Kümmel & Kümmel Advogados Associados

15/08/2022

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é necessária a autorização do cônjuge para ser fiador, sob pena de invalidade da garantia. Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.

Continue lendo em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/26072022-Empresario-precisa-de-autorizacao-do-conjuge-para-ser-fiador-da-empresa--decide-Quarta-Turma.aspx

31/07/2022

Indústria foi surpreendida com protesto de crédito fiscal. Foi quando soube que sua defesa fiscal não fora admitida, mas sem que houvesse a sua intimação pessoal para recorrer. O fisco paulista entendeu que a publicação no diário oficial eletrônico da decisão seria suficiente para intimar a contribuinte da abertura do prazo de recurso.

Continue lendo no link: https://kummeladvogados.com.br/processo-administrativo-e-anulado-por-falta-de-intimacao-da-contribuinte/

28/07/2022

14/07/2022

Obtida liminar em favor de empresa, suspendendo a exigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos – TRS, inconstitucionalmente instituída pelo Município de Guarulhos.

Confira a decisão no link: https://kummeladvogados.com.br/taxa-municipal-de-residuos-solidos-e-inconstitucional/

07/07/2022

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu provimento à Apelação interposta pela Kümmel & Kümmel Advogados Associados em representação à empresa credora, reformando sentença proferida em Embargos de Terceiro movidos pela companheira do devedor, afastando o resguardo da meação sobre pavilhão comercial objeto de penhora.

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04/07/2022

O Arraiá da Kümmel Tocantins ocorreu no dia 23 de Junho em nossa sede!

24/06/2022

A 2ª Vara Cível de Maracanaú/Ceará acolheu tese da Kümmel & Kümmel Advogados Associados, em representação a clientes do Rio Grande do Sul, que não firmaram Instrumento de Confissão de Dívida.

Continue lendo em: https://kummeladvogados.com.br/justica-do-ceara-afasta-responsabilidade-de-fiadores-que-nao-firmaram-confissao-de-divida/

25/05/2022

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ações Civis Públicas nas Comarcas de Conchas/SP, Botucatu/SP e Porangaba/SP contra empresa produtora de celulose e obteve liminares determinando que esta não pulverizasse defensivo em suas florestas de eucaliptos, atingida por praga que afeta a cultura, fazendo uso de aviação agrícola, ante a alegação de ser o defensivo nocivo para abelhas.

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03/05/2022

O deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos pertencentes a um mesmo titular não constitui fato gerador de ICMS por inexistir, em tais hipóteses, a transferência da propriedade das mercadorias. Com esta declaração, a Juíza Aline Marinho Bailão Iglesias, da Comarca de Novo Acordo – TO, concedeu liminar a produtor rural que queria transferir gado de sua fazenda em Tocantins para sua área na Bahia.

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