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Assis Brasil & Bordin Anelli

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Brasil
Santa Maria, RS
Assis Brasil & Bordin Anelli

Escritório de Advocacia e Consultoria

23/04/2025

🧐 Como comprovar União Estável?

Muita gente vive em união estável e nem sabe que pode (e deve!) se resguardar juridicamente. A boa notícia é que a união estável pode ser comprovada mesmo sem registro em cartório, desde que existam provas de uma vida em comum.

📌 Veja alguns exemplos de documentos e situações que ajudam a comprovar:
✅ Contas bancárias conjuntas;
✅ Filhos em comum;
✅ Declaração de dependente no imposto de renda;
✅ Inclusão em plano de saúde;
✅ Comprovação de residência no mesmo endereço;
✅ Fotos, mensagens, testemunhos de amigos e familiares.

E se quiser formalizar essa união de forma mais segura, é possível fazer um contrato de união estável em cartório – o que facilita bastante a vida em caso de dissolução ou falecimento de uma das partes.

⚖️ Essa formalização é um modo de garantir direitos como herança, pensão, partilha de bens e muito mais.

💬 Está nessa situação ou conhece alguém que está? Envie sua dúvida no direct.

Ref. Émile Friant, L’Intérieur d’Atelier (The Studio Interior), 1879-1880.

10/04/2025

🧑‍⚖️ O inventariante pode ser responsabilizado civilmente?
Sim! 👀

O inventariante — aquela pessoa nomeada para administrar os bens do falecido durante o processo de inventário — tem obrigações legais importantes.

Ele deve, por exemplo:
✅ Cuidar dos bens do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido);
✅ Prestar contas ao Poder Jucidiário e aos herdeiros;
✅ Representar o espólio em ações judiciais.

💥 Se ele agir com negligência, imprudência ou até má-fé, causando prejuízos ao patrimônio que está sob sua guarda, pode sim responder civilmente pelos danos causados.
Ou seja, herdeiros e demais interessados podem pedir indenização e até a sua substituição no processo.

📌 Por isso, quem assume esse papel precisa ter consciência da responsabilidade jurídica envolvida.

⚖️ Dúvidas sobre inventário ou responsabilidade do inventariante? Converse com a advocacia de confiança!

Ref. Albert Guillaume, 1942.

18/03/2025

📜💍 O casamento é um contrato? 💍📜

Muita gente pensa no casamento apenas como um ato de amor, mas sabia que ele também é um contrato jurídico? 🤔

🔹 Assim como qualquer contrato, ele estabelece direitos e deveres entre as partes.
🔹 Regula aspectos como regime de bens, herança e até obrigações financeiras.
🔹 Pode ser dissolvido, assim como outros contratos, através do divórcio.

💡 Atenção ao pacto antenupcial!

Se os noivos querem um regime de bens diferente da comunhão parcial, é essencial fazer um pacto antenupcial. Mas cuidado! ⚠️
✅ Consulte a advocacia civilista para entender as implicações.
✅ Escolha um regime que reflita a realidade do casal e seus objetivos.
✅ Lembre-se: o pacto deve ser feito antes do casamento e registrado em cartório.

Casamento vai além de um contrato, mas planejar bem evita problemas futuros! 💕

E você, já pensou no regime de bens ideal para seu casamento? Conta aqui! ⬇️💬

Ref. Ross, Christian Meyer (1843-1904) - Lute player with young lady.

06/03/2025

📢 Você o que significa adiantamento da legítima?! 💰

Adiantamento de legítima: a legítima é a parte da herança que a lei garante aos herdeiros necessários. Em algumas situações, é possível antecipar esses valores antes da conclusão do inventário. ⬇️

⚖️ Quando é permitido?
✅ Doação – O titular do patrimônio pode antecipar parte da herança por meio de doação, mas ela será considerada no inventário (na colação).
✅ Cessão de direitos – Com a concordância de todos os herdeiros, é possível antecipar a divisão de alguns bens.
✅ Autorização judicial – Em certos casos, um juiz pode permitir o recebimento antecipado de valores antes do fim do inventário, quando necessário para concretizar negócios ou devidamente justificado.

🔴 Limites da antecipação da legítima
❗ Só pode ser antecipada para herdeiros necessários.
❗ Deve respeitar os limites legais de divisão da herança.
❗ Não pode ultrapassar a parte disponível do patrimônio (a fração que o doador pode dispor livremente).

⚠️ Importante! A legítima corresponde a 50% do patrimônio do falecido, sendo obrigatoriamente destinada aos herdeiros necessários.

📩 Quer entender melhor? Consulte a advocacia civilista!

Ref. Low Marks Again, Fyodor Pavlovich Reshetnikov, 1952.

02/02/2025

Taxa Selic e Direito Civil 🏛️💰

📊 O que é a Taxa Selic?
A Taxa Selic é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central. Ela serve como referência para diversas operações financeiras e é um dos principais instrumentos de política monetária do país, influenciando o custo do crédito e a inflação.

⚖️ Influência nas Indenizações e Dívidas Civis
No contexto do direito civil, a Taxa Selic impacta diretamente as indenizações. Quando há uma condenação judicial, o valor a ser pago pode ser corrigido pela Taxa Selic, uma vez que ela compensa a perda de valor do dinheiro ao longo do tempo e mantém o equilíbrio entre as partes.

💼 Caráter Remuneratório da Taxa Selic
A Selic tem um caráter remuneratório, ou seja, serve como uma forma de compensação pelo valor do dinheiro emprestado. Isso significa que, nas dívidas civis, a taxa é utilizada para calcular os juros que devem ser pagos pelo devedor, além de garantir ao credor uma remuneração justa pelo capital que ficou à disposição do devedor.

🏠 Impacto nos Contratos de Financiamento Imobiliário
Nos contratos de financiamento imobiliário, a Taxa Selic também desempenha um papel importante. Se a Selic está alta, isso geralmente indica que os juros dos financiamentos também estarão elevados, encarecendo as parcelas. Por outro lado, quando a Selic cai, as condições de financiamento tendem a ser mais favoráveis, facilitando a aquisição do imóvel pelo consumidor.

🔑Concluindo
Saber como a Taxa Selic influencia o direito civil é fundamental para uma melhor gestão das finanças pessoais e profissionais. A advocacia civilista está atenta a cada detalhe das relações contratuais!

Ref. Cena da Cozinha, Floris Van Schooten (1580-1656).

́dico

15/08/2024

📝 O que é Anatocismo no Direito Civil?

Você já ouviu falar em anatocismo?

No direito civil, anatocismo é a prática de cobrar juros sobre juros, também conhecida como "capitalização de juros". Isso significa que os juros não pagos no prazo acordado podem ser incorporados ao saldo devedor, e novos juros podem ser calculados sobre esse valor atualizado.

⚠️ Vedação Legal: A prática do anatocismo é amplamente vedada pela legislação brasileira. Em regra, só é permitida se houver previsão contratual específica e, mesmo assim, está sujeita a restrições severas. Por exemplo, no caso de contratos de mútuo civil (empréstimo entre particulares), o anatocismo é proibido.

Fique atento aos seus contratos e entenda bem as condições acordadas para evitar surpresas! 📄

Ref. Vermeer | Lady with Her Maidservant Holding a Letter, 1667.

24/05/2024

🌟 Formas de Aquisição da Propriedade no Direito Imobiliário 🌟

1️⃣ Pelo Registro 📜
A forma mais comum de adquirir a propriedade é através do registro do título de compra no cartório de registro de imóveis. Sem o registro, a transferência de propriedade não é efetiva.

2️⃣ Pela Acessão 🏗️
A propriedade pode ser adquirida pela acessão, que ocorre quando há o acréscimo natural ou artificial ao bem principal, como uma construção, um aumento de terreno por aluvião (deposição de sedimentos), por plantações, formações de ilhas e etc.

3️⃣ Pela Usucapião ⏳
A usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada, contínua, mansa e pacífica, sem contestação do imóvel.

4️⃣ Pela Posse-Trabalho 💼
O possuidor transforma a posse em propriedade pelo trabalho e cultivo da terra, cumprindo funções sociais.

5️⃣ Pelo Direito Hereditário 📑
Quando há transferência de bens após o falecimento do proprietário, conforme testamento ou pela ordem de sucessão legítima em inventário.

6️⃣ Pelo Casamento 💍
No regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos após o casamento são de propriedade comum do casal, exceto os bens que cada cônjuge possuía antes do matrimônio.

✨ Cada forma de aquisição tem suas particularidades e requisitos legais. Consulte a advocacia especializada para obter orientação adequada para o seu caso. ✨

Ref. The accolade, 1901, Edmund Leighton.

16/05/2024

🏡💼 Desvendando o Direito Imobiliário: Ação Demarcatória! 📜✨
Você já ouviu falar sobre a Ação Demarcatória no universo do Direito Imobiliário? 🤔 É uma ferramenta jurídica poderosa quando se trata de definir limites e propriedades. Vamos explorar um pouco mais sobre isso!

🔍 O Que é a Ação Demarcatória?
A Ação Demarcatória é um instrumento legal utilizado para estabelecer ou confirmar limites entre propriedades, prevenindo conflitos e garantindo a segurança jurídica.

✅ Quem São os Legitimados?
Nessa ação, podem figurar como partes tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel, além de eventuais confrontantes. Isso garante que todos os envolvidos possam buscar uma solução justa.

📚 Fundamento Jurídico:
A Ação Demarcatória encontra respaldo no Código Civil/2002, especificamente nos artigos 1.297 a 1.299, que tratam sobre a ação de divisão e demarcação.
Ao buscar esta medida, requer-se não apenas resolver disputas territoriais, mas também consolidar a estabilidade e a paz nas relações de vizinhança.

🌟 Conclusão:
No mundo complexo do Direito Imobiliário, a Ação Demarcatória emerge como uma ferramenta valiosa para promover a harmonia e a segurança entre proprietários e possuidores. É a busca pela tranquilidade nas fronteiras das propriedades.
Ficou com dúvidas ou quer saber mais? Deixe seu comentário ou entre em contato! 💬👩‍⚖️👨‍⚖️

Ref. Jean-Leon Huens (1921-1984), Copernicus.

28/04/2024

🏠✨ Explorando o Direito Imobiliário: Instituição e Extinção do Usufruto ✨🏠

Você já ouviu falar sobre usufruto? 🤔 Este é um conceito essencial no Direito Imobiliário que pode impactar diretamente a posse e o uso de propriedades. Vamos explorar um pouco mais sobre como ele funciona!

🏡O que é usufruto?
Usufruto é um direito real que confere a alguém o uso, gozo e fruição de um bem alheio, com a obrigação de conservá-lo e respeitar sua destinação econômica. Em outras palavras, é a possibilidade de desfrutar de uma propriedade sem ser o seu proprietário legal.

🧱Como é instituído?
O usufruto pode ser instituído por diversos meios: por testamento, contrato, doação ou por disposição legal. Geralmente, é estabelecido mediante escritura pública, registro em cartório de imóveis ou por sentença judicial.

🏘Quais são as formas de extinção?
O usufruto pode ser extinto de várias maneiras, incluindo a morte do usufrutuário, a renúncia voluntária, a fusão de direitos, o término do prazo estabelecido no contrato ou pela ocorrência de algum evento específico previsto em lei.

🏛Entender o usufruto é fundamental para garantir a segurança jurídica em transações imobiliárias e para proteger os direitos tanto dos proprietários quanto dos usufrutuários. Se você tem dúvidas sobre esse tema ou precisa de orientação jurídica, estamos aqui para ajudar! 📜💼

🖼Ref. Lyonel Feininger, Frontones I, Lüneburg,1925.

28/03/2024

Uma dúvida comum entre compradores e vendedores de imóveis é quem deve arcar com as taxas e impostos de transferência. Vamos esclarecer! 🤓

De acordo com a legislação brasileira, as despesas de transferência de um imóvel são divididas entre as partes envolvidas na negociação. Geralmente, as taxas e impostos de transferência incluem:

1️⃣ ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis): Normalmente, o comprador é responsável por pagar o ITBI, com alíquota que varia de acordo com o município e o valor do imóvel.

2️⃣ Registro do Imóvel: O comprador é geralmente responsável pelo registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis.

3️⃣ Emolumentos Cartorários: As despesas cartorárias podem ser divididas entre comprador e vendedor, conforme o acordo estabelecido entre as partes.

4️⃣ Custos de Documentação: A obtenção de certidões e documentos necessários para a transferência também pode ser dividida entre comprador e vendedor.

É importante ressaltar que as partes têm flexibilidade para negociar como essas despesas serão compartilhadas. Isso geralmente é estipulado no contrato de compra e venda.

Recorde-se que a orientação da advocacia especializada em direito imobiliário é fundamental para garantir que todos os procedimentos estejam de acordo com a lei e que os interesses de ambas as partes sejam protegidos. 📝✅
Ref. Ernest-Ange Duez
Au restaurant Le Doyen.

19/03/2024

🔒💡 GARANTIAS LOCATÍCIAS: Conheça as opções! 💡🏠

No momento de alugar um imóvel, é necessário o estabelecimento de garantia locatícia. A eleição da garantia visa a proteção jurídica patrimonial tanto do proprietário quanto do locatário. São 4 (quatro) opções legais:

1️⃣ Caução: Consiste no depósito de um valor estipulado em contrato, que serve como garantia ao proprietário em caso de inadimplência do locatário. Esse valor é devolvido ao término do contrato, se todas as condições forem cumpridas.

2️⃣ Seguro Fiança: Um seguro contratado pelo locatário, onde a seguradora assume o pagamento do aluguel em caso de inadimplência, garantindo ao proprietário o recebimento dos valores devidos.

3️⃣ Títulos de Capitalização: É uma modalidade na qual o locatário adquire um título junto a uma instituição financeira. Esse título funciona como garantia, e ao final do contrato, caso não haja pendências, o valor é restituído.

4️⃣ Cessão Fiduciária de Quotas de Fundo de Investimento: Envolve a transferência de cotas de um fundo de investimento para o proprietário, como garantia de pagamento do aluguel.

💬 Cada modalidade de garantia tem suas particularidades e vantagens. É fundamental entender suas características e condições para fazer a escolha mais adequada ao seu caso.

🔍 Qual dessas garantias você considera mais vantajosa? Compartilhe sua opinião nos comentários e lembre-se: contar com a advocacia especializada em Direito Imobiliário é crucial para uma negociação tranquila e segura! 📝✨

15/03/2024

O despejo de inquilino é um assunto delicado, que envolve direitos e deveres tanto para locadores quanto para locatários. Vamos esclarecer como esse processo funciona no Brasil. 🇧🇷

1️⃣ Motivos para o Despejo: O despejo pode ocorrer por diferentes motivos, como falta de pagamento do aluguel, término do contrato, infrações contratuais, entre outros.

2️⃣ Notificação Prévia: Antes de iniciar um processo de despejo, o locador deve notificar o inquilino de forma adequada, concedendo-lhe a oportunidade de regularizar a situação, se for o caso.

3️⃣ Ação Judicial: Se a questão não for resolvida de forma amigável, o locador pode protocolar uma ação judicial de despejo. Nesse ponto, é crucial seguir as formalidades legais, como a notificação correta.

4️⃣ Decisão Judicial: A decisão final sobre o despejo é tomada pelo juiz, levando em consideração os argumentos de ambas as partes. Se o despejo for concedido, o inquilino terá um prazo para desocupar o imóvel.

5️⃣ Cumprimento da Decisão: Caso o inquilino não cumpra a decisão judicial, o locador pode solicitar a expedição de um mandado de despejo, que será executado pelas autoridades competentes.

É fundamental lembrar que o despejo deve ser realizado dentro dos limites legais, respeitando os direitos do inquilino. Conhecer seus direitos e deveres é crucial em uma situação de despejo, seja você locador ou locatário. Consultar a advocacia imobiliária é o melhor caminho para evitar problemas e conflitos.

Endereço

Rua Tuiuti, 1430
Santa Maria, RS
97015-662

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Segunda-feira	08:30 - 12:00
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+555530294658

Site

https://assisbrasilbordinanelli.com.br/revisao-e-confeccao-de-contrato-de-aluguel-de-imovel/?fbclid=PAAaYzNZJ4yILpYzSZxC

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