Vicente & Oliveira Advogados

09/12/2021

01/12/2021

Acompanhe ao vivo o júri do caso da Boate Kiss.

19/10/2021

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

No início de cada mês, os empregadores depositam em contas abertas na Caixa, em nome dos empregados, o valor correspondente a 8% do salário de cada funcionário que passam a compor o “saldo” do FGTS.
A legislação que rege o fundo determina que todos os valores depositados serão corrigidos monetariamente todo o dia 10 (dez) de cada mês, acrescido e juros de 3% a.a..

Contudo, a partir de 1999 a CEF, gestora do fundo e responsável pela correção dos depósitos nas contas, passou a utilizar da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, resultando em um menor rendimento do saldo, que deixou de acompanhar a evolução da inflação.

Em razão da defasagem resultante do uso da TR, o titular da conta FGTS pode recorrer ao Poder Judiciário para pleitear que os depósitos sejam corrigidos por um índice monetário que melhor acompanhe a inflação, como INPC e IPCA-E, assim como recuperar as perdas econômicas decorrentes da aplicação da TR.

Possuo o direito? Toda a pessoa (aposentada ou não) que possuiu, ou possui, saldo em

Atenção! Esse tema ainda está em apreciação pelo STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090, na qual foi ordenado o sobrestamento de todas as demandas de mesma natureza até seu julgamento definitivo.

Assim, o STF poderá decidir em prol de todos os trabalhadores ou aplicar um efeito modulatório, em que serão beneficiados somente aqueles que ajuizaram o pedido de revisão antes do julgamento definitivo. Também há a possibilidade do STF decidir de maneira desfavorável aos trabalhadores.

Para isso é necessário conversar com seu advogado para ponderar todos os riscos.

29/12/2020

A Equipe Vicente & Oliveira Advogados deseja a todos um Feliz 2021!

05/12/2020

19/08/2020

SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: Revisão da base de cálculo da Gratificação natalina

Agentes da SUSEPE, Professores, entre outras categorias de servidores públicos, possuem o direito de revisar e corrigir a base de cálculo da gratificação natalina.

Conforme lei estadual, a gratificação tem como base a remuneração recebida no mês de dezembro. Apesar da previsão legal, a Administração Pública não considera verbas remuneratórias, como abono família e auxílio transporte na base de cálculo da respectiva gratificação, resultando em perda econômica aos servidores.

10/08/2020

MILITARES DA UNIÃO: ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR

A lei n.º 13.954/19 criou o “adicional de compensação por disponibilidade militar”, de modo que, a contar de janeiro de 2020 o adicional passou a ser pago em percentuais entre 5% e 41%, tendo como base o valor do soldo, sendo devido tanto para militares da ativa, quanto aos da reserva.

Diante do contido no Estatuto dos Militares, sem dúvida, todos que compõe o círculo de oficiais ou de praças, possuem o mesmo regime de disponibilidade, inexistindo qualquer limitação, ou seja, a disponibilidade é isonômica. O pagamento do adicional de acordo com a graduação ou posto, ferem direitos constitucionais.

Logo, militares de carreira ou temporários, ativos ou reservistas, podem buscar a isonomia no percentual a ser pago pelo adicional, com a implantação em 41% sobre o soldo.

29/07/2020

A Justiça de Mato Grosso restabeleceu a convivência entre pai e filha que foram afastados após viagem da mãe levando a menina para o interior do estado.
Membro do IBDFAM, a juíza Angela Gimenez, da 1.ª Vara de Família e Sucessões de Cuiabá, determinou que a genitora retorne com a menina para a capital. Em seu entendimento, a pandemia do coronavírus e os demais argumentos apresentados pela requerida não justificam prejudicar a guarda compartilhada.

Via
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29/07/2020

Militares da União. Adicional por disponibilidade militar.