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Jéssica Resener Advocacia e Consultoria Jurídica

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Brasil
Santa Rosa, RS
Jéssica Resener Advocacia e Consultoria Jurídica

OAB/RS 121211

10/02/2026

✨🎊

27/01/2026

👉🏼A pensão alimentícia cobre apenas despesas ordinárias, as quais são previsíveis, recorrentes e necessárias ao dia a dia do alimentando.

✅Tais como alimentação, vestuário, moradia, saúde básica, higiene e cuidados pessoais.

👉🏼Já as despesas extraordinárias são eventuais, imprevisíveis ou de valor elevado.

✅Tais como o material escolar anual (lista de escola, livros, apostilas), medicamentos de alto custo, tratamentos, entre outros.

📍Portanto, caso haja a recusa do genitor/genitora em auxiliar com os gastos, é importante registrar e guardar comprovantes, notas fiscais e prints da recusa, além do mais demonstrar sua boa fé ao solicitar a ajuda de forma adequada.

📍Comprovada a necessidade, o juiz pode determinar o reembolso, rateio, aplicação de multa.

⚠️ Sempre verificar o que foi determinado na sentença ou acordo estipulado entre as partes.⚠️

21/01/2026

E nem é meme! 🫣🤭

04/12/2025

⚠️Antes de assinar um contrato, vender um bem, abrir uma empresa ou até mesmo fazer um acordo verbal, é importante ter uma orientação jurídica preventiva.

27/11/2025

👉🏼 Nesta primeira parcela os empregados devem receber 50% do salário bruto, sem descontos.

18/11/2025

Bom dia, terça-feira!

12/11/2025

"Recomeçar não é fraqueza é coragem".

E com o auxílio de um advogado tudo pode fluir de uma maneira mais fácil e amigável.

17/10/2025

🎗️1. Direito ao Tratamento Gratuito pelo SUS

Toda mulher diagnosticada com câncer tem direito a tratamento integral e gratuito no SUS.

O início do tratamento deve ocorrer em até 60 dias após o diagnóstico confirmado.

💊 2. Acesso a Medicamentos e Exames

O SUS deve fornecer todos os medicamentos, quimioterapia, radioterapia, cirurgias e exames de acompanhamento, sem custo.

É possível buscar na Justiça caso haja falta de medicação ou demora.

👩‍⚕️ 3. Reconstrução Mamária

Após mastectomia, a mulher tem direito à cirurgia de reconstrução da mama pelo SUS, imediatamente ou assim que houver condições clínicas.

🧾 4. Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

Se estiver incapaz para o trabalho, a mulher tem direito ao auxílio-doença pelo INSS.

Se a incapacidade for permanente, pode ter direito à aposentadoria por invalidez.

💰 5. Isenção de Impostos

Algumas isenções podem ser concedidas:

Imposto de Renda (IR) sobre aposentadoria, pensão ou reforma.

IPI, IOF, IPVA e ICMS na compra de veículos adaptados (varia conforme o estado).

É necessário laudo médico oficial que comprove a doença.

🏠 6. Saque do FGTS e PIS/PASEP

A mulher com câncer (ou seu dependente diagnosticado) pode sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP.

👩‍❤️‍👩 7. Direitos Trabalhistas

Direito a afastamento médico durante o tratamento, com estabilidade durante o auxílio-doença.

Empregada pública tem direito à licença para tratamento de saúde sem prejuízo de remuneração.

Em empresas privadas, há possibilidade de acordo de horário flexível ou teletrabalho durante o tratamento, dependendo da função.

🚺 8. Prioridade e Atendimento Preferencial

🩷 9. Apoio Psicológico e Social

✊ 10. Direitos em Planos de Saúde

Os planos são obrigados a cobrir o tratamento oncológico completo.

01/10/2025

⚠️Você sabia que o não pagamento do FGTS pode ser considerado falta grave do empregador?⚠️

Nesse caso, a lei permite ao empregado pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho, recebendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa:

👉🏼Aviso prévio;

👉🏼Multa de 40% do FGTS;

👉🏼Saque do FGTS;

👉🏼Seguro-desemprego;

👉🏼13°, férias + 1/3 e demais verbas.

Fique atento aos seus direitos!

17/09/2025

No Direito de Família, proteger sua saúde emocional e patrimonial também é justiça.

Se algo está errado, silencioso e pesado demais, você pode (e deve) se posicionar.

03/09/2025

É sempre bom estar por dentro dos seus direitos!

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