29/01/2026
A revisão criminal cabe em situações excepcionais para corrigir erros judiciários em sentenças condenatórias transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso), conforme o Art. 621 do Código de Processo Penal, principalmente quando a decisão é contrária à lei ou à evidência dos autos, baseada em provas falsas, ou surgem provas novas que inocentam o réu, sendo uma ação em benefício exclusivo do condenado, a qualquer tempo e até após o cumprimento da pena, visando restabelecer a justiça e a verdade material.
Principais Hipóteses (Art. 621, CPP)