Gabriel Ramos Advocacia

04/02/2026

Fonte: E-Investidor

17/12/2025

15/12/2025

06/04/2021

▫️No dia 22 de março de 2021, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei n° 1615/19, que assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e benefícios garantidos na legislação brasileira às pessoas com deficiência.

▫️Em seu preâmbulo, a nova legislação aponta mecanismos de avaliação dessa deficiência e permite que a pessoa entre na fila preferencial para oferta de prótese de olho pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

▫️Outro ponto destaque da nova legislação é que as pessoas com visão
monocular, a partir de agora, poderão solicitar o BPC (Benefício de Prestação
Continuada), equivalente a um salário mínimo.

▫️Fonte: noticias.r7.com

31/03/2021

▫️Segundo a 3ª Turma do STJ, mesmo que a cirurgia de redução de mamas não
conste no rol de procedimentos fixados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não justifica a recusa de seu custeio pela operadora de plano de saúde, quando há indicação médica para tratamento de problemas lombares.

▫️A relatora do caso no STJ, a ministra Nancy Andrighi, apontou que, diante desse cenário, conclui-se que, tendo sido a cirurgia de cobertura obrigatória realizada às expensas da recorrida em virtude da recusa indevida de custeio
pela operadora do plano de saúde, sobressai o dever desta de indenizar a
beneficiária, tendo em vista que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, assim, não cabe o plano de saúde recusar procedimentos não previstos no rol, mas expressamente indicados pelo médico.

▫️REsp 1.876.630

▫️Fonte: Conjur

29/03/2021

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proibiu nesta sexta-feira (26) o corte de energia elétrica de famílias de baixa renda por falta de pagamento. A medida valerá até 30 de junho.

A agência também proibiu o cancelamento da tarifa social de quem atualmente tem o benefício.

Além dos consumidores de baixa renda, cadastrados na Tarifa Social, a medida também vai beneficiar unidades ligadas à saúde, como hospitais e centros de armazenamento de vacinas, além de locais onde existam equipamentos essenciais à vida.

A medida foi adotada em razão da crise provocada pela segunda onda da pandemia da Covid-19. O país vive atualmente o pior momento da pandemia e já contabiliza mais de 300 mil mortos com recordes diários de morte.

Para conter a propagação do vírus, algumas cidades e estados voltaram a adotar medidas de restrição, como o fechamento de serviços não essenciais.
Isso ocorre em meio à ausência de socorro financeiro do governo às famílias mais pobres.

O auxílio emergencial foi pago até dezembro de 2020 e deve ser retomado apenas em abril, mas com valor mais baixo e menos beneficiados.

Fonte: G1.

24/03/2021

▫️O cancelamento de voo vendido já no curso da crise da Covid-19 não pode ser reconhecido como ocorrência de força maior. Com esse entendimento, a 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, na capital paulista, condenou a Gol e a agência de viagens Decolar.com a indenizar dois clientes pela suspensão de um voo.

▫️ Assim, o Magistrado determinou que as empresas pagassem a diferença entre o preço do voo cancelado, que já fora restituído, e o voo efetivamente realizado. Além disso, constatou perturbação do equilíbrio psicológico e violação à personalidade dos autores, e por isso fixou indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada.

▫️Processo nº 1018207-32.2020.8.26.0001.

▫️Fonte: Conjur.

15/03/2021

▫️A Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é o principal instrumento de defesa para quem adquire bens e serviços.

08/03/2021

“A mais inelutável de todas as influências que atuam sobre a formação da natureza
humana, em todos os seus elementos, é a mulher. Mãe, amante, esposa, filha, mestra, ela é a explicação do indivíduo e da sociedade. (...) Todos os extremos, todos os sacrifícios, todas as honras do Estado são poucas para a educação feminil, e a proclamação da igualdade dos dois sexos perante o ensino impõe-se como a legenda suprema da nossa propaganda. Eu diria, senhores, que a educação da mulher contém em si a educação do povo, como a terra mãe contém no seio o mundo infinito da
vegetação, que a cobre, desde a rasteira gramínea dos prados até às selvas desafiadoras da tormenta. (...) A mulher envolve e domina a esfera humana, como a safira diáfana do firmamento envolve e domina a esfera terrestre."
Rui Barbosa - O desenho e a arte industrial

04/03/2021

▫️Desde o início do ano de 2021 ocorreram três grandes vazamentos de dados no Brasil. Estima-se que estes vazamentos atingiram mais de 200 milhões de brasileiros. Foram divulgados dados tais como CPF, informações sobre veículos, número de celulares, informações empresariais, etc.

▫️Devido ao grande volume de dados vazados, e face ao grande numero de indivíduos atingidos, acredita-se em um aumento significativo no número de fraudes eletrônicas e todo o tipo de golpe.

▫️É possível se proteger de um vazamento de dados? Como prevenir ou minimizar os riscos?

▫️Uma vez que os dados foram divulgados, não há muito o que ser feito para reverter a situação.

▫️Frente a isso, é importante tomar algumas medidas para melhorar a segurança das informações pessoais, como:
- Evitar fazer o uso de redes wi-fi públicas ou abertas;
- Ter atenção no uso de serviços de cloud computing (nuvens) gratuitos, devido seu baixo nível de segurança;
- Separar conteúdo pessoal e profissional em dispositivos diferentes;
- Utilizar-se de senhas fortes contendo números, letras e caracteres;
- Não utilizar a mesma senha para todos os serviços;
- Questione-se sempre: - Qual a finalidade desta informação que estou fornecendo? - Para que
servirá este dado?

▫️O que fazer se for vítima de um vazamento de dados?

▫️Se você teve dados vazados, certifique-se de que você tem como provar esse vazamento, bem como a origem do incidente. Se você conseguir descobrir de onde surgiu este vazamento e possui provas concretas disso (ex.: determinado dado somente a empresa X detinha), armazene todas essas provas. Com esse material em mãos, procure um advogado especialista na área que analisará a viabilidade de ajuizar uma ação contra a empresa responsável pelo
vazamento, cobrando indenização por danos morais devido à indevida exposição.

17/02/2021

▫️Como regra ampla, sempre que for causado ao consumidor desconforto, transtorno e incômodo haverá lugar para a indenização por danos morais. O entendimento é da 4ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal de Santo Amaro (SP).
▫️”Mostra-se evidente que a empresa ré integra a cadeia de consumo. O aplicativo WhatsApp utiliza-se do chip da empresa ré para viabilizar o uso do serviço de mensagens. Sendo assim, a TIM se beneficia dos serviços de mensagens. Sendo assim, a TIM se beneficia dos serviços fornecidos pelo aplicativo”, afirmou em seu voto o Juiz Alexandre Malfatti, relator do processo.
▫️Sendo assim - prossegue a decisão -, a ré deve responder pelo prejuízo causado aos autores, diante da falha na prestação de serviços, além de reparar os clientes pelos transtornos gerados pela fraude.
▫️”Uma vez provada a violação de direitos do consumidor, surgirá em seu benefício, ipso facto, o reconhecimento da indenização dos danos morais independente da análise subjetiva do sentimento do ofendido ou da sua produção de outras provas” diz a decisão.
◽️Fonte: Conjur

12/01/2021

▫️A Corte Especial do STJ aprovou súmula sobre a possibilidade de herdeiros serem indenizados por danos morais sofridos pelo familiar falecido.

▫️O texto aprovado da Súmula 642 traz o seguinte: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória".

▫️Fonte: STJ.