Dutra & Trentin Advogados Associados

20/05/2025

24/03/2025

⚖ A Justiça pode reconhecer a União Estável mesmo sem coabitação? 🤔💍

É possível afirmar que, sim! Mesmo que o casal não more junto e não tenha um contrato formal, a Justiça brasileira pode reconhecer a união estável. A Lei não exige que o casal more sob o mesmo teto para que a união seja considerada válida. O que importa é que a relação seja pública, contínua, duradoura e com o objetivo de formar uma família. 💕👨‍👩‍👧‍👦

🏠➡🏠O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como uma entidade familiar, sem exigir coabitação. Muitas decisões judiciais reforçam esse entendimento, reconhecendo a união estável mesmo quando os conviventes vivem em endereços diferentes.

Exemplo: O TJMG e o TRF da 3ª Região já reforçaram que a convivência sob o mesmo teto não é indispensável para o reconhecimento da união estável. ✅

💼💵Além disso, o STJ destacou que a afeto, estabilidade e publicidade da relação são os fatores essenciais para o reconhecimento legal da união. E quanto às questões patrimoniais? O regime de comunhão parcial de bens será aplicado, garantindo que os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência sejam compartilhados igualmente.

💡 Dica importante: Mesmo sem coabitação ou contrato formal, o casal pode formalizar a união estável por escritura pública em cartório, estipulando cláusulas sobre questões patrimoniais, como a separação total de bens.

Fale com um advogado especialista para evitar problemas no futuro e garantir seus direitos!

18/03/2025

*Transtornos de Aprendizagem: Como garantir o apoio certo para seu filho?*

📚 *Inclusão e apoio:* A Lei nº 14.254/2021 garante que alunos com transtornos como dislexia e TDAH recebam apoio desde a identificação precoce, com acompanhamento educacional e terapêutico adequado para seu pleno desenvolvimento.
🔍 *Diagnóstico e acompanhamento contínuo:* A lei obriga o poder público a implementar programas para diagnóstico correto e acompanhamento dos alunos. As escolas devem garantir suporte especializado e encaminhamentos à rede de saúde, oferecendo um atendimento completo e eficaz.
👨‍🏫 *Capacitação dos educadores:* Os professores devem ser capacitados para identificar e orientar sobre transtornos de aprendizagem. Com a formação adequada, eles poderão direcionar os alunos e as famílias ao melhor caminho de apoio especializado.
🤝 *Rede de apoio integrada:* A lei visa integrar escolas, famílias, saúde e redes de proteção social, criando um ambiente colaborativo para o desenvolvimento educacional inclusivo.

⚖️ Em caso de dúvidas sobre os direitos do seu filho, é aconselhável procurar um advogado especializado para assegurar que os direitos educacionais sejam cumpridos.

12/03/2025

Compliance Trabalhista: Por que sua empresa precisa dessa prática?

O compliance trabalhista é essencial para garantir que sua empresa esteja em total conformidade com a legislação, prevenindo riscos legais e promovendo um ambiente de trabalho justo e transparente.

Adotar essas práticas não é apenas uma medida preventiva, é uma estratégia para o sucesso empresarial. Reduz custos com litígios, fortalece a confiança dos colaboradores e melhora a reputação da empresa.

Principais benefícios:
✔️ Cumprimento das normas trabalhistas
✔️ Prevenção de litígios e autuações
✔️ Gestão eficiente de recursos humanos
✔️ Ambiente de trabalho seguro e saudável

Como implementar:
🔹 Auditorias internas regulares
🔹 Treinamento contínuo para equipes
🔹 Políticas claras sobre direitos e deveres

Investir em um ambiente ético fortalece sua empresa para o futuro.



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09/09/2024

Segue informativo para correção:

O que é um contrato de experiência?

O contrato de experiência é uma modalidade prevista na CLT, que serve para o empregador, avaliar se o empregado recém-contratado atende às expectativas do cargo e para verificar competência e habilidades, antes de efetivar um vínculo empregatício de longo prazo.

Dessa forma, o contrato de experiência traz vantagens para o empregador e também para o empregado, pois proporciona que ambos avaliem um período determinado de trabalho e avaliar o desempenho, bem como se o empregado se adapta à empresa.

O emprego deve ser registrado na carteira de trabalho do empregado em até 48 horas após a admissão e o contrato pode perdurar por até 90 dias corridos, com a possibilidade de prorrogação por uma vez e desde que o total não ultrapasse os 90 dias estabelecidos, pois caso ultrapasse, o contrato seguirá como de tempo indeterminado.

É importante referir a diferença entre um contrato de experiência e um contrato temporário: o contrato de experiência busca a efetivação ao final do período, enquanto o temporário é utilizado para necessidades específicas de curto prazo e projetos definidos sendo regido pela Lei nº 6.019/1974.

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07/09/2024

7 de Setembro!
Nesta data, fortalecemos o amor a Pátria e celebramos a nossa soberania.

02/09/2024

Falha no atendimento de cliente que caiu em golpe pode obrigar instituição financeira a indenizar
⚖️ Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o mal atendimento por parte de instituição financeira pode gerar a obrigação de indenizar em casos em que o cliente foi vítima de um golpe.
🏦 O caso envolveu um cliente que, após sofrer um golpe de phishing, teve seus dados bancários comprometidos. O golpista utilizou essas informações para realizar empréstimos em nome da vítima.
💳 O tribunal decidiu que o banco falhou em garantir a segurança das transações e, portanto, deve assumir a responsabilidade pelos empréstimos fraudulentos. A decisão destaca a importância da instituição financeira em verificar a autenticidade das operações e proteger seus clientes contra fraudes. O banco argumentou que não poderia ser responsabilizado por transações feitas com dados roubados, o que foi afastado pelo tribunal.
👨‍⚖️ Além disso, o STJ reforça que a responsabilidade das instituições financeiras inclui não apenas a segurança física das operações, mas também a proteção contra fraudes e golpes. A decisão estabelece um precedente importante para casos futuros, exigindo maior diligência das instituições em garantir a proteção dos dados de seus clientes.
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25/08/2024

Parabéns pelos 23 anos de excelência!

Hoje celebramos uma trajetória repleta de conquistas, superação e crescimento. O escritório Dutra Trentin Advogados Associados não é apenas um local de trabalho, mas um lugar onde sonhos são realizados e desafios tornam-se oportunidades. Que este marco traga ainda mais sucesso e realizações nos próximos anos. Nosso desejo é que continuamos inspirando a todos ao nosso redor.
Parabéns a Dra. Taise Rabelo Dutra Trentin por alcançar 23 anos de história na advocacia e a esta grande conquista que reflete muito no seu trabalho, dedicação e compromisso com a profissão, junto com a equipe Dutra Trentin, que são exemplos de profissionalismo e comprometimento. Obrigado por serem parte essencial de nossa equipe!” “Continuem com essa energia positiva e essa habilidade notável de transformar uma disputa em possibilidades, perspetivas em esperanças. Obrigado aos nossos clientes pela confiança depositada ao longo desses anos. Estamos juntos nessa jornada e seu sucesso é o nosso sucesso.” Vida longa ao escritório Dutra Trentin!

22/08/2024

📢 *Novidade do CNJ: Inventários e Divórcios Facilitados!*
⚖️ Conselho Nacional de Justiça autorizou na última terça-feira (dia 20/08/2024), que os inventários e divórcios poderão ser feitos em cartórios ainda que envolvam menores de idade, *desde que imprescindível a presença de advogado(a).* (Resolução nº.35)

🚀 A medida simplifica a tramitação dos atos, que não dependem mais de homologação judicial, tornando-os mais céleres. A decisão unânime deu-se no julgamento do Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão.

📝 Com a mudança, a única exigência é que haja consenso entre os herdeiros para que o inventário possa ser registrado em cartório. No caso de menores de idade ou de incapazes, a resolução detalha que o procedimento extrajudicial pode ser feito desde que lhes seja garantida a parte ideal de cada bem a que tiver direito.

📑 Os cartórios terão de remeter a escritura pública de inventário ao Ministério Público (MP). Caso o MP considere a divisão injusta ou haja impugnação de terceiro, haverá necessidade de submeter a escritura ao Judiciário. Do mesmo modo, sempre que o tabelião tiver dúvida a respeito do cabimento da escritura, deverá também encaminhá-la ao juízo competente.

👨‍👩‍👧 Já nas ações de divórcio consensual extrajudicial envolvendo casal que tenha filho menor de idade ou incapaz, a parte referente à guarda, à visitação e aos alimentos destes deverá ser solucionada previamente no âmbito judicial.

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Assessoria e Consultoria Jurídica, voltada para áreas do Direito Empresarial,Tributário,Trabalho.

20/08/2024

Feliz aniversário!
Hoje é dia de comemorar o aniversário desta colega admirada por todos da equipe Dutra Trentin Advogados Associados. Dia de celebrar a vida de uma pessoa muito especial. Que com brilho no olhar e constante sorriso no rosto, ilumina qualquer ambiente, trazendo paz, conforto e alegria para todos ao seu redor.

Dra. Taís que nunca lhe faltem motivos para sorrir e que este novo ano que se inicia seja repleto de conquistas e vitórias. Não se esqueça da pessoa batalhadora que sempre foi e que inspira a vida de muita gente, somos gratos pela companhia diária. Parabéns!

19/08/2024

*Dano moral: a empresa pode pedir indenização ao empregado?*

De plano, é possível que o empregador processe empregado por dano moral/extrapatrimonial, sendo amparada pelo ordenamento jurídico laboral.

Mesmo que em via de regra, as ações que tratam sobre dano moral no trabalho sejam movidas por empregado, o empregador também pode requerer indenização em face do empregado, na ocorrência de situações em que este, por exemplo: ofenda verbalmente ou fisicamente colegas de trabalho, clientes ou superiores, causando prejuízo no ambiente laboral, propague informações inverídicas que venham a prejudicar a reputação e imagem do empregador perante terceiros, utilize de informações confidenciais para benefício próprio ou de concorrente do empregador e cometa ato ilegal que violei a lei, entre outros.

Importante ressaltar que a simples ocorrência das situações exemplificadas acima, não garantem o direito à indenização, sendo imprescindível a produção de prova consistente de que o dano experimentado tenha implicado em ofensa à honra objetiva da empresa.

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16/08/2024

Na tarde da última quinta-feira (15.08) o escritório Dutra Trentin Advogados Associados esteve presente em reunião de negócios na sede da Unimed Santa Maria.