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Ramires Sociedade de Advogados

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16/01/2025

📊 Diferença entre Simples Nacional e Lucro Presumido
💼 Simples Nacional
✅ Regime simplificado para micro e pequenas empresas.
✅ Unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia (DAS).
✅ Alíquotas reduzidas e progressivas, baseadas no faturamento anual (até R$ 4,8 milhões).
✅ Ideal para empresas que prestam serviços simples ou têm menor faturamento.

💼 Lucro Presumido
✅ Regime disponível para empresas com faturamento até R$ 78 milhões por ano.
✅ Tributação baseada em uma margem de lucro predefinida por lei, dependendo da atividade.
✅ Tributos pagos separadamente: IRPJ, CSLL, P*S, COFINS, entre outros.
✅ Melhor para empresas com margens de lucro reais superiores às presumidas pela lei.

🖋 Qual é melhor para sua empresa?
📌 Depende do faturamento, despesas e tipo de atividade.
📌 Simples Nacional é mais prático, mas pode não ser vantajoso para empresas com alto lucro.
📌 Lucro Presumido pode ser estratégico para empresas que se enquadram em margens tributárias baixas.

⚖️ Dica do Especialista:
Realize uma análise tributária detalhada para escolher o regime que trará maior economia fiscal.

16/01/2025

📜 Código Tributário Nacional (CTN)
💡 Essencial para a organização fiscal e tributária do Brasil.

O que é?
O CTN é a base do sistema tributário brasileiro, regulamentando a relação entre o Estado e os contribuintes. Ele estabelece normas gerais sobre:
✅ Tributos e sua arrecadação.
✅ Obrigações acessórias.
✅ Garantias e privilégios de crédito tributário.

Por que é importante?
🔹 Garante justiça tributária.
🔹 Organiza competências entre União, Estados e Municípios.
🔹 Reforça os direitos dos contribuintes.

🖋 Dica prática:
Conhecer o CTN é fundamental para empresas e profissionais que desejam atuar em conformidade com a legislação tributária e evitar passivos fiscais.

Fale com um especialista!
📞 Entre em contato e saiba como o nosso escritório pode ajudar sua empresa a navegar pelas regras do CTN.

15/12/2023

🚨 No Brasil, enfrentamos uma realidade preocupante no que diz respeito ao cumprimento das leis tributárias pelo Fisco. É lamentável constatar que, em muitos casos, o órgão responsável pela fiscalização e arrecadação de impostos recorre a subterfúgios e artimanhas jurídicas para descumprir suas próprias obrigações legais. Enquanto isso, os contribuintes, especialmente as micro, pequenas e médias empresas, são constantemente assolados por um emaranhado de normas e regulamentações tributárias que dificultam sua atuação e sobrecarregam suas atividades.

💰 É inegável que a carga tributária no país é elevada e representa um desafio para o crescimento e desenvolvimento dessas empresas tão importantes para a economia. No entanto, além dessa carga pesada, elas também precisam lidar com a falta de transparência e imparcialidade do Fisco, que muitas vezes utiliza-se de expedientes questionáveis para atingir seus objetivos.

🧠 Um exemplo emblemático dessa situação é o caso do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (P***E). Esse programa oferece alíquota zero para P*S, COFINS, IRPJ e CSLL por 5 anos. No entanto, o governo impôs exigências burocráticas adicionais, como a obrigatoriedade do cadastro no CADASTUR, para que as empresas pudessem usufruir desse benefício fiscal. Essa imposição, foi inicialmente feita através de COSIT' s e Medudas Provisorias Ilegais, até finalmente resultarem na edição da Lei 14. 592/2023 que sacramentou a posição do Governo.

⚠️ Diante desse cenário, é importante ressaltar que nem sempre o Fisco está certo e que suas ações não são infalíveis e imunes a erros. As micro, pequenas e médias empresas precisam mudar de mentalidade e parar de acreditar que todo ato do Fisco é legal e correto. É fundamental que as empresas estejam cientes de que o Fisco também pode utilizar artimanhas legais para tributar essas empresas de forma injusta. É preciso questionar, buscar orientação jurídica especializada.

14/12/2023

💼 Como advogado tributarista, encontrei inspiração em um grande estrategista: Aníbal Barca. Durante a Segunda Guerra Púnica, ele nos mostrou que pensar de forma diferente pode trazer resultados surpreendentes. 💪

🔍 Assim como Aníbal, no campo tributário é importante ser criativo e encontrar soluções inovadoras para lidar com questões fiscais e defender os interesses dos contribuintes com inteligência e estratégia. 🎯

🔀 Cada batalha é única, e cada caso tributário também! Por isso é importante se adaptar às circunstâncias específicas, e desenvolver estratégias personalizadas que aumentem as chances de sucesso. 🛡️

⚡️ E visando antecipar movimentos , eu passei a estudar cuidadosamente as melhores estratégias e técnicas tributárias com os grandes autores do Direito Tributário para estar preparados para refutar qualquer argumento do Fisco Assim como Aníbal, eu creio que estar um passo à frente na defesa dos interesses dos contribuintes pode ser o fiel da balança em uma vitória estrondosa contra o Fisco! ⚖️

21/11/2023

A Certidão da Dívida Ativa é um documento emitido pela Fazenda Pública, seja Federal, Estadual ou Municipal, que comprova a existência e a regularidade de débitos tributários ou não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela é gerada quando um contribuinte não quita os valores devidos aos órgãos fazendários dentro dos prazos estabelecidos por lei.

Essa certidão tem grande relevância, pois serve como instrumento de cobrança judicial dos valores devidos. Com ela, o órgão responsável pode promover a execução fiscal, ou seja, iniciar medidas judiciais para cobrar os débitos, como penhoras de bens, bloqueio de contas bancárias e outras ações para a quitação da dívida.

Além disso, a Certidão da Dívida Ativa pode gerar restrições ao devedor, como impedimento de participação em licitações, restrições no acesso a créditos ou financiamentos e inclusão do nome em cadastros de devedores.

Portanto, evitar a inclusão do nome do empresário na Certidão de Dívida Ativa é fundamental para preservar sua integridade financeira, sua reputação profissional e sua capacidade de conduzir negócios de forma saudável e sem entraves decorrentes de dívidas empresariais.

18/11/2023

Empresário, para fazer essa análise eu cobro, mas se você ler o post essa informação não vai te custar nada! 📲🧠🚀

11/10/2023

Há no imaginário da maioria dos micro, pequenos e médios empresários uma ideia de que o Fisco não erra! Além disso, a cultura brasileira de enxergar os órgãos do Estado como um tipo de entidade divina contribui para a formação equivocada dessa crença.

Porém, a coisa não funciona bem assim. Não é raro observar exemplos e mais exemplos de como erros do Fisco levam a dívidas tributárias indevidas, sem falar nos casos em que o Fisco mesmo após ter perdido na Justiça se nega a cumprir a decisão em nítida afronta a independência do Poder Judiciário e aos Direitos fundamentais dos contribuintes.

Diante disso, é importante que micro, pequenos e médios empreendedores tomem consciência desse proceder do Fisco para proteger seus negócios e bens de cobranças indevidas.

11/10/2023

🏪 Graças a uma decisão judicial um hotel obteve o reconhecimento do direito de pagar alíquota zero de IRPJ, CSLL, P*S e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas pelos próximos cinco anos.

🤔 Entenda o caso:

⚖️ A decisão tem ligação com os benefícios fiscais previstos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (P***e). Embora o setor de hotelaria já esteja previsto como beneficiário do P***e, instituído pela Lei nº 14.148/2021, a Portaria n° 7.163/2021, sucessedida pela Portaria n° 11.266/2023, restringia o benefício apenas ao CNAE principal (Hotéis - 5510-8/01) não abrangendo grande parte da receita dos hotéis, que não se limita apenas à hospedagem, mas também inclui a venda de produtos como alimentos e bebidas para os hóspedes.

📑 É importante observar que, a mesma Portaria nº 7.163/2021, de forma ilegal estabeleceu que o setor de hotelaria, bares e restaurantes precisam estar inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) na data da publicação da Lei do P***e para usufruir de todos os benefícios do programa.

👨🏻‍⚖️ Entretanto, na concessão da liminar, o juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou à União que observe a redução da alíquota do P*S, Cofins, CSLL e IRPJ à zero, em relação às atividades de oferecimento de alimentação e bebidas exclusivamente aos hóspedes da parte autora, no exercício da atividade de hotelaria em geral, pelo prazo definido no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que é de cinco anos.
______________________________________________

⚠️ Para conhecer melhor o P***e, confira os meus destaques, lá eu explico em detalhes como ele reduziu a zero cinco tributos federais por cinco anos.

10/10/2023

Uma vitória para os contribuintes! A 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, determinou que não existe um limite de tempo para utilizar créditos tributários através da compensação.

A juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira assegurou o direito de uma empresa do ramo de produtos químicos de usar integralmente seu crédito tributário, sem preocupações com prazos de prescrição.

Em abril de 2019, a empresa habilitou a compensação de mais de R$ 15 milhões em créditos tributários, mas não conseguiu usá-los completamente, pois os débitos correspondiam a apenas 20% do total. A empresa alegou que regulamentos estabeleciam um prazo de cinco anos para a compensação, o que era impossível de cumprir.

Para a empresa, essa restrição era injusta e equivalia a uma "apropriação indébita pelo ente público e lesão indevida a direito líquido e certo". E ainda argumentou que a habilitação do crédito deveria interromper o prazo de prescrição, permitindo que utilizasse o valor dos créditos até sua exaustão.

Na decisão, a juíza baseou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que o prazo "corre até o exercício do direito repetitório pelo contribuinte e não até a satisfação desse direito".

Assim, a magistrada concluiu que "a pretensão deve ser acolhida, uma vez que iniciada a compensação dentro do prazo quinquenal, deve ela se estender até a data em que se completar, com o valor total do crédito, não circunscrita ao prazo de cinco anos para findar-se, sob pena de tornar o direito inócuo".

Na prática, essa decisão representa uma vitória para os contribuintes que a partir de agora possuem uma decisão judicial que reconhe seu direito à compensação de créditos que possuam independentemente do período temporal decorrido.

Fonte: Jota.

09/10/2023

A ausência de ilegalidades processuais nas execuções fiscais é uma raridade. Aliás, a penhora é uma das etapas onde se verifica essa tendência.

Dessa forma, além da não observância da ordem de preferência legal dos bens penhoráveis, fixada pela Lei de Execuções Fiscais, muito comumente algumas varas judiciais tem aderido a chama "penhora preventiva" ou "penhora antecipada" determinando a penhora de bens e contas bancárias de empresas antes mesmo da citação dessas mesmas empresas, o que viola frontalmente a ordem procedimental das execuções fiscais.

Justamente por isso, as micro, pequenas, e médias empresas precisam tomar conhecimento do correto funcionamento dessa modalidade de processo afim de proteger e resguardar seus bens e as atividades econômicas que desenvolvem.

06/10/2023

Erra quem acredita que o FISCO faz tudo absolutamente correto e dentro da lei. As vezes, até mesmo para constituir o crédito tributário que busca receber o FISCO perde o prazo e deixa ocorrer a chamada decadência tributária.
Em razão disso, é fundamental que as micro, pequenas e médias empresas conheçam como ocorre a decadencia tributaria e como ela pode ser utilizada nas execuçõesfiscais. ⚖️🧠🔥

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