Kessler Advocacia

14/12/2021

Informação importante aos professores!

https://www.facebook.com/150311598318037/posts/5370630682952743/

Conheça a Lei de Diretrizes e Bases da Educação: http://bit.ly/ldbases.

19/04/2021

DIREITO AO PISO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

Oficialmente implantado pelo Ministério da Saúde em 1991, o então Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) teve início no fim da década de 80 como uma iniciativa de algumas áreas do Nordeste (e outros lugares, como o Distrito Federal e São Paulo) em buscar alternativas para melhorar as condições de saúde de suas comunidades. Era uma nova categoria de trabalhadores, formada pela e para a própria comunidade, atuando e fazendo parte da saúde prestada nas localidades.

O agente comunitário de saúde tem um papel muito importante no acolhimento, atuando na promoção, proteção e prevenção da saúde, acompanhando as famílias da comunidade em suas casas e orientando sobre as formas de acesso ao SUS. Além disso, ele trabalha com o mapeamento e o cadastramento dos dados demográficos e sociais da região.

Os agentes comunitários de saúde, tiveram seu Piso Salarial fixado pela Lei nº 12.994/2014, no valor de R$ 1.014,00 o qual deve corresponder ao vencimento básico do servidor.

Ocorre que, diversos Municípios não efetuam o pagamento da forma correta, em diversos casos o vencimento básico é inclusive inferior ao que estabelece a Lei.

Com isso, cabe ação em face do Município, buscando-se a condenação ao pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional aos seus Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com o disposto no art. 9-A, incluído pela lei nº 12.994/2014. Respeitando-se a prescrição quinquenal.

Em caso de dúvida, busque sempre a orientação de um advogado.

14/04/2021

Requisitos para inventário extrajudicial.

O inventário é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido. Com a partilha é instrumentalizada a transferência da propriedade dos bens aos herdeiros.

A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou o procedimento de inventário ao permitir a realização desse ato em cartório, por meio de escritura pública, de forma rápida, simples e segura.

Saiba mais sobre Inventário Extrajudicial em nosso site.

29/05/2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ao julgamento da constitucionalidade da jornada extraclasse, prevista na Lei do Piso do Magistério e foi concluída ontem, dia 28, a qual aguarda publicação do acórdão do Recurso Extraordinário nº 936790.
A votação começou com voto contrário a constitucionalidade da reserva de 1/3 para a hora atividade pelo Ministro Marco Aurélio, relator do recurso extraordinário, que foi acompanhado pelos Ministros Luiz F*x e Gilmar Mendes.

O Ministro Edson Fachin divergiu do voto do relator, o qual votou pela constitucionalidade da reserva de 1/3 para as horas atividades, tal entendimento foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso e Celso De Mello. Sendo que ao final do julgamento se obteve a votação de 7x3 pela constitucionalidade do § 4º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, a prever que, ‘na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos’, consideradas relações jurídicas a envolverem Estados e Municípios”.

* A hora-atividade (ou jornada extraclasse) é um dispositivo previsto na Lei do Piso (11.738/2008) destinado aos profissionais do magistério público, a fim de que possam planejar, corrigir trabalhos dos alunos, realizar reuniões pedagógicas e comunidade escolar, investir na formação continuada, dentro da sua carga horária regular de trabalho. Podendo assim deixar de usar seu tempo de descanso para a realização de atividades pedagógicas.

Fonte: FEMERGS.

04/05/2020

Acreditando no senso comum de que toda crise é também uma oportunidade, os sistemas de gestão devem ser adaptados para buscarem não apenas resiliência, mas também para identificarem as oportunidades de construção de modelos mais capazes de se beneficiarem da volatilidade futura “antifrágil”.

Crise não deve ser encarada apenas como anormalidade a ser combatida com reforço e aprimoramento dos modelos

13/03/2020

A marca é um dos ativos mais importantes das empresas, e, quando bem gerida, ela pode proporcionar lucros diretos ou indiretos, diferencial competitivo e oportunidades de negócio. Nesse contexto, Marca é todo sinal distintivo (palavra, figura e símbolo) visualmente perceptível que identifica e distingue produtos e serviços em relação a outros iguais ou semelhantes.

Registrar a marca é o único modo de realmente mantê-la protegida legalmente contra eventuais copiadores. A solicitação do registro de marca é realizada através de um processo perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e garante a seu detentor o uso exclusivo em todo território nacional.

Se estiver realizando a requisição do seu primeiro registro, sugerimos que sempre procure a ajuda de um profissional qualificado.

21/11/2019

A remoção do servidor, nada mais é do que a transferência dele para outro órgão ou outra lotação. Ela pode ocorrer de ofício ou a pedido, mas certos detalhes devem ser observados com atenção. É importante frisar que os motivos que levam à remoção de ofício devem ser apenas técnicos e administrativos, o que na prática significa que remover um funcionário por conflitos pessoais ou divergência de ideias é um ato ilegal e nulo, cabível de ação judicial.

Por: Agnaldo Bastos. É importante frisar que os motivos que levam à remoção de ofício devem ser apenas técnicos e administrativos, o que na prática significa que remover um funcionário por conflitos pessoais ou divergência de ideias é um ato ilegal e nulo, cabível de ação judicial.

05/11/2019

Mais um motivo para os empresários ficarem atentos para não caírem em alguma situação nesse sentido.

Sempre desconfie de recuperações fáceis perante o Fisco, a compensação tributária existe sim, mas não existe "almoço grátis".

Havendo dúvida sempre busque um profissional de sua confiança.

Polícia Federal e Receita Federal apuram fraude tributária com compensação de créditos falsos

02/10/2019

Proposta busca estabelecer equilíbrio na relação fisco-contribuinte, tornando o tema mais acessível à população.

30/08/2019

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI309792,41046-Certidoes+fiscais+so+devem+ser+expedidas+se+matriz+e+filiais

O STJ definiu que a emissão de certidões negativas para matriz e filiais de uma empresa só acontecerá caso todos os estabelecimentos estiverem regulares. Dessa forma, débitos contraídos por uma das filiais, ou pela própria matriz, impedirão que as demais tenham acesso às certidões.

As Certidões de Regularidade Fiscal são documentos emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) que atestam a situação de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, perante a Fazenda Nacional. Em suas três versões — “Certidão Negativa de Débitos”, “Certidão Positiva com Efeitos de Negativa” e “Certidão Positiva” — , elas apontam a existência, ou ausência, de débitos previdenciários e não previdenciários registrados em Dívida Ativa da União, ou inscritos junto à Receita.

Ainda, a recente decisão do STJ terá impacto direto sobre as empresas, principalmente aquelas que mantêm relações contratuais com o Poder Público, visto que a apresentação da certidão negativa é uma exigência para licitações e associações público-privadas.

16/08/2019

https://focotributario.com.br/servico-de-construcao-civil-e-a-exclusao-de-materiais-da-base-de-calculo-do-iss/

As atividades de construção civil, devido à sua alta demanda e por, normalmente, representarem contratos que envolvem aportes (...)

02/08/2019

Muita atenção na hora de emprestar cheque a terceiro.
Havendo dúvida sempre consulte um advogado de sua confiança.

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.