Daiane Almeida Advocacia

29/09/2023

19/03/2023

A polêmica dos últimos dias: MC GUIMÊ foi expulso do BBB após acusações de assédio à mexicana Dania Mendez…
Ele cometeu mesmo o crime de Importunação Sexual???

SIM!!!!

IMPORTUNAÇÃO SEXUAL =

CARÍCIAS SEM CONSENTIMENTO, BEIJOS FORÇADOS...

Essas são práticas do crime de importunação sexual, previsto na Lei 13.718/2018.

NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO
MESMO que haja paquera, mesmo que os envolvidos estejam alcoolizados, se não há consentimento para beijos ou carícias: esses atos podem ser tipificados como o crime de importunação sexual.

Lembrando que o argumento de que o ofensor estaria bêbado NÃO autoriza ou justifica a prática do crime. Já a vítima, estando embriagada assume uma posição ainda maior de vulnerabilidade e a repercussão criminal pode ser ainda mais severa. Não o bastante, por diversas vezes a mexicana diz “Não”, suficiente para caracterizar a importunação sexual.

Na esfera cível a conduta também pode gerar consequências, uma vez que vítima pode tanto demandar contra a emissora que não foi capaz de garantir sua segurança, como também contra os abusadores, uma vez que a legislação é clara quando diz que toda ação ilícita gera direito a reparação por dano moral.

09/03/2023

⚖️Recebi intimação para comparecer à delegacia, e agora o que faço? Será que posso ir sozinho ou preciso de um advogado???

Então… Saiba que ainda que não seja obrigatória a presença de um advogado criminalista no seu acompanhamento até à delegacia, estar acompanhado por um é de EXTREMA IMPORTÂNCIA!

Geralmente você não sabe por qual motivo te intimaram… O advogado irá até a delegacia antes de você e vai apreciar e lhe dizer os reais motivos e se existe possível investigação ou você foi chamado apenas como testemunha.

Na hipótese de investigação, seu advogado irá definir qual o melhor posicionamento defensivo para o seu depoimento.

Saiba que a fase de investigação é a melhor oportunidade para dar início a uma defesa criminal, uma vez que neste momento é possível construir provas que beneficiem seu caso!
👩🏼‍💻⚖️👊🏻🚀✅

19/02/2023

⚖️➡️ Você já pagou fiança em delegacia ou sabe de alguém que tenha pago? Saiba que poderá ter o valor restituído integralmente…💰✅

15/01/2023

Em 31 de outubro de 2002, Suzane Von Richthofen abriu a porta da mansão da família no Brooklin, em São Paulo, para que os irmãos Cravinhos pudessem acessar a residência… Depois disso, eles foram para o 2º andar do imóvel e mataram Manfred e Marísia com marretadas na cabeça.

Condenada por planejar a morte dos pais, após 20 anos, Suzane foi solta em 11 de janeiro de 2023, depois de alcançar e preencher os requisitos para a progressão ao regime aberto.

A progressão ao regime aberto é concedida caso sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação penal, entre esses "bom comportamento e capacidade de se reinserir na sociedade". Portanto, Suzane continua a cumprir sua pena, porém, agora, em regime aberto.

A avó paterna de Suzane, antes de morrer, deixou um testamento com um patrimônio avaliado em 1 milhão de reais para ela recomeçar a vida.
Me conta aqui nos comentários qual sua opinião?👇🏻⚖️

10/01/2023

⚖️🚺 Primeiro: existem estabelecimentos prisionais específicos para as mulheres, ficando totalmente separadas dos homens.

Segundo: a segurança nas dependências internas dos presídios femininos deve ser feita exclusivamente por mulheres.

Terceiro: importante destacar que a LEP estabeleceu, em 2018, requisitos especiais de progressão de regime de :
1/8 para mulheres gestantes ou que for mãe ou responsável por criança ou pessoas com deficiência, desde que cumprido os requisitos do art. 112, §3º LEP de forma cumulativa.

Ainda, existe a possibilidade de prisão domiciliar para as condenadas mães de crianças que possuam até 12 anos de idade e que estejam sob sua responsabilidade.

Porém, infelizmente o direito das mulheres no âmbito da execução penal é constantemente desrespeitado, uma vez que não possuem o devido amparo quando privadas de sua liberdade, cabendo a seus defensores tomarem as medidas cabíveis para fazer valer seus direitos no âmbito da aplicação das políticas de ressocialização das apenadas…

17/10/2022

🔺Informação jurídica da situação do candidato, sem NENHUM fim político…

06/06/2022

A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa.

Após transitado em julgado, a multa deverá ser paga, e, a requerimento do condenado, a mesma poderá ser PARCELADA.

05/04/2022

👇🏻

13/03/2022

⚖️✔️

02/09/2021

⚖️Todos nós estamos expostos praticamente todos os dias ao trânsito, motivo pelo qual devemos saber exatamente como agir diante de um possível acidente que envolva vítima…
Salve essa dica e se algum dia acontecer com você ou com alguém próximo, já sabe o que deve fazer!