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JF Escritório de Advocacia

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Santa Rita do Sapucaí, MG
JF Escritório de Advocacia

Área de atuação: Civil, trabalhista, previdenciário e consumidor.

24/11/2020

A doação da totalidade da herança NÃO pode ser feita.
O doador apenas pode dispor de 50% de seu patrimônio, pois os outros 50% constituem a legítima, a parte da herança que f**a obrigatoriamente para os herdeiros necessários (art. 1.846, CC).

Logo, os herdeiros necessários são os descendentes, ascendentes e o cônjuge, se houver.

Caso a pessoa doe mais do que o permitido por Lei, cabe ingressar com uma ação judicial competente para anular a doação.
Fique atento!

09/07/2020

A lei 13.271/2016 dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública f**am proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do s**o feminino.
A multa para quem desobedecer à regra pode chegar a R$ 40.000,00.

07/07/2020

Ao empregador será permitida a realização de acordo para a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados de 25%, 50% ou 70% por até três meses, f**ando o governo responsável pelo pagamento do restante do salário com o uso de parte do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito.
A redução poderá durar por até 90 dias.

O restabelecimento da jornada de trabalho e do salário pago anteriormente será realizado no prazo de dois dias corridos contados após o encerramento do estado de calamidade pública; em respeito à data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período ou na data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Para mais informações como a prorrogação dessas medidas, entre em contato.
̧ão

06/07/2020

A Lei de Contravenções Penais prevê punições penais de até 3 anos de prisão a quem perturbar o sossego alheio. Considera-se perturbação do sossego alheio: gritaria ou algazarra; exercer profissão incomoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos e provocar ou não procurar impedir barulho produzido por animal de que tem guarda.

03/07/2020

O que muitas pessoas não sabem, é que o inadimplemento financeiro com a faculdade não gera o direito da instituição de ensino SUSPENDER APLICAÇÃO DE PROVAS, RETER OU NÃO FORNECER DOCUMENTOS ACADÊMICOS, EXCLUIR O NOME DO ALUNO DA LISTA DE PRESENÇAS ou então, PROIBIR A TRANSFERÊNCIA DO ALUNO, conforme prevê o Artigo 6º Caput e §2º da Lei 9.870/99.
O que não signif**a dizer que a instituição de ensino não poderá procurar de forma administrativa ou judicialmente o responsável financeiro, TODAVIA, não poderá haver prejuízos morais ou vexatórios ao aluno (a) por conta de suas pendências financeiras.
Vale lembrar que cada caso de forma individual precisa ser analisado, faça uma consulta e tire todas suas dúvidas sobre seu caso específico com a gente.
̂nciaescolar ́vidas

01/07/2020

Para evitar demissões em massa em virtude da crise do coronavírus, o governo publicou a Medida Provisória 936.
A MP traz regras específ**as para redução da jornada de trabalho e salários e suspenão do contrato de trabalho específ**as para o período de calamidade pública.
As empresas poderão fazer acordo direto com o empregado, as regras criam um benefício pago pelo governo e dará estabilidade no emprego.
Quer saber mais sobre o assunto? Entre em contato conosco.
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30/06/2020

Foi permitida a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada por acordo individual formal ou acordo coletivo, para compensação em até 18 meses após o fim do estado de calamidade pública.
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A compensação do período pode ser feita por prorrogação de jornada, de até 2 horas (não podendo exceder dez horas de trabalho no dia), independentemente de acordo individual ou coletivo ou convenção coletiva.

24/06/2020

O governo anunciou mudanças nas regras do FGTS e agora todo trabalhador com recursos no FGTS poderá sacar até R$ 500 (quinhentos reais) por conta vinculada, seja ela ativa ou inativa, sendo que não há limite para o número de contas. O saque é opcional, ou seja, não é obrigatório sacar o valor e o dinheiro continuará em sua conta do FGTS. Além disso, quem optar por retirar o dinheiro não f**ará impedido de retirar o valor total em caso de demissão sem justa causa.

22/06/2020

Você já ouviu falar da carteira de trabalho digital? Ela existe desde 2017, mas só passou a substituir a carteira de papel recentemente, após regulamentação.

A funcionalidade da carteira de trabalho digital continuará sendo a mesma da carteira de trabalho de papel, com a diferença de que o governo poderá cruzar os dados trabalhistas com informações referentes às outras instituições importantes para os trabalhadores, o que vai agilizar e facilitar na hora de requerer benefícios.

Mesmo que a carteira de trabalho digital substitui a carteira de trabalho física, é recomendado que o trabalhador guarde o documento físico para futura comprovação dos vínculos empregatícios, visto que podem ter dados incorretos no novo tipo de carteira.

Os trabalhadores podem habilitar o documento pela internet. Mas atenção! Se você já tem a carteira de trabalho convencional, não precisa se preocupar em solicitar a digital imediatamente. Só será necessário emiti-la caso ocorra a necessidade de imprimir uma segunda via.

20/06/2020

Atenção clientes, nosso horário de atendimento! .

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