Advocacia Hilario Becker

13/03/2019

De acordo com o colegiado – conforme prevê o artigo 50 do Código Civil –, para haver o redirecionamento da execução, é necessária a comprovação do abuso de personalidade, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

Notícias do Superior Tribunal de Justiça

07/03/2019

Depois de o Parlamento da Suíça autorizar em dezembro do ano passado um acordo para o fim da bitributação de renda com o Brasil, o Conselho dos estados do país europeu seguiu o mesmo caminho e também aprovou a medida, nesta quarta-feira (6).

26/02/2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 para estabelecer normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governo...

22/02/2019

A partir deste ano, o Fisco também solicitará, de forma obrigatória, mais informações sobre os bens dos contribuintes na declaração do Imposto de Renda. Entre os novos dados que serão pedidos na declaração do IR de 2019 estão endereço, número de matrícula, IPTU e data de aquisição de imóveis, além do número do Renavam de veículos.

Segundo a Receita Federal, data limite para envio do IR é 30 de abril. Deve declarar quem recebeu mais de R$ 28.559,70 no ano passado.

09/02/2018

Por: Fernando Augusto Martins Canhadas. Cremos não haver dúvidas acerca das flagrantes inconstitucionalidades e ilegalidades de mencionada previsão, cuja invalidade deverá – esperamos – ser reconhecida o quanto antes por nossas cortes superiores, sob pena de o sistema tributário tornar-se a...

24/07/2017

Para o presidente do Sebrae, o país tem uma máquina pública que se retroalimenta e usa a

05/10/2016

http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/oktoberfest/2016/noticia/2016/10/oktoberfest-comeca-nesta-quarta-e-quer-bater-os-600-mil-litros-de-chope.html

Festa típica alemã segue até o dia 23 de outubro na Vila Germânica. Confira pratos, tipos de chope, preços e a programação completa.

05/10/2016

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/10/stf-retoma-nesta-quarta-julgamento-sobre-prisao-apos-segunda-instancia.html

Relator, ministro Marco Aurélio votou contra 'execução antecipada' da pena. Ainda faltam votos de 10 ministros da Corte; decisão depende de 6 votos.

03/10/2016

01/09/2016

Órgão convocará por carta os segurados para passarem por exame. Comunicação chegará pelos Correios e endereços devem estar atualizados.

17/08/2016

Postado em 17/08/2016 - Fonte: Jornal do Comércio - RS - Por: Roberta Mello Regulamentada a revisão de ofício de créditos tributários Trata-se da Portaria nº 719, publicada no Diário Oficial no dia 5 de maio [email protected] A Receita Federal editou portaria que permite ao contribuint...