Jaqueline Erhart - Especialista em Direito de Trânsito

21/05/2026

A notícia de que as multas do pedágio Free Flow foram suspensas parece um alívio, mas esconde uma regra rigorosa que pode te custar o direito de dirigir.🛑🚗

Como mencionei na imagem acima: as infrações graves de R$ 195,23 e 5 pontos na CNH por evasão de pedágio foram apenas suspensas temporariamente pelo Governo Federal.

A regra principal é clara: você tem exatamente 200 dias (até o dia 16 de novembro de 2026) para regularizar as tarifas originais dos pedágios que não foram pagos.

Se você não quitar essa tarifa até o prazo, a multa e os 5 pontos vão voltar integralmente para a sua CNH no dia 17 de novembro. Não há anistia automática.

Por que a assessoria técnica é fundamental agora?
Muitos desses processos de suspensão já possuem nulidades processuais. Antes de simplesmente aceitar a culpa e pagar, precisamos analisar tecnicamente se o Auto de Infração original seguiu o rito processual obrigatório. Em muitos casos, essas multas podem ser CANCELADAS por erros do órgão autuador, não apenas suspensas.

📲 Você foi notificado no Free Flow e não sabe como regularizar ou se sua multa possui nulidades técnicas? Fale comigo pelo link da bio ou WhatsApp: (55) 9 9937-5028.

⚖️ Dra. Jaqueline Erhart | Advocacia Especializada em Trânsito

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15/05/2026

Imagine a situação: um motorista profissional, 42 anos, depende do veículo para sustentar a casa e pagar as próprias parcelas do carro. Ao cair em uma blitz, ele realiza o teste do bafômetro e o visor acusa 0,07 mg/L.

O resultado imediato? Uma notificação de R$ 2.934,70 e o desespero de ficar 12 meses impedido de trabalhar. Sem a CNH, a renda da família acaba no mesmo dia.

Ao buscar ajuda, ele escuta o pior conselho possível de um profissional generalista: “Deu acima de zero, não tem saída. Paga a multa e cumpre o prazo.”

É aqui que a falta de especialização pode custar o sustento de um motorista.

A responsabilização administrativa no trânsito não é feita de “achismos”; ela obedece a critérios técnicos e metrológicos rigorosos.

A Resolução CONTRAN nº 432/2013 estabelece que todo etilômetro possui um desconto obrigatório de 0,04 mg/L, correspondente à margem de erro técnica do aparelho. Isso não é benefício ao condutor; é o padrão legal de medição.

Vamos à matemática da lei:

Valor aferido no teste (0,07) menos a margem de erro (0,04) = 0,03 mg/L.

Sabe o que esse número significa na prática?

O resultado de 0,03 mg/L está abaixo do patamar mínimo necessário para caracterizar a infração administrativa.

Ou seja: essa autuação não deveria existir.

Para piorar, é comum analisarmos autos de infração e identificarmos equipamentos com verificação vencida perante o INMETRO ou ausência de informações obrigatórias no preenchimento do auto.

Cada uma dessas irregularidades pode comprometer a validade da autuação e ensejar sua nulidade.

Muitos motoristas pagam o preço da desinformação e perdem sua fonte de renda simplesmente por não questionarem a autuação com a defesa correta.

Não aceite uma penalidade sem antes analisar seu auto de infração com quem realmente entende do assunto.

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15/05/2026

12/05/2026

Muitos motoristas saem com o carro dos sonhos de feiras como a Fenasoja, mas acabam a pé poucos meses depois porque ignoraram a pontuação da CNH.

Como mencionei, a maioria das pessoas se assusta quando o processo de suspensão chega, mas o que quase ninguém sabe é que o Detran comete muitos erros ao longo desse processo.

As "irregularidades" que citei no vídeo são falhas processuais gravíssimas, como:
❌ Notificações de autuação enviadas fora do prazo legal (Art. 281 do CTB).
❌ Ausência da dupla notificação obrigatória.
❌ Erros no preenchimento do Auto de Infração original que gerou os pontos.

Se o órgão autuador falhou em qualquer uma dessas etapas, o seu processo de suspensão é nulo. Você não precisa aceitar a penalidade e entregar sua CNH sem antes questionar essas falhas através de uma defesa técnica especializada.

Não abra mão da sua liberdade de dirigir por não conhecer os seus direitos.

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25/04/2026

Você sabia que a simples recusa ao bafômetro gera a suspensão automática da sua CNH? 🛑🍷

Como expliquei no vídeo, a infração do Art. 165-A (recusar-se a ser submetido ao teste do etilômetro) é uma infração autossuspensiva. Isso significa que, independentemente de você ter ingerido bebida alcoólica ou não, a simples recusa já é suficiente para gerar a suspensão do seu direito de dirigir.

Mas existe um detalhe crucial a seu favor: o preenchimento dessa autuação exige um rigor técnico do agente de trânsito. É muito comum ocorrerem falhas na confecção desse tipo de Auto de Infração. Se os requisitos exigidos pela legislação não estiverem perfeitamente descritos no documento, o auto de infração pode (e deve) ser CANCELADO e anulado através de uma defesa técnica.

Não aceite a penalidade de braços cruzados sem antes analisar a legalidade da abordagem.

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19/04/2026

Você sabia que não precisa estourar o limite de pontos para perder o direito de dirigir? 🛑🏍️

Muitos motoristas são pegos de surpresa porque desconhecem as Multas Autossuspensivas. Como expliquei no vídeo, passar a mais de 50% do limite de velocidade da via é uma infração gravíssima que, por si só, já instaura um processo direto de suspensão da sua CNH.

Nesse caso, não importa se você tinha 0 pontos na carteira. O processo vai abrir, e a suspensão pode variar de 2 a 8 meses, além do valor da multa.

Mas preste muita atenção: Receber a notificação não significa que você deve entregar sua CNH imediatamente. A lei garante o seu direito à defesa em todas as instâncias administrativas. Nossa atuação técnica busca identificar erros processuais e nulidades no Auto de Infração que podem cancelar a penalidade.

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11/04/2026

Você sabe exatamente quantos pontos precisa acumular para ter sua CNH suspensa em 12 meses? 🛑✈️

Muitos motoristas ainda se confundem com as regras que mudaram recentemente. O limite não é fixo; ele depende da gravidade das suas infrações nos últimos 12 meses.

Em 2026, a regra funciona assim:

🧮 40 PONTOS: Se você NÃO cometeu nenhuma infração gravíssima.
🧮 30 PONTOS: Se você cometeu 1 infração gravíssima.
🧮 20 PONTOS: Se você cometeu 2 ou mais infrações gravíssimas.

💡 Atenção: Para motoristas profissionais (EAR), o limite é sempre de 40 pontos, independentemente da gravidade das infrações.

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E você? Já conferiu a pontuação atual da sua CNH? Conta para mim aqui nos comentários ou mande um Direct se estiver com dúvidas sobre como consultar! 👇⚖️

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04/04/2026

O maior erro do motorista ao receber uma notificação de suspensão é achar que não há mais o que fazer.

O que a maioria desconhece é que o sistema também erra. Falhas no preenchimento do Auto de Infração, radares com aferição vencida, ausência de sinalização correta ou notificações fora do prazo legal.

Na advocacia de trânsito, não buscamos "desculpas". Nós periciamos o processo em busca da nulidade oculta que o órgão autuador cometeu. Se a multa que gerou a sua suspensão for nula, a penalidade cai.

Entregar sua habilitação sem submeter o processo a uma análise técnica é abrir mão do seu direito de defesa garantido por lei. E não se engane: recursos com "modelos prontos da internet" raramente funcionam.

Você tem o direito de questionar.

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26/03/2026

Neste espaço, meu foco é compartilhar informação técnica, orientação jurídica e a defesa firme dos seus direitos. ⚖️

Arraste para o lado e conheça um pouco mais sobre minha trajetória de mais de 13 anos na área, como atuo e de que forma posso ajudar a trazer resolutividade e segurança para o seu caso.

👤 Dra. Jaqueline da Silva Erhart
⚖️ Advocacia Especializada em Trânsito
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