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19/08/2026

📄 Com a Portaria MTE nº 1.316/2026, o funcionamento do comércio em feriados passou a depender, como regra, de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, ressalvadas as atividades que possuem autorização permanente.

⚠️ A mudança vale especificamente para os feriados. O trabalho aos domingos permanece sujeito às regras próprias.

‼️ Por isso, antes de definir o expediente, é importante verificar:
O enquadramento da atividade;A Convenção Coletiva aplicável;A legislação municipal;Condições de pagamento ou compensação aplicáveis.
Cada situação deve ser analisada conforme a atividade exercida e a norma coletiva da categoria.

⚖️ Em caso de dúvidas, procure um(a) advogado(a) de sua confiança!

18/08/2026

O STJ passa a exigir relevância para julgar o recurso especial

A partir de 4 de setembro, entra em vigor a Lei 15.484/2026, que cria um novo requisito de admissibilidade para o recurso especial: a demonstração de relevância da questão de direito federal discutida.
Alegar violação à lei federal deixa de ser suficiente – é preciso comprovar que o tema ultrapassa os interesses das partes
envolvidas no processo.

A relevância pode ser reconhecida sob quatro aspectos: econômico, político, social ou jurídico. E ela precisa ser demonstrada em tópico específico e fundamentado na petição – não pode ficar implícita na argumentação de mérito. Sem esse tópico, o recurso é inadmitido.

Há exceções: algumas causas já têm relevância presumida por força constitucional, como ações penais, improbidade administrativa, causas acima de 500 salários - mínimos, risco de inelegibilidade e decisões que contrariam a jurisprudência do STJ.

Reconhecida a relevância, a tese passa a integrar o rol de precedentes vinculantes do art. 927 do CPC, com efeitos para todo o território nacional – reforçando o papel do STJ como corte de precedentes.

A mudança se aplica a recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei.

Você já conhecia o filtro de relevância? Comente abaixo.

17/08/2026

⚖️ NÃO PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PODE GERAR RESCISÃO INDIRETA?

Em decisão divulgada em 27 de julho de 2026, a 2ª Turma do TST reconheceu que o não pagamento do adicional de insalubridade, quando comprovadamente devido, pode configurar falta grave do empregador e justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

🔎 O caso:
Uma recepcionista de clínica de tomografia trabalhava exposta a agentes biológicos. Após perícia reconhecer as condições insalubres e o direito ao adicional, a empregadora continuou sem efetuar o pagamento.
Para a 2ª Turma do TST, o inadimplemento configurou descumprimento contratual grave, nos termos do art. 483, “d”, da CLT, autorizando a rescisão indireta.

📌 O que é rescisão indireta?
É a possibilidade de o empregado pedir o encerramento do contrato por falta grave cometida pelo empregador, recebendo, em regra, as mesmas verbas de uma dispensa sem justa causa, quando reconhecida judicialmente.

⚠️ Mas atenção: essa decisão não criou uma regra automática de que todo não pagamento de adicional de insalubridade gera rescisão indireta.
O IRR 212, que trata especificamente da possibilidade de a ausência de pagamento do adicional de insalubridade ensejar a rescisão indireta, ainda aguarda definição pelo TST.
Portanto, a decisão da 2ª Turma representa um importante precedente favorável, mas a análise deve considerar as particularidades de cada caso, inclusive a efetiva existência da insalubridade e a gravidade do descumprimento patronal.

14/08/2026

Salário-maternidade sem carência: mas atenção, segurada facultativa! ⚠️

O CRPS alterou o Enunciado nº 19, que trata da inexigibilidade de carência para a concessão do salário-maternidade.
Mas o que isso significa, na prática?
A carência continua inexigível. Porém, a nova redação reforça que, no caso da segurada facultativa, a filiação ao RGPS deve estar regularmente constituída antes do fato gerador do benefício.

💡 Ou seja: não basta simplesmente realizar uma contribuição ao INSS. É preciso analisar quando a filiação foi constituída, as contribuições realizadas e a situação previdenciária existente na data do parto ou de outro fato gerador.
Essa diferença entre carência e qualidade de segurada é fundamental e pode fazer toda a diferença na análise do direito ao salário-maternidade.

📌 Por isso, se você é segurada facultativa e está planejando uma gestação, ou já teve um filho e teve o salário-maternidade negado, é importante analisar cuidadosamente seu histórico previdenciário.

📲 Ficou com dúvidas sobre a sua situação? Procure orientação especializada antes de tomar qualquer decisão sobre suas contribuições ao INSS.

13/08/2026

🚨 ATENÇÃO, SEGURADO!

O Ministério da Previdência Social ampliou a lista de doenças e condições de saúde que permitem a isenção da carência mínima de 12 contribuições para a concessão do auxílio por incapacidade temporária.
A principal novidade é a inclusão da gestação de alto risco. Com a atualização, a lista passa a contemplar 18 situações que podem afastar a exigência de carência.

⚠️ Mas atenção: isenção de carência não significa benefício automático. Os demais requisitos, como a qualidade de segurado e a comprovação da incapacidade para o trabalho, continuam sendo necessários.

👉 Arraste para o lado e confira quais são as 18 situações.
📌 Salve este post para consultar depois e compartilhe com quem pode precisar dessa informação.

12/08/2026

✈️ Atraso, overbooking ou bagagem extraviada: você sabe o que fazer?

Quando um problema acontece durante uma viagem, saber quais são os seus direitos e, principalmente, quais provas guardar, pode fazer toda a diferença.
No nosso novo blog, explicamos o que fazer em cada uma dessas situações e quais documentos podem ser importantes para proteger os seus direitos.

👉 Leia o conteúdo completo e descubra como agir diante de problemas com a sua viagem aérea.

11/08/2026

⚖️ STJ REFORÇA DIREITOS DAS PESSOAS COM TEA NOS PLANOS DE SAÚDE 🧩

Decisões recentes do STJ trouxeram importantes reforços à proteção das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
🔸 Terapias sem limitação abusiva: o plano de saúde não pode limitar o número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas ao paciente com TEA. A necessidade do tratamento deve observar a indicação do profissional de saúde.
🔸 TEA não pode justificar recusa ou cancelamento: o diagnóstico não pode ser utilizado como forma de discriminação ou seleção de risco para impedir o acesso ao plano de saúde. Dependendo do caso, a conduta pode gerar indenização por danos morais.

📌 Essas decisões representam mais proteção para pacientes e suas famílias diante de limitações, recusas e cancelamentos indevidos.
Teve terapia limitada, cobertura recusada ou problemas com seu plano de saúde.

⚖️ Procure um advogado de sua confiança para analisar o seu caso e orientar sobre as medidas cabíveis.

10/08/2026

✈️ Mudar de país é um projeto de vida que exige coragem, planejamento e visão de futuro. No entanto, muitos brasileiros que vivem no exterior acreditam que, ao cruzar a fronteira, deixam para trás a chance de construir uma aposentadoria no Brasil.

💡A realidade é muito mais vantajosa: através dos acordos internacionais de previdência, é perfeitamente possível proteger seu futuro e, em muitos casos, garantir duas aposentadorias simultâneas (uma no Brasil e outra no país de residência).

⚠️ Mas, atenção! A legislação internacional é repleta de nuances. Detalhes como a totalização dos períodos de contribuição podem impactar diretamente o valor final do seu benefício, exigindo uma análise estratégica para definir se o melhor caminho é somar os tempos ou manter contribuições independentes.

👩🏻‍💻 O futuro que você está construindo merece segurança jurídica! O Planejamento Previdenciário protege o seu patrimônio e a sua tranquilidade.

07/08/2026

🚨 Ontem, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a tese do Tema 384, trazendo importante definição sobre a complementação de contribuições recolhidas com alíquota reduzida (5%, 11% e MEI).
No post, você confere os principais efeitos práticos da decisão. Abaixo, veja a íntegra da tese firmada pela TNU:
📌 A tese firmada pela TNU foi:
“1. A complementação de contribuição recolhida tempestivamente sob a alíquota reduzida (5% ou 11%), pelo segurado contribuinte individual ou facultativo, inclusive na condição de Microempreendedor Individual (MEI), nos termos do art. 21, § 3º, da Lei nº 8.212/91, permite a fixação dos efeitos financeiros na DER quando:
a) a complementação ocorrer no curso do processo administrativo, ainda que em fase recursal perante o Conselho de Recursos da Previdência Social;
b) a ausência de complementação decorrer de atuação não colaborativa do INSS, que tenha deixado de oportunizar ao interessado a respectiva regularização.
2. Quando, após regular intimação para cumprimento de exigência, o segurado deixar de complementar as contribuições e o fizer apenas após o encerramento do procedimento administrativo, os efeitos financeiros do benefício devem ser fixados na data do novo requerimento administrativo em que for apresentada a complementação.”
✅ O julgamento foi concluído por unanimidade pela TNU.

06/08/2026

👨‍👧‍👦 NOVA REGRA PARA O SALÁRIO-PATERNIDADE

A Lei nº 15.371/2026 alterou a legislação trabalhista e previdenciária, ampliando a licença-paternidade e instituindo o salário-paternidade no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A mudança representa um importante avanço na proteção social da parentalidade e na garantia de renda durante o afastamento.
Mas atenção: a ampliação do prazo ocorrerá de forma gradual a partir de 2027 e o benefício abrange diferentes categorias de segurados, inclusive os sem vínculo formal.

📖 Em nosso novo artigo, explicamos o que mudou, quem pode ser beneficiado e quais são os impactos práticos da nova legislação.

💬 Comente PATERNIDADE e receba o artigo completo no direct.

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