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Difante e Feltrin Advogados

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Brasil
Santa Maria, RS
Difante e Feltrin Advogados

Somos especialistas na defesa dos direitos dos servidores públicos federais.

26/09/2025

TNU confirma que servidores da Receita Federal que exercem suas atividades em locais de possível exposição a fontes de radiação ionizante têm direito ao recebimento do respectivo adicional, mesmo que já recebam o adicional de periculosidade.

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23/09/2025

STJ define que a regra que impede a recontratação de professor substituto antes de 24 meses só vale para a mesma instituição de ensino. Ou seja, professores podem assumir cargos em outras universidades ou institutos federais sem precisar esperar a “quarentena”.

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02/07/2025

✅ Vitória importante para os servidores da Receita Federal!

A 5ª Turma Recursal do RS confirmou sentenças que reconhecem o direito ao adicional de irradiação ionizante para Analistas Tributários e Auditores-Fiscais q1ue exercem suas atividades em locais de possível exposição a fontes de radiação ionizante.

Mesmo já recebendo insalubridade ou periculosidade, o adicional de 5% sobre o vencimento básico foi reconhecido com base em laudos administrativos válidos — com pagamento retroativo dos últimos 5 anos.
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A tese foi desenvolvida por nossa equipe em 2023 e já vem gerando precedentes favoráveis e de extrema importância para os servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da RFB.
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24/06/2025

Você sabia que, em alguns casos, é permitido ao servidor público exercer mais de um cargo? Mas atenção: isso só é possível quando a Constituição Federal autoriza expressamente — e há regras bem específicas!

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20/06/2025

O TRF4 autorizou a remoção provisória de uma professora de uma universidade federal para o Instituto Federal de SC, com base na situação de saúde no núcleo familiar. A decisão teve como fundamento o art. 36, III, “b”, da Lei 8.112/90, que permite a remoção por motivo de saúde de familiar, mesmo sem interesse da Administração.

Além disso, o Tribunal destacou que instituições federais de ensino integram um quadro único vinculado ao MEC, o que viabiliza remoções entre elas. A medida tem caráter provisório e visa garantir direitos fundamentais da servidora e de sua família.

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18/06/2025

A TNU decidiu: servidor federal transferido para cargo em comissão em outra cidade não pode abrir mão da ajuda de custo e do transporte.

O julgamento do Tema nº 336 fixou entendimento com efeito nacional: o direito à ajuda financeira nessas situações está previsto em lei e não pode ser condicionado ou renunciado, mesmo com aparente concordância do servidor.

Essa decisão uniformiza divergências anteriores e protege o servidor de exigências ilegítimas por parte da Administração Pública.

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16/06/2025

O STJ decidiu: o abono de permanência integra todas as verbas salariais dos servidores públicos.

A decisão, tomada sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.233), reconhece que o valor pago a servidores que permanecem em atividade após adquirir direito à aposentadoria deve compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias, como 13º salário e adicional de férias.

Com isso, abre-se a possibilidade de revisão dos pagamentos realizados nos últimos cinco anos — o que pode gerar valores retroativos a receber.

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12/06/2025

No julgamento do Tema nº 1086, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o servidor federal inativo tem direito à conversão da licença-prêmio em pecúnia, independentemente de prévio requerimento administrativo e comprovação de que a licença não foi gozada por necessidade do serviço.

Além disso, mesmo que a licença tenha sido usada para contagem em dobro, se esse tempo não foi necessário para a aposentadoria, o direito à conversão pode ser reconhecido.

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11/06/2025

É com grande alegria que anunciamos que o sócio Diego dos Santos Difante defendeu ontem, 10 de junho de 2025, sua tese de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSM.

Com o trabalho intitulado “O litígio estratégico no Supremo Tribunal Federal e o caso do marco temporal: um espaço de luta em direitos humanos na ótica dos seus atores”, sob orientação da Profa. Dra. Valéria Ribas do Nascimento, Diego foi aprovado com mérito.

Sua aprovação é reflexo de dedicação à pesquisa, ao pensamento crítico e ao fortalecimento do conhecimento jurídico.

Parabéns, Diego, por essa importante realização!

10/06/2025

📢 Servidor da Receita Federal, atenção!

O Bônus de Eficiência (BEPATA), pago de forma fixa de 2017 a 2024, foi reconhecido pela TNU como parcela remuneratória genérica. Dessa forma, ele deve compor a base do seu 13º salário e do terço de férias durante esse período.

Se essas verbas não entraram no seu cálculo, você pode ter valores a receber!

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06/06/2025

TRF1 decide: eliminar candidato por não transcrever frase no caderno de provas - exigência prevista no edital apenas para fins de identificação - afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A 11ª Turma do TRF1 considerou essa eliminação desproporcional e irrazoável, pois a biometria já havia garantido a identificação do candidato. Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, destacou que o princípio da vinculação ao edital deve ser interpretado em consonância com os demais princípios administrativos, evitando que formalidades excessivas comprometam a finalidade essencial do concurso público.

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04/06/2025

Decisão permite que servidores públicos federais recebam os valores retroativamente à data do laudo, mesmo que a perícia judicial seja posterior. Um avanço importante na valorização dos direitos dos servidores!

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