Hypólito Advocacia Previdenciária

17/06/2025

17/01/2025

Quem tem direito?

A pessoa com deficiência que apresenta impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, com barreiras, para a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja igual ou menor que 1/4 do salário mínimo.

O que garante esse benefício?

É a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

Quem pode utilizar esse serviço?

Tem direito ao BPC-Loas o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, desde que comprovem residência fixa no Brasil.

Atenção!!!

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele.

No entanto, este benefício não paga 13º salário e não gera direito à pensão por morte aos dependentes.

30/10/2024

Contribuinte Facultativo .
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Entre em contato (19) 997242567

01/10/2024

Novo Endereço 👉🏻 rua XV de novembro 2824
Centro Pirassununga SP

04/09/2024

O que é BPC/LOAS?

O BPC/LOAS refere-se ao Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social, no Brasil. Este é um benefício da assistência social garantido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que visa garantir um salário mínimo mensal ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito ao BPC, o solicitante deve comprovar que a renda por pessoa do seu grupo familiar é inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Importante ressaltar que, apesar de ser um benefício assistencial, o BPC não dá direito ao recebimento de 13º salário e não deixa pensão por morte.

O BPC é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas, diferentemente dos benefícios previdenciários, para o BPC não é necessário ter contribuído para a Previdência Social. A concessão do benefício está atrelada à comprovação da condição de baixa renda e, no caso das pessoas com deficiência, também à avaliação da deficiência e do grau de impedimento por meio de perícia médica e avaliação social realizadas pelo INSS.

02/09/2024

A aposentadoria especial no Brasil é um benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a trabalhadores que exercem atividades expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Este benefício permite que esses trabalhadores se aposentem com menos tempo de contribuição em comparação com a aposentadoria comum.

O trabalhador deve comprovar:
- **Exposição a Agentes Nocivos**: A exposição a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos) deve ser habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.
- **Tempo de Contribuição**: Dependendo do grau de risco da atividade, o tempo de contribuição exigido varia:
- **15 anos** para atividades de alto risco (ex.: mineração subterrânea).
- **20 anos** para atividades de risco moderado (ex.: mineração de superfície com exposição a poeira).
- **25 anos** para atividades de risco leve (ex.: atividades de saúde, como enfermagem).

Deve também comprovação da atividade especial é feita através de documentos específicos, como:
- **Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)**: Documento fornecido pelo empregador, detalhando a exposição aos agentes nocivos.
- **Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)**: Documento técnico elaborado por um engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, detalhando as condições ambientais do local de trabalho.

24/07/2024

Quem tem direito à restituir as contribuições recolhidas acima do teto?

muita gente paga mais ao INSS do que deveria.
Você pode pedir a restituição sempre que o valor pago de “INSS” incidiu sobre valor acima do limite máximo do salário-de-contribuição no RGPS, previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Isso acontece quando o responsável por recolher a contribuição é terceiro, que realiza o desconto da contribuição direto na fonte, e não o próprio segurado.

E são aqueles que exercem atividades concomitantes, como:

Médicos e dentistas
(contribuinte individual que presta serviços a cooperativas e instituições de saúde);

Portuários
movimentadores de mercadorias (trabalhadores avulsos);

Freelancers

(contribuinte individual pessoa física que presta serviço a empresa);

Professores do ensino privado e ensino público;
(empregados ou servidores públicos, que possuem às vezes até 3 vínculos pra conseguir remuneração acima do teto);

Servidores de Prefeituras sem RPPS (ou seja, que recolhem pro RGPS).

Existe prazo para pedir a restituição?
Sim, as contribuições estão sujeitas à prescrição quinquenal (5 anos).

18/07/2024

17/07/2024

Não necessariamente.
Em muitos casos, acumulação de pensão por morte e aposentadoria é permitida, mas o valor de um dos benefícios pode ser reduzido, dependendo da data do óbito/ou um da aposentadoria. Legislação previdenciária estabelece regras específica para essa situação, e é importante analisar cada caso individualmente para entender as possíveis consequências.