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Passini Advogados

Advocacia.

29/04/2026

Pensa em comprar um imóvel, mas ainda tem dúvidas sobre qual linha de crédito escolher?

Conheça 3 vantagens do empréstimo com alienação fiduciária:

1) Menos burocracia.
Por não precisar de escritura pública, são poucos os procedimentos exigidos.

2) Menor preço.
As taxas e encargos do empréstimo são menores, já que esse sistema é realizado pela via extrajudicial - em cartório.

3) Posse do devedor.
Apesar de a propriedade estar nas mãos do credor (instituição financeira), o devedor poderá usufruir do imóvel enquanto paga as parcelas do financiamento - sendo que, após a quitação, terá o bem transferido ao seu nome.

Mas cuidado: antes do processo de alienação, é fundamental fazer um planejamento financeiro pessoal. Não se comprometa com o que não puder pagar e evite o surgimento de maiores dívidas!

Decidiu pela alienação fiduciária? Busque auxílio jurídico especializado!

24/04/2026

Você sabe o que é o adicional de insalubridade?

Ele é devido ao trabalhador que f**a exposto a temperaturas extremas (altas ou baixas), ruídos excessivos, agentes nocivos, dentre outros.

Pensando no tema, separamos 5 atividades que podem ter direito a esse adicional:

1- Trabalhadores da construção civil;

2- Frentistas;

3- Trabalhadores de frigorífico;

4- Trabalhadores que operam Raio-x;

5- Enfermeiros.

Dependendo do nível de exposição, o adicional pode ser classif**ado como mínimo, médio ou máximo, correspondendo a um acréscimo de 10, 20 ou 40% respectivamente.

Este percentual é calculado sobre o salário mínimo nacional vigente.

Além disso, o grau de insalubridade pode ser definido por acordo ou convenção coletiva, ou por meio de perícia técnica.

Restaram dúvidas? Converse com um advogado da área para te orientar.

22/04/2026

A pensão alimentícia é um direito de toda criança ou adolescente que mora apenas com um dos pais.

Entenda mais sobre o assunto!

Havendo resistência, seja do pai ou da mãe, em receber ou pagar a pensão alimentícia em favor do seu filho, a parte interessada em formalizar o pagamento poderá acionar o Poder Judiciário.

Caso o responsável legal que esteja com o menor não queira receber a quantia, o genitor disposto a contribuir pode ajuizar uma ação de oferta de alimentos.

No entanto, caso seja o inverso, a ação deverá ser proposta.

Serão analisadas pelo juiz as despesas do menor, a capacidade de quem presta os alimentos e a proporção de quem os recebe.

Passando por uma situação parecida?

Contrate um profissional especialista em direito de família para analisar o seu caso!

20/04/2026

Ao ser vítima de um crime contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), é possível entrar com uma ação judicial de indenização pelos danos sofridos.

Mas onde buscar essa reparação?

Considerando que a situação tenha ocorrido na internet, acompanhe as duas possibilidades:

a) nos casos de ofensa pública, em publicações, comentários ou notícias, a ação deverá ser ajuizada no local onde o conteúdo foi adicionado.

b) em casos de mensagens privadas, apenas disponíveis à vítima e ao agressor, a demanda será ajuizada na cidade de domicílio daquele que sofreu os danos.

Por exemplo, imagine que alguém do Rio de Janeiro cometa um crime contra a honra de uma pessoa de São Paulo.

Nesse caso, se a agressão tiver sucedido em postagem aberta, o local para ajuizar a ação será carioca.

Agora, se a ofensa tiver acontecido em mensagem direta, a competência para o ajuizamento será da capital paulista.

Em ambos os casos, recomendamos a assistência jurídica de um advogado!

Um profissional especializado será capaz de informar os seus direitos e auxiliar durante todo o processo.

19/04/2026

Você sabia que, ao mudar de função dentro da empresa, pode ser necessário passar por exames específicos?

Esses exames são justamente para comprovar que o empregado está apto para as novas atividades que irá exercer.

Porém, a necessidade de realizar novos exames depende da função que será exercida.

Quando exigidos, os exames podem incluir:

→ Anamnese:

Entrevista com o médico do trabalho para informações sobre o histórico de saúde do trabalhador, como doenças preexistentes, uso de medicamentos, cirurgias anteriores, entre outros.

→ Exame físico:

Avaliação de saúde do empregado, incluindo frequência cardíaca, pressão arterial e outros que o médico ache necessário.

→ Avaliação psicológica:

Avaliação da saúde psicológica do empregado, para verif**ar se tem as condições emocionais adequadas para a função.

→ Exames complementares:

A depender da atividade, faz-se necessária a realização de outros exames que se adequem a função que será desempenhada.

Essa avaliação é importante para garantir a segurança e a saúde do trabalhador, além de prevenir acidentes ou problemas de saúde devido às novas atividades.

Os exames devem ser realizados antes da mudança de função para garantir que o empregado esteja apto a desempenhar as novas atividades de forma segura.

Compartilhe este post para que essa informação alcance o maior número de pessoas!

17/04/2026

Justiça reconhece vínculo de emprego entre faxineira e proprietário de uma galeria de salas comerciais.

Entenda mais!

A autora prestou serviços à galeria por 12 anos, inicialmente contratada como diarista, mas atuando sob subordinação ao empresário.

Diante disso, acionou a justiça solicitando o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação na carteira de trabalho e o pagamento das verbas trabalhistas.

Em decisão, foi entendido que o serviço prestado pela faxineira não se enquadrava como diarista, visto que se trata de prestação de serviços em ambiente empresarial.

Com esse entendimento, o caso foi analisado sob visão celetista, definindo os elementos caracterizadores da relação de emprego.

A decisão reconheceu o vínculo de emprego entre as partes, atendendo aos pedidos iniciais da autora.

Qual sua opinião sobre a decisão?

Compartilhe nos comentários!

14/04/2026

A filiação socioafetiva ocorre quando a maternidade ou paternidade é reconhecida juridicamente com base em laços de afeto - sem vínculo sanguíneo.

Esse meio permite que o filho de criação tenha os mesmos direitos do consanguíneo, inclusive a respeito da herança.

Diante disso, quando algum dos pais vier a falecer, ambos serão herdeiros necessários na sucessão dos bens deixados!

Caso precise, não hesite em contatar auxílio jurídico em Direito de Família.

12/04/2026

Ouvimos falar sobre danos morais várias vezes, mas apesar disso, poucas pessoas conhecem os requisitos que precisam estar presentes para ter a possibilidade de indenização! Acompanhe: →.

1 - O primeiro ponto é que deve ter ocorrido uma conduta ilícita que causou dano à vítima, gerando angústia e sofrimento.

2- O segundo critério é existir nexo de causalidade entre dano e conduta, ou seja, o dano deve ter sido necessariamente causado pela conduta ilícita.

3- Por fim, para caracterizar o dano moral também é necessário que a pessoa que o causou tenha agido com dolo ou culpa, ou seja, ela teve vontade de causar a situação, ou agiu de forma negligente, imprudente ou com imperícia.

Faltando qualquer desses requisitos, é provável que a indenização não seja determinada!

E infelizmente, muitas pessoas sofrem danos morais, mas não sabem que estão diante desse caso por não conhecerem esses critérios!

Faça sua parte conscientizando as pessoas ao compartilhar esse post!

09/04/2026

Cuidado, empregador!

Você não pode alterar o horário de trabalho sem o consentimento prévio de seus empregados, de acordo com o artigo 468 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Isso signif**a que a empresa precisa comunicar qualquer mudança na jornada de trabalho do empregado com tempo hábil para que ele se organize e confirme se é possível se adaptar à nova realidade.

Todavia, apesar do consentimento direto do empregado ser a regra geral, existem algumas exceções.

Por exemplo, nos casos de redução da jornada mediante negociações com o sindicato, por Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Assim, é sempre importante avisar os empregados sobre qualquer alteração no horário para evitar possíveis reclamações trabalhistas.

Quer saber mais sobre seus deveres como empregador?

Busque orientação de advogados especializados em direito trabalhista!

07/04/2026

Descobrir que um funcionário gravou uma reunião sem avisar pode causar desconforto!

Mas você sabia que, na maioria das vezes, a gravação é válida, desde que ele estivesse presente? Isso signif**a que não é crime e pode ser usada como prova em um eventual processo.

O mais importante é avaliar o conteúdo da conversa. Se o feedback foi profissional e respeitoso, dificilmente a gravação trará problemas. Muitos colaboradores registram reuniões apenas para evitar mal-entendidos ou se proteger de dúvidas futuras.

Por outro lado, se houve broncas excessivas, falas impulsivas ou qualquer trecho que possa ser entendido como abuso, vale buscar orientação jurídica.

Outro ponto importante é tentar entender o motivo da gravação. Uma conversa calma e franca pode esclarecer muita coisa e evitar que a situação se repita.

Também é útil reforçar políticas internas sobre reuniões e conduta, alinhando expectativas.

E, acima de tudo, sempre registre seus feedbacks por escrito.

Se a situação gerou insegurança ou pode ter consequências, procure um advogado trabalhista.

06/04/2026

A união estável deve ser entendida como a convivência duradoura, pública e contínua de duas pessoas, visando constituir uma família.

Em nossa sociedade, essa espécie de relacionamento é reconhecida de forma habitual, sem depender de qualquer formalização.

No âmbito do Direito, para simplif**ar procedimentos, o Conselho Nacional de Justiça já autorizou o registro da união estável em cartório civil, bem como a conversão extrajudicial em casamento e escolha do regime de bens.

A novidade é que outro provimento da justiça colocou ordem na lei que regulamenta o instituto da união estável, igualando-a cada vez mais ao casamento!

A partir de agora, os companheiros têm direito ao uso dos sobrenomes um do outro e à anotação da união (bem como dissolução) no registro de nascimento e óbito.

Isso se revela como um marco importante no Direito das Famílias, trazendo mais segurança jurídica aos conviventes.

Possui dúvidas a respeito do tema? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados!

02/04/2026

Você sabia que os herdeiros não podem ser responsabilizados pelas dívidas do falecido antes da conclusão do inventário?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que enquanto o inventário não é finalizado e os bens não são partilhados, os herdeiros não podem ser pessoalmente responsabilizados por dívidas do falecido.

Vamos entender melhor essa decisão e como ela afeta os credores.

No caso em questão, os herdeiros de um falecido recorreram de uma decisão judicial que havia bloqueado suas contas pessoais após uma ação de cobrança movida pelo condomínio contra o pai deles.

Eles argumentaram que não deveriam ser responsabilizados pelas dívidas do falecido enquanto o inventário não estivesse concluído e a herança devidamente verif**ada.

Então, o STJ explicou que responsabilizar os herdeiros antes da partilha dos bens poderia causar conflitos desnecessários.

Assim, afirmou que enquanto o inventário estiver em curso e os bens não forem partilhados, os herdeiros não podem ser responsabilizados diretamente pelas dívidas.

Segundo o STJ, isso evita injustiças e garante que as dívidas sejam pagas com os recursos do espólio (conjunto de bens deixados pelo falecido), não com o patrimônio pessoal dos herdeiros.

Essa decisão é uma proteção importante para os herdeiros, garantindo que eles não precisem usar seus recursos pessoais para pagar dívidas do falecido.

É essencial que todos os bens e dívidas do falecido sejam devidamente avaliados e partilhados, e que o pagamento das dívidas seja feito com os recursos da própria herança, como a lei determina.

Quer saber mais sobre herança e direitos dos herdeiros?

Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em direito sucessório!

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