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Uma dúvida comum no direito sucessório é o que acontece com um testamento quando surge um herdeiro que não era conhecido...
21/05/2026

Uma dúvida comum no direito sucessório é o que acontece com um testamento quando surge um herdeiro que não era conhecido no momento em que ele foi elaborado, como no caso de um filho reconhecido posteriormente.

Recentemente, o STJ analisou essa situação e reforçou um ponto importante: o reconhecimento de um novo herdeiro não leva, automaticamente, à anulação do testamento. O documento pode ser mantido, desde que seja respeitada a parte legítima, ou seja, a parcela do patrimônio que a lei garante aos herdeiros necessários.

Na prática, isso signif**a que o testamento continua produzindo efeitos, mas pode precisar de ajustes para adequação aos direitos desse novo herdeiro.

Esse tipo de situação mostra como o planejamento sucessório precisa considerar diferentes cenários e como decisões tomadas em vida podem ser impactadas por eventos futuros.

18/05/2026

Sair de casa durante uma separação não signif**a, por si só, perda de direitos na divisão de bens. A partilha continua dependendo do regime adotado no casamento e da forma como o patrimônio foi constituído ao longo da relação.

No entanto, o tempo de afastamento e a forma como essa situação se desenvolve podem gerar outras consequências jurídicas. Em alguns casos, quando uma das partes permanece sozinha no imóvel por longo período, utilizando o bem de forma exclusiva, contínua e sem qualquer participação da outra parte nas despesas ou manutenção, pode surgir discussão sobre usucapião familiar.

Essa modalidade envolve requisitos específicos, como posse mansa e pacíf**a, utilização do imóvel para moradia e ausência de colaboração da outra parte durante esse período. Por isso, situações de separação envolvendo patrimônio precisam ser analisadas com cuidado para evitar impactos futuros sobre os bens do casal.

A Receita Federal anunciou a implementação do CNPJ alfanumérico, que passará a valer a partir de julho de 2026 para novo...
14/05/2026

A Receita Federal anunciou a implementação do CNPJ alfanumérico, que passará a valer a partir de julho de 2026 para novos registros.

A mudança mantém os 14 caracteres atuais, mas permite o uso de letras e números, ampliando signif**ativamente as combinações disponíveis e evitando o esgotamento do sistema.

Os CNPJs já existentes não serão alterados. No entanto, a mudança traz impactos práticos importantes: sistemas fiscais, contábeis e de tecnologia precisarão ser adaptados para reconhecer e validar o novo formato, incluindo ajustes em ERPs, bancos de dados e integrações.

Outro ponto relevante é que os dois últimos dígitos continuam sendo verif**adores, mas o cálculo passa a considerar também as letras, com base em padrão técnico específico.

A Receita Federal inclusive já disponibilizou simuladores para te**es, o que indica um movimento de adaptação gradual do mercado para essa nova realidade.

Acompanhar esse tipo de mudança é importante para evitar inconsistências e garantir que a empresa esteja preparada para operar dentro dos novos padrões.

12/05/2026

A modalidade especial urbana de usucapião é aplicada a imóveis urbanos de até 250m², desde que utilizados como moradia pelo requerente e sua família.

Para que esse direito possa ser reconhecido, a posse precisa ocorrer por pelo menos 5 anos, de forma contínua, mansa, pacíf**a e sem interrupções.

Também é importante observar que essa modalidade possui requisitos próprios e não se aplica a qualquer imóvel urbano, sendo necessária uma análise cuidadosa da área, do tempo de ocupação e da finalidade residencial do bem.

Existem presenças para ensinar, acolher, sustentar e ajudar a construir aquilo que carregamos para a vida inteira.A mate...
10/05/2026

Existem presenças para ensinar, acolher, sustentar e ajudar a construir aquilo que carregamos para a vida inteira.
A maternidade também passa por cuidado, responsabilidade, firmeza e proteção, valores que fazem diferença tanto dentro de casa quanto na forma como enxergamos o mundo e as relações ao nosso redor.

Neste Dia das Mães, f**a o reconhecimento àquelas que acompanham, orientam e seguem sendo referência nas diferentes etapas da vida.
Que nunca faltem respeito, reconhecimento e um ambiente mais justo para todas elas.

A partir de 1º de maio, entrou em vigor no Rio Grande do Sul a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para produtores...
08/05/2026

A partir de 1º de maio, entrou em vigor no Rio Grande do Sul a obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica para produtores rurais, substituindo definitivamente o tradicional talão em papel.

Na prática, isso signif**a que qualquer operação realizada sem a emissão do documento digital passa a ser considerada irregular, sujeitando o produtor a penalidades e problemas fiscais.

Essa mudança não é recente, mas a etapa final de um processo de transição iniciado em 2021, que buscou adaptar gradualmente os produtores ao novo modelo. Ainda assim, muitos ainda não estão totalmente preparados para essa virada, o que pode gerar riscos no dia a dia da atividade.

O novo sistema segue uma diretriz nacional e tem como objetivo modernizar o controle fiscal, reduzir burocracias e evitar inconsistências.

Para facilitar a adaptação, a Receita Estadual disponibiliza ferramentas como o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que permite a emissão inclusive em locais com acesso limitado à internet.

Diante desse cenário, a organização e adequação ao novo modelo deixam de ser uma opção e passam a ser uma necessidade para manter a regularidade das operações.

Quando ocorre o falecimento de um familiar, é comum surgir a dúvida sobre quem tem direito à herança e como essa divisão...
30/04/2026

Quando ocorre o falecimento de um familiar, é comum surgir a dúvida sobre quem tem direito à herança e como essa divisão acontece.

No caso dos filhos, a lei brasileira os considera herdeiros necessários, o que garante a eles uma parte do patrimônio deixado.

Ainda assim, a transferência desses bens não ocorre de forma automática. Antes da partilha, é preciso identif**ar o patrimônio existente, verif**ar eventuais dívidas e definir também a meação do cônjuge sobrevivente, quando houver.

Esse processo ocorre por meio do inventário, que pode ser realizado em cartório ou pela via judicial, dependendo da situação da família e da existência de acordo entre os herdeiros.

27/04/2026

O usucapião rural se aplica a imóveis de até 50 hectares e exige posse contínua, mansa e sem oposição por pelo menos cinco anos.

Além disso, quem busca esse direito não pode possuir outro imóvel, seja urbano ou rural. Outro ponto relevante é que a área deve ser utilizada de forma produtiva, servindo como meio de trabalho e também de moradia para o ocupante e sua família.

Para mais informações sobre essa modalidade, entre em contato e siga a página para acompanhar novos conteúdos sobre o tema.

Quando se fala em inventário, é comum imaginar que existe um valor padrão para iniciar o processo, mas os custos podem v...
23/04/2026

Quando se fala em inventário, é comum imaginar que existe um valor padrão para iniciar o processo, mas os custos podem variar bastante conforme a situação.

Além do valor do patrimônio e do imposto incidente sobre a transmissão dos bens, também entram na conta fatores como a existência de vários herdeiros, a quantidade e o tipo de bens envolvidos e a necessidade de avaliações ou regularizações documentais.

Em alguns casos, o inventário pode ser resolvido diretamente em cartório, enquanto em outros será necessário seguir pela via judicial, o que também influencia tempo e custos.
Entender esses elementos ajuda a evitar surpresas e a organizar melhor a regularização do patrimônio deixado.

20/04/2026

É comum que empresas comecem a utilizar nome, identidade visual e marca sem verif**ar antes se já existe registro ou uso semelhante.

A pesquisa de viabilidade é a etapa inicial desse processo e serve justamente para identif**ar riscos no INPI e no uso do nome no mercado.
Quando essa análise não é feita, o negócio pode precisar alterar ou até refazer toda a marca, gerando custo e retrabalho.

Registrar corretamente desde o início é uma forma de evitar problemas e proteger a identidade da empresa.

A assessoria jurídica recorrente dentro da empresa não se limita a lidar com processos.Na prática, ela atua na prevenção...
16/04/2026

A assessoria jurídica recorrente dentro da empresa não se limita a lidar com processos.

Na prática, ela atua na prevenção de situações que podem gerar conflitos e custos mais adiante. A análise prévia de contratos ajuda a evitar cláusulas problemáticas e responsabilidades mal definidas, enquanto a orientação contínua contribui para organizar a relação entre sócios e estabelecer critérios mais claros para decisões empresariais.

Esse acompanhamento também permite identif**ar práticas que podem gerar passivos trabalhistas e avaliar riscos antes que eles se transformem em problemas concretos. No ambiente empresarial, a prevenção costuma ser uma das formas mais eficientes de proteger o negócio.

Prevenir, no ambiente empresarial, costuma ser menos custoso do que corrigir depois.

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