o RGPS (INSS) e para o RPPS (regime dos servidores) para efeito de aposentadoria. Chama-se contagem recíproca.

Exemplo prático: Roberto trabalhou 15 anos como servidor municipal e depois 20 anos na iniciativa privada. Somados, tem 35 anos de contribuição e pode se aposentar antes.

A contagem recíproca serve para completar tempo mínimo de contribuição. Ela exige a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelo órgão de origem.

Base legal: art. 201 §9º da Constituição Federal e art. 94 da Lei 8.213/91.

Atenção: contagem só é válida se o tempo não foi usado em outra aposentadoria. E o valor do benefício depende do regime pelo qual você vai se aposentar.

Se você trabalhou em regimes diferentes e quer se aposentar, nossa equipe pode fazer o cálculo e orientar sobre a melhor estratégia.

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11/09/2026

Você trabalha como diarista na mesma casa três vezes por semana ou mais?

A lei diz que quem trabalha três dias ou mais por semana para a mesma família tem direito ao vínculo de empregada doméstica. Diarista só é quem vai até dois dias por semana.

Exemplo prático: Maria trabalha em uma casa toda segunda, quarta e sexta há dois anos. Mesmo sendo chamada de diarista, ela é empregada doméstica com todos os direitos.

Vínculo doméstico garante: carteira assinada, FGTS, férias com 1/3, 13º salário, INSS pago pelo empregador, salário mínimo, adicional noturno, hora extra.

Base legal: Lei Complementar 150/2015 (Lei das Domésticas) e jurisprudência do TST.

Se você trabalha na mesma casa três dias ou mais por semana sem carteira, é possível pedir o reconhecimento na Justiça do Trabalho e receber os direitos retroativos.

Nossa equipe pode avaliar seu caso e orientar sobre os passos necessários.

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09/09/2026

Foi demitido e a empresa está enrolando pra pagar suas verbas rescisórias?

A CLT é clara: a empresa tem apenas 10 dias corridos após o fim do contrato para pagar tudo o que deve. Passou desse prazo, há multa.

Exemplo prático: Ana foi demitida sem justa causa em uma segunda-feira. A empresa deveria pagar até o dia 10, mas só pagou no dia 20. Como atrasou, deve à Ana um salário extra de multa.

A multa do art. 477 §8º da CLT equivale a um salário do trabalhador. Não substitui as verbas devidas, é uma penalidade a mais pelo atraso.

Exceções: se o trabalhador der causa ao atraso (ex.: não comparecer para receber), a multa não é devida.

Se sua empresa atrasou o pagamento da rescisão, nossa equipe pode entrar com a ação para receber a multa devida.

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08/09/2026

Foi afastado do trabalho e não pode mais voltar à mesma função?

O INSS oferece o programa de Reabilitação Profissional. É um treinamento gratuito para o trabalhador aprender uma nova função compatível com sua condição de saúde.

Exemplo prático: Carlos, motorista, teve problemas na coluna e não pode mais dirigir. O INSS o encaminhou para reabilitação, onde aprendeu atividades administrativas.

Durante o treinamento, o trabalhador continua recebendo auxílio mensal do INSS. Ao final, recebe certificado que permite retornar ao mercado de trabalho em nova função.

Previsto no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91, é um direito garantido a quem perdeu capacidade para o trabalho anterior.

Se você foi afastado e não pode voltar à mesma função, nossa equipe pode orientar sobre como pedir a reabilitação.

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07/09/2026

Você trabalha por dois?

Acumular funções que não estão no seu contrato é ilegal. A CLT garante o pagamento adicional pelo trabalho extra realizado.

Exemplo prático: Roberto, contratado como recepcionista, começou a fazer também tarefas de auxiliar administrativo. Nesses casos, cabe indenização retroativa pelo período trabalhado em acúmulo.

O valor depende da complexidade da função extra e do tempo em que foi exercida. Pode-se pedir na Justiça o pagamento retroativo dos últimos 5 anos.

Se você faz mais do que foi contratado para fazer, nossa equipe pode avaliar seu caso e calcular o valor devido.

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