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Áreas de atuação: Civil, Família e Sucessões, Trabalho e Previdenciario. Atendimento on-line em todo o Brasil🇧🇷

24/12/2025

Desejamos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo🎄🌟

18/12/2025

O STJ decidiu que o cônjuge sobrevivente tem o direito de permanecer no imóvel que servia de residência da família, com base no direito real de habitação, previsto no art. 1.831 do Código Civil.

No julgamento do REsp 2.189.529/SP, a Corte afastou a possibilidade de venda do imóvel, extinção do condomínio ou cobrança de aluguéis enquanto esse direito estiver em vigor. Segundo a ministra Nancy Andrighi, a medida possui fundamento social e humanitário, garantindo o direito constitucional à moradia.

A decisão reforça que a casa familiar vai além de um bem patrimonial, representando segurança, afeto e dignidade ao cônjuge sobrevivente, que não pode ser compelido a deixar o lar após o falecimento do parceiro.
➡️ Enquanto esse direito existir:
❌ não pode haver venda do imóvel
❌ não pode ser extinto o condomínio
❌ não pode ser cobrado aluguel

A decisão reforça o caráter humanitário e social do Direito Sucessório, priorizando a dignidade, a moradia e a proteção da família, mesmo diante de interesses patrimoniais dos herdeiros.

📚 Fonte: Migalhas

08/12/2025

💸 Cobranças indevidas: como contestar e pedir restituição em dobro!

Você já recebeu uma cobrança que não reconheceu ou foi cobrado por um valor maior do que o devido? 🤔
Saiba que o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) garante um direito importante:
👉 a restituição em dobro do valor pago indevidamente, com correção monetária e juros legais.

Confira o passo a passo 👇

1️⃣ Verifique a cobrança: confirme se realmente há erro (valor superior, duplicidade, serviço não contratado etc.).
2️⃣ Conteste junto à empresa: registre protocolo, peça comprovante da reclamação e aguarde resposta.
3️⃣ Sem solução? Procure o Procon, o Consumidor.gov.br ou um advogado de sua confiança.
4️⃣ Se houve pagamento indevido: solicite a devolução em dobro, salvo se a empresa comprovar erro justificável.

⚠️ Importante: não aceite “créditos” ou “descontos futuros” se você prefere a devolução em dinheiro — este é o seu direito!

🗣️ Já passou por isso? Comenta aqui e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos!

20/10/2025

📸 Multas por radar eletrônico:🚗⚖️

As multas aplicadas por radares eletrônicos são comuns, mas nem sempre são válidas. O motorista tem direito de verif**ar a regularidade da autuação e recorrer, quando há erro ou irregularidade. 👇

⚠️ Você pode recorrer se:

O radar não estiver aferido pelo INMETRO (verifique a data da última aferição);
A placa do veículo ou o local da infração estiverem incorretos;
O limite de velocidade não estiver claramente sinalizado;
A notif**ação for enviada após 30 dias da data da infração;
O radar estiver instalado em local irregular, sem aviso visível aos condutores.

📄 Como agir:
1️⃣ Solicite cópia do auto de infração e a comprovação da aferição do equipamento.
2️⃣ Apresente Defesa Prévia dentro do prazo informado.
3️⃣ Se necessário, recorra à JARI e ao CETRAN.

💡 Dica: uma análise técnica e jurídica detalhada pode anular multas injustas e evitar a perda de pontos na CNH.

🚦 Dirigir com segurança é dever de todos, mas seus direitos no trânsito também merecem respeito!

16/10/2025

🔥 O mistério não é “quem matou Odete Roitman?”, e sim…
👉 “Quem f**a com a herança dela?”
Entre união estável, filhos e cláusulas legais, descubra como o Direito Sucessório resolve essa novela da vida real!

⚖️💼 A sucessão de Odete Roitman levanta uma dúvida comum: quem realmente tem direito à herança?
Na união estável, o companheiro tem direito à meação (50% dos bens adquiridos durante a convivência), enquanto os filhos são herdeiros necessários, dividindo o restante da herança.

⚖️ Entenda como funciona a partilha e as exceções legais que podem mudar tudo!

14/10/2025

Muita gente ainda tem dúvida sobre isso — então vamos esclarecer 👇

✅ 1. Produto com defeito (vício):
Se o problema não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre:

- Substituição do produto;
- Abatimento proporcional do preço;
- Devolução do valor pago.

❌ Atenção: se a compra foi feita em loja física e o produto não tem defeito, a loja não é obrigada a devolver o dinheiro, a menos que ofereça essa opção por política própria.

💡 Dica: sempre guarde nota fiscal, comprovante de pagamento e conversas com o vendedor — isso pode fazer toda a diferença na hora de reivindicar seus direitos!

07/10/2025

O processo de execução é o meio jurídico usado para cobrar judicialmente uma dívida reconhecida por contrato, título de crédito ou decisão judicial.

👉 O que você precisa saber:

1️⃣ Prova da dívida – é preciso ter um documento que comprove o valor devido (ex: contrato, nota promissória, cheque ou sentença).
2️⃣ Intimação do devedor – ele é notif**ado para pagar o valor devido no prazo legal.
3️⃣ Penhora de bens – se não houver pagamento, podem ser penhorados bens, contas bancárias e dentre outros.
4️⃣ Cumprimento de sentença – quando há uma decisão judicial definitiva e o devedor não cumpre, o credor pode pedir a execução.

⚖️ Nosso escritório atua para assegurar que o credor receba o que tem direito, com rapidez e segurança jurídica.

06/10/2025

💔 O divórcio é sempre um momento delicado, mas conhecer os seus direitos e deveres torna o processo mais claro e menos desgastante.

👉 O que você precisa saber:

1️⃣ Onde pode ser feito o divórcio:
- No cartório:

Quando não há filhos menores ou incapazes e existe acordo entre as partes.

Mesmo que o casal tenha filhos menores, se guarda, visitas e pensão já tiverem sido resolvidas judicialmente, o divórcio também pode ser feito em cartório.

- Na Justiça:

Quando há filhos menores/incapazes e essas questões (guarda, convivência e pensão) ainda não foram definidas.

Quando não há acordo entre o casal sobre os termos do divórcio.

2️⃣ Partilha de bens – segue o regime de bens definido no casamento (comunhão parcial, total, separação, etc.)

3️⃣ Filhos menores – é preciso definir guarda, convivência e pensão alimentícia.

4️⃣ Alimentos entre ex-cônjuges – em casos específicos, pode haver pensão temporária.

⚖️ Nosso escritório atua para garantir que o processo seja conduzido com segurança, respeito e atenção a todos os envolvidos.

✨ Conte conosco para proteger os seus direitos nesse momento de mudança.

Endereço

Santa Maria, RS

Site

https://barrozoedornellesadv.my.canva.site/

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