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👨🏾 O casamento homoafetivo, apesar de não ter sido reconhecido pela Lei, foi assegurado por decisão do Supremo Tribunal ...
02/11/2022

👨🏾 O casamento homoafetivo, apesar de não ter sido reconhecido pela Lei, foi assegurado por decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que todos, independentemente da orientação sexual, possuem o direito de buscar a felicidade, não podendo haver discriminações por tal motivo.

Assim sendo, o casal homoafetivo pode se casar no cartório, sem a necessidade de qualquer autorização judicial, da mesma forma que qualquer outro casal.

💒 Logo, no casamento homoafetivo são assegurados os mesmos direitos de um casamento entre homem e mulher, sendo permitido, inclusive, que o casal converta a sua união estável em casamento diretamente no cartório.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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Inventário é um instrumento que lista todos os bens de uma pessoa falecida, a fim de, após, serem partilhados entre os h...
31/10/2022

Inventário é um instrumento que lista todos os bens de uma pessoa falecida, a fim de, após, serem partilhados entre os herdeiros.

De acordo com a legislação, em regra, um inventário é utilizado para listar apenas os bens de uma pessoa.

No entanto, a legislação prevê, como exceção à regra, a possibilidade de cumulação de inventários, permitindo que um único procedimento cuide da herança de mais de uma pessoa nas seguintes hipóteses:

ü Houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

ü Existir heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

ü A partilha de um falecido depender da partilha de outro.

Existindo dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório.

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De acordo com a Lei, a convivência familiar é um direito do menor de idade, o que visa garantir-lhe contato com todos os...
26/10/2022

De acordo com a Lei, a convivência familiar é um direito do menor de idade, o que visa garantir-lhe contato com todos os parentes e, em especial, com os pais, quando estes forem separados.

Dessa forma, é através do direito de visita que o menor de idade, quando reside apenas com a genitora, tem a possibilidades de ter o pai por perto.

📎 Ocorre que, as visitas devem ser realizadas objetivando garantir o desenvolvimento saudável do filho, não podendo lhe ser prejudicial.

Assim sendo, caso a genitora que possui a guarda do filho verifique que o ex-marido compareceu embriagado para a visita, poderá impedi-lo de ver o filho, a fim de garantir a segurança e bem-estar deste.

🍺 Caso a situação persista, infelizmente, o caminho adequado para evitar maiores prejuízos à criança é o ajuizamento de uma ação, a fim de que um juiz possa decidir se o pai tem condições de continuar com as visitas no momento devido ao vício, bem como a forma como elas devem ser realizadas.

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A resposta para essa pergunta é “SIM”.✍🏻 No entanto, para isso, deve haver uma decisão judicial determinando que os desc...
24/10/2022

A resposta para essa pergunta é “SIM”.

✍🏻 No entanto, para isso, deve haver uma decisão judicial determinando que os descontos referentes à pensão alimentícia sejam feitos diretamente do salário do alimentante.

Dessa forma, ainda que a empresa empregadora tenha ciência de que seu empregado tem o dever de pagar pensão alimentícia, não deve realizar o desconto em folha de pagamento sem que haja a determinação judicial.

📎 Logo, somente no caso de o alimentando ajuizar uma ação e existir uma decisão do juiz do caso é que o desconto da pensão poderá ser feito pela empresa no salário do empregado.

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Que o final de semana possa nos proporcionar reflexão.
21/10/2022

Que o final de semana possa nos proporcionar reflexão.

Diversos fatores podem interferir no destino da herança, como, por exemplo, a existência ou não de parentes mais próximo...
19/10/2022

Diversos fatores podem interferir no destino da herança, como, por exemplo, a existência ou não de parentes mais próximos, eventual testamento deixado pelo falecido e o regime de bens no casamento.

Porém, em regra, a ordem de sucessão ocorre da seguinte forma:

📎 Os primeiro a receberem a herança são os descendentes mais próximos, ou seja, os filhos em concorrência com a(o) viúva(o). Porém, se não houver filhos, serão os netos + a(o) viúva(o);

📎 Caso não haja descendentes, quem deve receber a herança são os pais, que são os ascendentes, em concorrência com a(o) viúva(o). Contudo, não havendo pai e mãe, devem herdar os avós + a(o) viúva(o);

📎 Não existindo descendentes e ascendentes, a(o) viúva(o) herdará todos os bens sozinha(o);

📎 Os parentes colaterais poderão receber a herança caso não existam os citados herdeiros. Dessa forma, a ordem nessa classe é a seguinte: primeiro os irmãos; depois, tios e sobrinhos; podendo chegar até os primos e tios-avós;

Diante disso, uma pessoa pode receber a herança até mesmo do primo ou do tio, porém, para isso, o falecido não poderá ter parentes mais próximos.

Você conhecia essa ordem sucessória? Conte-me aqui nos comentários!

Ao ser fixada judicialmente, a pensão alimentícia, em regra, quando o alimentante possui emprego com carteira assinada, ...
17/10/2022

Ao ser fixada judicialmente, a pensão alimentícia, em regra, quando o alimentante possui emprego com carteira assinada, é descontada diretamente do salário deste pela empresa.

Assim sendo, de acordo com o entendimento dos Tribunais, a pensão alimentícia deve incidir sobre o 13% salário, férias e horas-extras.

✍🏻 No entanto, em regra, devem ser excluídos eventuais valores recebidos a título de vale-cesta, vale-alimentação, vale-transporte e, também, eventuais verbas rescisórias de contrato de trabalho, como, por exemplo, o FGTS e o aviso prévio.

Porém, mesmo tendo sido demitido, o alimentante continua tendo o dever de contribuir com o pagando da pensão alimentícia ao filho, não sendo, dessa forma, o mero desemprego motivo para cessar tal obrigação.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito de Família.

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📄 O QUE É UM TESTAMENTO?Trata-se de um instrumento pelo qual uma pessoa faz suas últimas declarações de vontade, estabel...
12/10/2022

📄 O QUE É UM TESTAMENTO?

Trata-se de um instrumento pelo qual uma pessoa faz suas últimas declarações de vontade, estabelecendo como pretende que seja feita a divisão de seus bens entre os herdeiros.

✍🏻 PODE HAVER RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE NO TESTAMENTO?

A resposta para essa pergunta é “SIM”.

O pai que não assumiu a sua paternidade no ato do registro de nascimento do recém-nascido poderá assumi-la em seu testamento, o que faz com que o filho tenha conhecimento do ato somente após a morte daquele.

👶🏻 No entanto, pai que reconhecer a paternidade por meio de testamento não poderá revogar o ato, de modo que, assim, o filho reconhecido passa a ter todos os seus direitos, como à herança, por exemplo.

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🪪 O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, por meio da qual possibilitou que os pais que se ...
10/10/2022

🪪 O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, por meio da qual possibilitou que os pais que se arrependerem do nome dado aos filhos recém-nascidos possam alterá-lo, sem a necessidade de mover ação judicial.

De acordo com a norma, os pais podem alterar o nome do recém-nascido diretamente no cartório, de modo que, se o novo nome for consensual, a mudança será imediata.

🖋️ Porém, o pedido de mudança deve ser feito no prazo máximo de 15 dias após o registro.

Além disso, se o novo nome não for consensual, o pedido será encaminhado ao juiz competente.

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Amor Próprio começa nos detalhes. Cuidar-se é a melhor maneira de se amar e ser feliz‼🌷
07/10/2022

Amor Próprio começa nos detalhes. Cuidar-se é a melhor maneira de se amar e ser feliz‼🌷

✍🏻 Com o falecimento de uma pessoa, deve ser dado início a um inventário, sendo os herdeiros, nesse procedimento, chamad...
05/10/2022

✍🏻 Com o falecimento de uma pessoa, deve ser dado início a um inventário, sendo os herdeiros, nesse procedimento, chamados para se manifestarem sobre a divisão da herança.

Ocorre que, de acordo com a Lei, nenhum herdeiro é obrigado a aceitar a herança, de modo que, ele pode renunciar àquilo que teria direito.

🚗🏠💲 No entanto, a renúncia deve ser total, ou seja, o herdeiro deve abrir mão de todos os bens a que teria direito, não podendo aceitar somente alguns e recusar outra parte deles.

Desse modo, para renunciar à herança, o herdeiro deve fazê-la por termo judicial ou mediante documento público, não precisando pagar qualquer imposto em razão disso.

Dúvidas? Busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Sucessório.

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📄 O QUE É UM TESTAMENTO?Trata-se de um documento no qual uma pessoa realiza suas últimas declarações de vontade, determi...
03/10/2022

📄 O QUE É UM TESTAMENTO?

Trata-se de um documento no qual uma pessoa realiza suas últimas declarações de vontade, determinando a forma como deseja que seja feita a partilha de seus bens.

✍🏻 QUAIS SÃO OS TIPOS DE TESTAMENTO?

De acordo com a Lei, existem três tipos de testamento. São eles:

1️⃣TESTAMENTO PÚBLICO: é aquele realizado em cartório, devendo ser lido na presença de duas testemunhas e assinado pelo testador;

2️⃣TESTAMENTO CERRADO: é escrito e assinado pelo testador, sendo entregue ao tabelião na presença de duas testemunhas. O documento, assim, é mantido em segredo até o falecimento da pessoa;

3️⃣TESTAMENTO PARTICULAR: é o testamento escrito pelo testador e assinado por mais três testemunhas, ficando em poder de um particular que o revelará quando o testador for a óbito.

🖋️ TESTAMENTO PODE SER ALTERADO?

Em regra, o testamento poderá ser alterado a qualquer momento, por meio da realização de um novo testamento válido.

Porém, caso o documento possua uma cláusula de reconhecimento de filho, essa não poderá ser anulada.

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