Pires Advocacia

24/08/2022

Participando do I Encontro Gaúcho de Advocacia em Gestão de Conflitos Familiares!

07/08/2022

07/08/2022

Para a Terceira Turma do STJ, em contrato de locação, a cláusula penal compensatória é devida mesmo que a devolução do imóvel decorra da decisão judicial que decreta o despejo, sendo o fiador solidariamente responsável pelo pagamento da multa.

Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), para o qual as garantias da locação, inclusive a fiança, se estendem até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Entenda a decisão: http://kli.cx/hbrh

ilustração de uma mão gigante tomando a casa de um casal. Ao lado o texto: "Ação de despejo que decreta a devolução do imóvel não afasta multa do contrato de aluguel"

15/07/2022

Uma dúvida muito comum para quem inicia um processo judicial contra alguém é se é possível desistir com ele ainda em curso.

Antes de citar a outra parte, ou ela se manifestar, não precisa da anuência da outra parte, mas depois que a outra parte se manifestar e apresentar a contestação, é necessário que ela concorde com a desistência do processo e a extinção da ação.

⚠️ Vale lembrar que caso você não tenha gratuidade de justiça e resolva desistir, terá de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, conforme os artigos 976 e 90 do Código de Processo Civil (CPC), respectivamente.

21/06/2022

E você já soube sobre o ocorrido na audiência em Santa Catarina com uma menor de 11 anos, a qual a magistrada externou seu entendimento pelo prosseguimento da gravidez da criança, sabendo que foi resultado de violência sexual!!!
Qual a sua opinião???
Não podemos deixar acontecer isso no âmbito jurídico!!!

16/06/2022

Saiba mais!!! Agende a sua consulta!!!

A pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil. No entanto, ainda é muito comum que alguns pais ou mães não cumpram com sua obrigação de pagar. Desde que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil, a cobrança de pensão alimentícia ficou mais rápida e fácil, permitindo-se que haja maior desconto em folha, autorizando-se a inscrição em cadastros de devedores e a possibilidade de decretação da prisão a partir de um mês de atraso.

👉🏽 Mas é possível fazer diferente: negocie! Uma atitude deve ser tomada antes que ocorra a execução da dívida ou a prisão do devedor.

🔎 Código Civil: http://bit.ly/PensaoEmAtrasoDaPrisao
🔎Código de Processo Civil: http://bit.ly/TemQuePagar

10/06/2022

Saiba mais sobre direitos trabalhistas!!!
Agende sua consulta e tire suas dúvidas.

🤰🏽Por regra, uma funcionária gestante não deve ser demitida sem justa causa, inclusive no período da estabilidade. Mas, se isso aconteceu com você, fique de olho no prazo. A trabalhadora tem até dois anos, a partir do fim do aviso prévio, para cobrar os seus direitos. Esse prazo é chamado de prescrição bienal. Quando acabam os dois anos, não é mais possível cobrar nada do empregador.

⚠️Caso ocorra a demissão por justa causa, f**a a cargo do empregador comprovar os fatos que justifiquem a dispensa, sendo que as hipóteses devem ser apenas aquelas previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.

02/06/2022

Saiba mais sobre seus direitos!!!
Agende sua consulta e tire suas dúvidas.

30/05/2022

Quer saber mais sobre Direito Sucessório?
Agende a sua consulta.

O Código Civil brasileiro aborda as situações em que os herdeiros podem ser deserdados. Além da situação apresentada na imagem, a lei ainda enumera mais duas outras hipóteses para a perda do direito de receber uma herança, também no artigo 1.814.

🔹 Participar de crime, ou tentativa de homicídio contra o autor da herança
🔹 Acusar caluniosamente em processo judicial o autor da herança, ou praticar crime contra sua honra, ou de seu esposo
🔹 Dificultar ou impedir, por meio violento, que o autor da herança disponha livremente de seus bens por testamento, ou ato que expresse sua vontade.

👉 Para que o herdeiro seja efetivamente excluído da sucessão, ele tem de ser declarado indigno por sentença judicial.

27/05/2022

Vamos parar e refletir!!!
Até quando iremos falhar enquanto sociedade?
Não podemos naturalizar uma barbárie dessas!!!

10/05/2022

Vocês que estão me acompanhando já verif**aram que estou organizando minhas redes sociais para que mais pessoas tenham a oportunidade de conhecer o trabalho que desenvolvo na advocacia.
Sabendo da importância de manter a constância de comunicação em um canal que esteja de acordo com meus valores e missão, não deixe de acompanhar todos os conteúdos que compartilho por aqui!
Hoje vim contar um pouco mais sobre a minha trajetória profissional e como posso ajudar a sua demanda jurídica e a resolver seus problemas.
Para conversar comigo, é só clicar no link da bio do instagram. Conheça mais e acesse o perfil!

06/05/2022

Qual a sua opinião???