Tabelionato Campos

02/03/2024

LEGENDA:

Você já se questionou se o inventariante precisa necessariamente ser um dos herdeiros?

A resposta é não! Contrariando a crença comum, a legislação oferece flexibilidade na escolha do responsável por administrar o patrimônio do falecido.

O art. 617 do Código de Processo Civil apresenta uma lista de pessoas que podem ser nomeadas inventariantes, mas a lei não impõe a obrigatoriedade de que o escolhido seja um dos herdeiros.

A decisão sobre quem será o inventariante é feita por meio de uma escritura pública de nomeação.

No documento, todos os herdeiros e o viúvo devem indicar se um deles ou um terceiro assumirá a responsabilidade pela administração do patrimônio do falecido até a conclusão do inventário.

15/02/2024

A realização de uma escritura pública de maneira totalmente digital é possível por intermédio do sistema e-Notariado, plataforma eletrônica que proporciona uma conexão confiável aos serviços oferecidos pelos tabeliães de notas em todo o país.

💻 Nesse contexto, o tabelião de notas conduzirá o procedimento por meio de videoconferência, e as assinaturas das partes envolvidas serão coletadas digitalmente.

Você já sabia sobre essa possibilidade?

Entre em contato conosco para mais informações! 📄🤝🏻

-Notariado

12/02/2024

Em situações peculiares como a de Suzane von Richthofen, a legislação brasileira oferece diretrizes claras quanto à exclusão do herdeiro e à continuidade da sucessão por meio de seus descendentes.

Confira no carrossel! 👆🏻

10/02/2024

👉 O testamento é um ato personalíssimo, sendo uma expressão única da vontade de uma pessoa em relação à distribuição de seus bens após o falecimento.

Nesse sentido, uma característica essencial a ser destacada é a flexibilidade do testamento. Apesar de ser personalíssimo, isso não impede que ele seja modificado ao longo do tempo, caso seja necessário.

🔄 A legislação brasileira, no artigo 1.858 do Código Civil, prevê expressamente a possibilidade do testador mudar o testamento a qualquer tempo, desde que esteja em plena capacidade civil.

Isso proporciona ao testador a liberdade de adaptar suas disposições conforme as circunstâncias que possam surgir.

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08/02/2024

Em virtude do Carnaval, informamos que o cartório não terá expediente nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024.

Retornaremos às atividades no dia 14 de fevereiro a partir das 12h.

08/02/2024

07/02/2024

➡ O pacto antenupcial é uma importante convenção matrimonial estabelecida pelos casais antes da realização do casamento.

📄 Sempre que o regime de casamento escolhido for a comunhão total de bens, separação total ou participação final nos aquestos, a realização do pacto antenupcial torna-se obrigatória por meio de uma escritura.

💡 Entretanto, mesmo nos casos em que o regime seja o parcial de bens, não há impedimento para os noivos realizarem o pacto, pois além de abordar questões patrimoniais, esse documento também pode ser utilizado para estabelecer regras de convivência no casamento.

Você já sabia sobre essa disposição?

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03/02/2024

💭 Você já ouviu falar em Cláusulas Restritivas em uma escritura pública?

Este é o momento para entender mais sobre o assunto! ✅

Essas cláusulas são denominadas como restritivas, pois visam proteger o patrimônio objeto do negócio jurídico em questão.

👉 São elas: Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade.

Respectivamente, têm como objetivo impedir a venda, penhora ou comunicação do imóvel com o cônjuge daquele que está recebendo o bem.

Deseja mais informações sobre o assunto? Nós podemos te ajudar! 🤝

02/02/2024

NOVIDADE! 🚨

Agora, o regime de separação obrigatória de bens, pode ser afastado mediante expressa manifestação de vontade das partes, formalizada por escritura pública.

Confira no carrossel! 👆🏻

18/01/2024

No último dia 12, foi sancionada a Lei n.º 14.811/24, que acrescentou no Código Penal brasileiro os crimes de bullyng e cyberbullyng.

Dessa forma, quem cometer esses crimes poderá receber as p***s da lei, caso um processo judicial seja instaurado.

👉 Mas como o Cartório de Notas pode ajudar a comprovar esses crimes?

Elaborando uma ata notarial. Nesse documento, o Tabelião relatará tudo que viu e ouviu, servindo como prova para o julgamento do juiz, já que a ata notarial possui fé pública. 📃🖊

Assim, a ata notarial é um importante documento probatório no processo judicial, diferentemente do ‘'print’', que pode ser contestado pela parte que está sendo acusada.